1

Conhecer dos conflitos de competência entre as Câmaras

2

Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais da área territorial de competência do respectivo Tribunal da Relação

3

Fixar a distribuição dos Juízes Desembargadores pelas Câmaras, sob proposta do Presidente do Tribunal, bem como qualquer mudança ou permuta de Juízes das Câmaras, tomando em consideração a conveniência de serviço, o grau de especialização de cada Juiz e as preferências manifestadas

4

Aprovar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento do Tribunal

5

Aprovar a proposta de orçamento anual, bem como o plano de actividades para o ano seguinte

6

Aprovar a proposta de criação de Câmaras no respectivo Tribunal, bem como as propostas de alteração ao Quadro de Juízes, a apresentar às entidades competentes

7

Pronunciar-se sobre questões de natureza administrativa apresentadas pelo Presidente

8

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente