PROC. N. º0073/2022

arguidos:  AAA, m.i. fls. 4 ,15, 29

BBB, m.i. fls. 4,16,28.

 

A c ó r d ã o

 

Em nome do povo, acordam em conferência os Juízes Desembargadores da Câmara Criminal deste Tribunal da Relação,

 

1. RELATÓRIO.

 

Na Segunda Secção B2 da Sala das Questões Criminais do Tribunal da Comarca do Lubango, mediante processo de Querela do Ministério Público, foram os arguidos AAA, solteiro, de 28 anos de idade (à data dos factos), nascido aos 05 de Setembro de 1991, Negociante, filho de XXX e de YYY, natural de Lubango,   Huíla, m. i. fls. 15, 29, 94 e BBB, casado, de 54 anos de idade (à data dos factos), nascido aos 02 de Janeiro de 1965, coordenador do Bairro, filho XXX e de YYY, natural de Lunda Norte, residente no, Lubango, Huila, m. i. fls. 16, 28 acusados e pronunciados como autores materiais sob forma consumada na prática do crime de Tráfico de Menor Gravidade, p. e p. pelo art.º 8.º nº 1 da Lei nº 3/99 de 6 de Agosto.

 

Realizado o julgamento e respondido os quesitos que o integram foram, por acórdão de 14 de Julho de 2022, os arguidos condenados na pena de:

 

1. Arguido: AAA

 - 2 (dois) anos de prisão;

- Kz 85.000,00 (oitenta e cinco mil Kwanzas) de taxa de justiça;

 

 2. Arguido: BBB:

 - 2 (dois) anos de prisão

 - KZ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Kwanzas) de taxa de justiça

 - Kz 5.000,00 (cinco mil Kwanzas) de emolumentos a defensora oficiosa.

 

Desta decisão interpôs recurso, os arguidos AAA, e BBB por intermédio do seu Ilustre Mandatário Judicial, por inconformação da decisão condenatória.

 

No decurso do prazo legal, o arguido AAA,  apresentou as suas alegações para fundamentar o pedido, concluindo nos seguintes termos:

 

“O tribunal “a quo” deveria considerar a relevância do comportamento moral actual do co-arguido e as circunstâncias atenuantes que militam a favor do co-arguido, nomeadamente 1ª” ausência de antecedentes criminais judiciários, 9ª (confissão espontânea dos factos); 22ª (arrependimento); 23ª (encargos familiares); 23ª (humilde condição sócio-económica) todas as do art.º 31º do Código Penal, e suspender a execução da pena.

Todas as circunstâncias atenuantes acima foram provadas durante a audiência de julgamento e justificam o uso do art.º 88º, do Código Penal, e consequentemente, a suspensão da execução da pena aplicada.

Assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso com a reforma da decisão do Tribunal a quo, por terem sido dadas como provadas as circunstâncias atenuantes que militam a favor do reu, que justificam o uso do artº. 88.º, do C.P. e, em consequência, a suspensão da execução da pena aplicada”.

 

Igualmente, o arguido BBB, por intermédio da sua representante legal, no decurso do prazo legal, apresentou as suas alegações para fundamentar o pedido, concluindo nos seguintes termos:

 

“Quando a ilicitude do facto é diminuída a pena também será, pois se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele causado, impedir ou se esfoçar seriamente para impedir que resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliar corretamente no caso de grupos organizações ou associações, pode a pena ser-lhe extraordinariamente atenuada. Art.º14º da lei 33/99 de 6 de agosto.

 

Desta feita, que apena aplicada pelo tribunal a quo seja revista pois trata-se de:

- Diminuídas quantidades de substancias,

- O arguido mostra-se fortemente arrependido;

-Arguido primário;

- Presta serviços socias (coordenador do bairro);

- Bom pai de família;

Estas atenuantes são em grande medida superiores a quantidade e qualidade diante do único agravante, de ter sido intermediário, pelo que o Tribunal deveria usar da benevolência e fazer o devido enquadramento nos termos do art.º 14º parágrafo único da lei acima referida.”

 

Admitido o recurso, o mesmo foi remetido à esta instância para sua reapreciação.

 

Nesta instância, foram mandados seguir os termos de recurso por nada obstar ao seu conhecimento.

 

Ao ter vista dos autos, o Digníssimo Magistrado Público, junto desta Câmara, emitiu o seu douto parecer, consubstanciado resumidamente no seguinte: 

 

“Da matéria de facto provada com base naquilo que se se produziu em julgamento confirma essencialmente a prática do crime pelos arguidos BBB e AAA, tendo em conta a forma como descreveram os factos com segurança e coerência lógica; não deferindo em nada com os argumentos apresentados pelas testemunhas.

Assim, o facto invocado pelo arguido BBB de aparecer apenas como intermediário, levou o Tribunal a quo a fazer a seguinte questão: por que razão um senhor adulto, com experiência de vida como a que tem este arguido, porquanto contava com 54 anos de idade na data dos facto, se prestaria a adoptar um comportamento que bem sabia que era proibido e punido por lei e ainda mais sem qualquer contrapartida?

 

 

 

 

Concluindo assim o Tribunal recorrente que o arguido quis apresentar uma versão não verdadeira, porque a experiência de vida nos dizque nenhuma pessoa com conhecimento e certamente experiência que o arguido BBB adquiriu ao longo do tempo seria capaz de adoptar aquela conduta sem qualquer contrapartida.

 Pelo exposto, considera judiciosa a pena aplicada, não havendo razões para atenuação extraordinária e nem tão pouco para a suspensão da pena.”   

Outrossim, a alusão insistente da recorrente do arguido BBB ao art.º 14º do diploma aplicado para se fixar a pena, para justificar a atenuação extraordinária não colhe, porque o mesmo na sua descrição não inclui o artigo. 8º.

Efectivamente apontam-se mais atenuantes que agravantes. Porem, corroboramos com o argumento do Tribunal a quo, quando procura justificar a pena efectiva, invocando a prevenção geral, com a constatação de que práticas desta natureza, estão a ser frequentes na cidade do Lubango.

Com estes fundamentos consideramos judiciosa a pena aplicada, não havendo mais razões para a sua suspensão.”

 

Assim, em conformidade com as disposições conjugadas dos art.º 460 e 463º nº 1 al. b) ambos do C. P. P., este Tribunal “ad quem” admitiu o recurso, por ser legal, legítimo e tempestivo, devendo ser tramitado, em algumas fases, como de agravo em material cível, subindo nos autos com efeito suspensivo, por ter sido interposto sobre a decisão condenatória. (469.º e 471.º, al. a) C.C.P)

 

a)  QUESTÕES PREVIAS:

 

Tendo em conta a função didática que este Tribunal da Relação deve necessariamente assumir, antes de nos pronunciarmos sobre o objecto do recurso propriamente dito, incumbe-nos tecer algumas considerações, quanto aos requisitos da sentença no cumprimento do disposto no art.º 450º do C.P.P de 1929, uma vez que os factos aqui reportados ocorreram aquando da vigência desse diploma legal. (art.º 417º do C.P.P.)

 

Ao acórdão proferido pelo Tribunal da primeira instância, temos a abordar que, a estrutura externa utilizada na elaboração da sentença obedece, minimamente,  ao estabelecido na lei, por se apresentar, um tanto ou quanto conforme ao que aquele preceito legal solicita, designadamente, a identificação completa dos recorridos, a indicação dos factos de que os recorridos vêm acusados, a indicação dos factos que se julgaram provados, a indicação da lei penal aplicável, a condenação da pena aplicada, o imposto de justiça e a data.

 

No entanto, esse tribunal omitiu no acórdão a assinatura de um dos juízes assessores que a proferiram. (fls. 94, 95 e 96) .

 

Outrossim, diremos ainda que "a fundamentação das decisões judiciais é, num Estado Democrático e de Direito, uma verdadeira fonte de legitimação. A decisão é legítima só e na medida em que está racionalmente fundamentada. Porque não estamos perante um poder arbitrário ou baseado numa lógica de autoridade indiscutível é que se impõe a fundamentação. 

 

O titular do poder de decisão não dispõe deste, a seu bel-prazer e presta contas do exercício deste perante os destinatários do mesmo através da fundamentação, visto que ela desempenha várias funções, designadamente: 

 

Primeiro: a de convencer os destinatários da sentença e a comunidade em geral da correcção e justiça da decisão. Pode tal objectivo não ser atingido, mas há que tentar sempre o atingir, porque só assim se cimenta a verdadeira autoridade, que se distingue do autoritarismo e da arbitrariedade.

 

Segundo: a de permitir ao tribunal superior e aos sujeitos processuais o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz, o caminho mentalmente percorrido até se chegar à decisão, possibilitando, assim, a interposição e o conhecimento dos recursos. Viola claramente os princípios estruturantes de um Estado Democrático e de Direito a prática de restringir ao mínimo a extensão e alcance da fundamentação para «não abrir as portas ao recurso». 

 

 

 

 E por último, Terceiro: ao de favorecer o autocontrolo e a ponderação da parte do próprio órgão que decide. Quem tem de fundamentar o que decide, com menos probabilidade decidirá precipitadamente e não pensará duas vezes antes de decidir. (Drs. António Latas, Jorge Duarte e Pedro Patto, Direito Penal e Processo Penal - Tomo I, pag. 308, Manual de Apoio ao Curso M3, CEJ)

 

No caso subjudice verifica-se que o enquadramento legal não foi devidamente fundamentado pelo tribunal “a quo”, o que é necessário para que se identifiquem os elementos objetivos e subjetivos da conduta dos arguidos que tipificam o crime que lhes é imputado.

 

Como é sabido, os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos Tribunais Superiores não incumbem averiguar a intenção dos recorrentes, mas sim apreciar todas as questões submetidas ao seu exame.

 

*

2. OBJECTO DO RECURSO:

 

O âmbito do recurso é aferido e delimitado pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso do Tribunal Superior. Pois, diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo das partes e os tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais, vigora o princípio do conhecimento amplo do recurso, partindo da ideia de que o seu objecto legal é a decisão recorrida e não a questão por ela julgada, ainda que o recorrido restrinja o objeto do recurso, devido à finalidade de interesse público que ela visa alcançar. (art.º 464.º n.º 1 do CPP e Manuel Simas CCC, Recursos Penais em Angola, pag.77)

 

Nestes termos, da leitura atenta dos autos, sem prejuízo das nulidades ou excepções de conhecimento oficioso, permite-nos definir como objecto de recurso as seguintes questões a conhecer:

 

1.       Nulidade por falta da assinatura dos Juízes no acórdão, nos termos do 450.º n.º 7 do C.P.P. de 1929, em conjugação com o art.º 668.º  n.º1, al. a) do C. P. C. (417.º n.º 4 al. f) do C. P. P.).

 

 

2.       Apreciação do recurso por forma a verificar se há atenuação extraordinária nos termos do art.º 14.º da lei nº 3/99 de 6 de Agosto e se a ilicitude do facto é diminuída, fundamentando, no entanto, melhor o tipo legal do crime.

*

3. FUNDAMENTAÇÃO:

 

Aqui chegados, cumpre-nos, primeiramente, apreciar e decidir das nulidades ou excepções do conhecimento oficioso.

 

3.1.  Falta da assinatura dos demais Juizes.

 

Pese embora no tribunal colectivo, o acórdão seja lavrado e assinado pelo Juiz Titular do Processo que o preside, deve ser, também, assinado por todos os Juízes que compõem o tribunal e nele intervieram. (art.º 472.º do CPP de 1929)

 

O C. P. P. de 1929 não estabelece o regime das nulidades de sentença ou acórdão, sendo-lhes aplicáveis o regime estabelecido nos artigos 417.º a 426.º. do actual C. P. P em conjugação com o art.º 668.º do C. P. C. ., em caso de omissão da matéria naquele código.

 

Como requisitos da sentença, dispõe o art.º 417.º n.º 1 do C.P.P., que ela é constituída por relatório, fundamentação e dispositivo. No seu n.º 4 al. f), estabelece que na parte dispositiva, remata-se a sentença, com a data e a assinatura dos juízes que a proferiram. A falta de qualquer um destes requisitos importa nulidade formal ou substancial da sentença ou acórdão. (art.º 668.º do C.P.C. anotado, vol. V, pag. 136, 137,  Prof. Alberto dos Reis)

 

Assim, quanto à assinatura do Juiz ou dos Juízes que proferem a sentença ou acórdão é necessário atender ao regime estabelecido no nº 2 “ab initio” do art.º 425.º do C.P.P., onde lemos: “É permitida ao Tribunal, oficiosamente ou a requerimento, suprir nulidades, nos termos do art.º 143.º n.º 5.

 

 

Entretanto, constata-se nos autos “sub judice”, a acta da audiência de julgamento de fls. 86, que constituem Juízes assessores, Dr. Agnaldo Bartolomeu e Dr. Anacleto Kambuta. Mas desafortunadamente em fls. 91 e 92, apercebemo-nos da falta da assinatura de um dos juízes assessores, tal como, em fls. 94, 95, e 96.

 

A falta das assinaturas dos Juízes Assessores no acórdão proferido, até ao momento da subida dos presentes autos à esta instância, o Tribunal “a quo” não supriu oficiosamente esta nulidade conforme dispõe o artigo acima mencionado.  Logo, por tal omissão, acarreta a nulidade do acórdão proferido pelo tribunal “a quo”. (arts. 716.º n.º 1 e 668.º do C. P. C. anotado, vol. V, pag. 136, 137, Prof. Alberto dos Reis)

 

No entanto, impõe-se o suprimento das nulidades verificadas, na medida em que, dispondo dos elementos necessários a uma decisão justa e equitativa, este Tribunal está em condições de o fazer nos termos dos artigos 425.º n.º 2 e 143.º n.º5 do C. P. P. e 715º e 753.º nº1 do C. P. Civil, em obediência ao princípio da economia do juízo. Isto é, ao invés do processo baixar à primeira instância para o respectivo Juiz suprir o vício ou vícios, o que importaria desperdício de tempo e de actividade, pois que corrigida a nulidade os autos teriam de subir novamente à Relação. Assim, este Tribunal julga, desde já, suprida tal nulidade.

 

3.   2. Apreciação do recurso de forma a verificar se há atenuação extraordinária nos termos do art.º 14.º da lei nº 3/99 de 6 de Agosto e se a ilicitude do facto é diminuída. 

 

Agora, cumpre-nos apreciar e decidir o mérito da causa resultantes das conclusões.

 

Por parecer-nos relevante para decisão, iremos transcrever a matéria de facto provado e não provado do acórdão recorrido.

 

 Dos Factos Provados:

 

*No pretérito dia 17 de Setembro de 2019, por volta das 14:00, nesta cidade do Lubango,  no  bairro  Comercial  urbano,  no Edifício Agroveth, uma equipa de

 

policia nacional, flagrou o arguido AAA em posse de quatro porções de uma substância sólida de cor branca, que estavam envolvidas num papel higiénico.

  A equipa da Policia era composta pelos agentes, Alfredo Tchissanda, Aldair Rodrigues e Francisco Casimiro

  Submetida a substância a exame apurou-se que se tratava de um grama da droga do tipo crack, considerada um tipo de droga pesada capaz de alterar o sistema nervoso central de qualquer ser humano. Fls. 10 a 14 dos autos. 

Na data dos factos, o arguido AAA procedeu a entrega de para a aquisição da droga o arguido AAA entregava os valores monetários ao co-arguido BBB e este por sua vez, adquiria a droga a um tal individuo identificado apenas por CCC 9.000,00 (nove mil kwanzas) foi usado na aquisição da droga, sendo que kz. 8.000,00(oito mil kwanzas) foi usado na aquisição da droga e o valor de akz (mil kwanzas) foi usado pelo arguido BBB para apanhar táxi.

  Cada porção da droga era adquirida ao preço de akz 2.000,00 (dois mil kwanzas) e o arguido AAA comercializava a akz 3000,00 (três mil kwanzas)

  O arguido BBB já adquiriu a droga para o arguido AAA comercializar por três vezes

    Os arguidos tinham conhecimento da intermediação de venda, a venda e consumo de drogas é proibida e punida por lei, porém movidos pela ambição de conseguir dinheiro fácil à custa do sofrimento alheio, decidiram adotar tais condutas de forma livre e consciente.

  Os arguidos confessaram os factos e mostraram arrependimento.

 

Dos Facto não provados

Não constam dos autos factos dados como não provados.

 

Da decisão:

Tendo sido os arguidos AAA e BBB condenados na pena de 2 anos de prisão, kz.85.000.00 (oitenta e cinco mil kwanzas de taxa de Justiça e o arguido BBB condenado ainda no pagamento de kz.5.000.00 (cinco mil kwanzas de emolumentos ao defensor oficioso.

 

Entretanto, nos autos sub judice consta-se que, no dia 17 de setembro de 2019, por volta das 14 horas na cidade do Lubango, no bairro Comercial Urbano, próximo ao edifício Agroveth, o arguido AAA, foi flagrado por uma equipe da policia nacional, com quatro porções de uma substancia sólida de cor branca, envolvidas num papel higiénico, que foi submetida ao exame tento apurando-se tratar-se de um grama de Droga do tipo Crack cuja mesma era adquirida através do co-arguido BBB. (fls.15, 28 e 87)

 

a)     Será que se verifica a atenuação extraordinária nos termos do art.º 14.º da lei nº 3/99 de 6 de Agosto?

 

Ora vejamos.

 

Ao conhecermos este ponto teremos que formular as seguintes questões: Será os arguidos abandonaram voluntariamente sua actividade? Será que os arguidos diminuíram consideravelmente o perigo por eles causados?  Os arguidos auxiliaram concretamente na recolha de provas decisivas para identificação ou captura de outros responsáveis?

Quanto a primeira questão: será que os arguidos abandonaram voluntariamente sua actividade?

O abandono voluntário da actividade de tráfico de estupefacientes a que se refere o art.º 14 da Lei n. 3/ 99, de 6 de Agosto, como fundamento da livre atenuação da pena, abrange quer o abandono voluntário anterior à instauração do processo criminal quer o posterior.

O objectivo da norma é obviar à continuação de uma actividade criminosa que lesa interesses considerados fundamentais da vida em sociedade.  

No entanto, consta dos autos que foi graças a uma denuncia anonima, que foi possível a detenção dos arguidos, por uma equipe de agentes da policia em serviço que flagrou o arguido AAA nas imediações do bairro Comercial urbano, cidade do Lubango, concretamente nas mediações do edifício agrovet, com quatro porções de substância sólida de cor castanha, envolvidas num papel higiénico em sua posse e, graças a detenção do arguido AAA foi possível deter o arguido BBB. (fls. 88v)   

Para aquisição da droga o arguido AAA, por sua vez, fazia a entrega de alguns valores monetários ao co-arguido BBB e, este adquiria a droga num individuo identificado apenas por CCC. Tendo co-arguido AAA já adquirido a referida droga ao co-arguido BBB por cerca de três vezes. (fls. 87)

 

 

Em tudo isto, denota-se claramente que actividade dos mesmos se prolongava no tempo que apenas culminou com a detenção dos mesmos. Logo, conclui-se que os arguidos não abandonaram a sua actividade ilícita voluntariamente.

 

Quanto a segunda questão: “Será que os arguidos diminuíram consideravelmente o perigo por eles causados?” 

 

A incriminação do tráfico (de estupefacientes e precursores) e outras atividades ilícitas visa proteger a saúde pública, “a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos”. Ainda que não seja objeto imediato da proteção penal, visa também proteger “a economia legal, a estabilidade e a segurança do Estado”.

 

As drogas psicotrópicas ou psicoactivas, assim como as drogas estimulantes, criam adição e, por isso, são especialmente daninhas para a saúde dos consumidores e, reflexamente, para a saúde pública.

 

Os arguidos AAA e BBB, comercializaram “a crack, sendo que esta, pelo seu potencial de danosidade a saúde dos consumidores e poder de adição, são tradicionalmente, referidas como «drogas duras»”.

 

“Estando ao nível do «tráfico de menor gravidade» e tendo os arguidos actuado usando um “modus operandi” comum a este tipo de venda de estupefacientes: comunicando com os clientes/consumidores por telemóvel, marcando encontro nos locais da cidade onde desenvolviam a suas actividades até que foram detidos e disso viveram.  Como em qualquer mercado (no sentido económico do termo) este tipo de tráfico não deixa de ser o que, com grande frequência, assegura que o «produto» encontre o «consumidor», que é justamente o que se pretende obviar com a penalização do tráfico de estupefacientes.

 

Desde uma data não concretamente apurada, mas, pelo menos, por três vezes, o arguido 0 intermediou a venda de crack ao arguido AAA e este por sua vez colocou a disposição de seus clientes/ consumidores, com propósito de obterem lucros resultantes da diferença existente entre o preço de compra e o preço de venda de tais produtos.

 

No entanto, no desenvolvimento da actividade de compra e venda da substância(crack), mediante plano perviamente acordado entre ambos arguidos, de forma regular, adquiriam o produto em causa na cidade a um individuo identificado por ambos apenas por CCC, cuja residência, afirmam, não conhecer, mas apenas o bairro.

 

Assim, não se verifica nenhuma diminuição do perigo causado pelos arguidos, tendo em conta a perigosidade desta substância pois, actividades do género têm sindo frequentes nas artérias da cidade, tudo para obtenção de dinheiro fácil em detrimento de terceiros.  

 

Quanto a terceira questão: “Será que os arguidos auxiliaram concretamente na recolha de provas decisivas para identificação ou captura de outros responsáveis?”

 

Atento aos depoimentos, apresentados por todos intervenientes no processo, por sua vez o co- arguido BBB referiu apenas que intermediou o negocio, sem qualquer beneficio, servindo apenas de um meio de ligação entre o Sr. CCC fornecedor e AAA, por este ser considerado menor. (fls. 88)

 

Outrossim constata-se dos autos que a detenção do co-arguido BBB só foi possível graças a colaboração do co-arguido AAA, que depois de efectuarem a detenção do mesmo, este ligou ao co-arguido BBB pedindo mais substâncias, graças as características fornecidas pelo arguido AAA conseguiram reconhecer o arguido BBB quando descia do prédio em direcção a retunda dos Laureanos, feita a detenção foram até a fonte no bairro Dack Doy (Machiqueira) o arguido BBB ligou para fonte, passado algum tempo a fonte apercebeu-se da presença da policia e colocou-se em fuga.  (fls. 88v e 89)

 

Assim, vislumbra-se claramente que estamos diante de co-arguidos confessos, desde as declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório até em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo em conta o modo e a forma como descreveram os factos, que não deferiu com nada com os argumentos apresentados pelos declarantes e as testemunhas.

 

 

Em tudo isto, quanto a atenuação extraordinaria das penas nos termos do art.º 14.º da lei nº 3/99 de 6 de Agosto julga-se que não é de se colher, porque as situações previstas no art.º 14 da lei em referência,  fazem menção que: Se, nos casos previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente lei, o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele causado, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, particularmente no caso de grupos, organizações ou associações, pode a pena ser-lhe extraordinariamente atenua.

 

 Assim, alusão insistente do recorrente do arguido BBB ao artigo 14.º da lei n.º 3/99 de 6 de Agosto, para se fixar a pena e justificar a atenuação extraordinária não colhe, pois este mesmo artigo não faz menção das situações previstas no artigo 8.º da lei acima referida.

 

b)    Reapreciação da decisão recorrida quanto a sua alteração se a ilicitude de facto for diminuída.

 

Os arguidos AAA e BBB vêm acusados pronunciados e condenados pela prática de um crime   Tráfico de Menor Gravidade, p. e p. pelo art.º 8.º nº 1 da Lei nº 3/99 de 6 de Agosto, cuja moldura penal abstrata corresponde a pena de prisão maior de 2 a 8 (dois a oito) anos.  Tendo sido os mesmos condenados nas penas de 2 (dois) anos de prisão e Kz 85.000,00 (oitenta e cinco mil Kwanzas) de taxa de justiça. E, ainda o arguido BBB no pagamento de Kz 5.000,00 (cinco mil Kwanzas) de emolumentos a defensora oficiosa.

 

Do ponto de vista  legal o tráfico de menor gravidade  é,  um tipo privilegiado, previsto no art.º 8.º, da lei n.º 3/99, de 06 de Agosto,  que se situa  entre  o crime de tráfico simples  e o tráfico agravado, sempre que, nos casos descritos   nos art.ºs 4.º e 5.º, daquela  lei n.º 3/99, a ilicitude  se mostrar consideravelmente diminuída,  tendo, em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as  circunstâncias da acção, a quantidade ou   a qualidade das plantas , substâncias ou preparações, o tráfico é punido com prisão de 2 a 8 anos , se compreendidas nas Tabelas I a III ,  V e VI  ou até 2 anos ou multa correspondente se compreendidas na Tabela IV , anexas   a Lei n.º 3/99 de 6 de Agosto.

 

A ilicitude exigida no tipo legal de crime de tráfico de  estupefacientes de menor gravidade é, ou tem de ser, não apenas diminuída, mas mais do que isso, consideravelmente diminuída,  pelo desvalor da acção  e   do resultado, funcionando, exemplificativamente, “os meios utilizados, a modalidade ou as  circunstâncias da acção, a quantidade ou   a qualidade das plantas, substâncias ou preparações”  como os  factos - índice a atender   numa valoração global, não isolada,   de que a configuração da acção típica  não prescinde, em que a quantidade não é nem o único e nem eventualmente, o mais relevante.

 

Será que a ilicitude do facto é diminuída?

 

Na vigente incriminação de trafico de menor gravidade o legislador limitou-se a fornecer, exemplificativamente, alguns indicadores que podem traduzir-se na considerável diminuição da ilicitude.

 

Assim, na tarefa de concretizar outros indicadores a jurisprudência tem apontado os seguintes elementos: actuação individual ou em pequena entreajuda; sem que sejam utilizados meios sofisticados; que não seja exercida como modo de vida; ausência de lucros  ou vantagens; os proventos obtidos financiarem consumos próprios e de familiares ou equiparadas; pequenas carteiras de compradores ou consumidores; curto período de tempo ocasionalidade do tráfico; não implicação de familiares não utilizar colaboradores; pequena e circunscrita territorialidade da actividade; inexistência de contactos internacionais; não concorram circunstâncias que agravam a punição do tráfico. Porém estas circunstâncias, por si só, regra geral, não são suficientes para diminuir consideravelmente a ilicitude do tráfico.

 

Entretanto, para que o tráfico possa integrar o tipo privilegiado previsto no art.º 8.º nº 1 da Lei nº 3/99 de 6 de Agosto, não basta que o desvalor da conduta se situe ao nível inferior do barómetro da ilicitude do crime de tráfico e outras actividades ilícita previsto no art.º 4.º da Lei nº 3/99 de 6 de Agosto.

 

É indispensável que a ilicitude se apresente com uma diminuição de tal ordem que deva ter-se por consideravelmente diminuída, haverá de se proceder a uma valorização global do facto, não devendo deixar de sopesar todas e cada uma das circunstancias a que alude aquele artigo, podendo juntar-lhe outras. Como se faz referencia acima. Se assim não se apresentar, o grau mais baixo da ilicitude do tráfico influirá na determinação da medida da pena.  

 

Ora, no caso em apreço, tendo em conta as circunstâncias em que os factos ocorreram, diminuem consideravelmente a ilicitude dos Arguidos;

 

O art° 8° pressupõe por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre "consideravelmente diminuída" em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelos agentes, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos;

 

A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art.° 8.° da lei 3/99 de 6 de Agosto  que tem como fonte o Art.° 4.° do mesmo diploma. Porém,  consta dos autos que a quantidade apreendida corresponde a 1 grama de crack e, a quantidade total de droga vendida são diminutas.

 

 Resultou provado que, o co-arguido BBB era apenas intermediário na aquisição do crack cujo mesmo adquiria a um individuo identificado apenas por CCC e, na data dos factos o co- arguido AAA procedeu a entrega de kz 9.000,00 (nove mil kwanzas) para o o arguido BBB adquirir a mesma substancia

 

A ilicitude do facto consideravelmente diminuída, não releva apenas da quantidade, mas ainda da qualidade, dos meios utilizados, da modalidade e circunstâncias da acção. Não se vislumbra sinal exterior de riqueza, que possa deduzir que retirava grandes proveitos da venda de droga.

 

A actividade dos arguidos se prolongava no tempo, pois foi graça a uma denuncia anónima, foi possível deter os agentes.

Os meios utilizados eram escassos, as entregas eram feitas em casa ou em locais previamente acertados.

Analisado os factos reportados nos autos, está claramente assente que no dia 17 de setembro de 2019, por volta das 14 horas, na cidade do Lubango, no bairro Comercial Urbano, próximo ao edifício Agroveth, o arguido AAA, foi flagrado por uma equipe da policia nacional, em posse de drogas envolvidas num papel higiénico.

Na data dos factos recebeu a droga do co- arguido BBB que por sua vez, fez a entrega de kz 9.000,00(nove mil kwanzas) para aquisição da mesma, que lhe foi entregue pelo senhor PPP, desta quantia monetária adquiriu as três porções de droga no valor de kz 2.000,00(dois mil kwanzas) cada, assim o remanescente de kz 3.000.00(três mil kwanzas) era seu lucro. Portanto já adquiriu por três vezes a mesma substância do co-arguido BBB. (fls. 87)

Atento aos depoimentos, apresentados por todos intervenientes no processo, por sua vez o co- arguido BBB referiu apenas que intermediou o negocio, sem qualquer beneficio, servindo apenas de um meio de ligação entre o Sr. CCC fornecedor e AAA, por este ser considerado menor. (Fls. 88)

 

Outrossim consta dos autos que a detenção do co-arguido BBB só foi possível graças a colaboração do co-arguido AAA, que depois de efectuarem a detenção do mesmo, este ligou ao co-arguido BBB pedindo mais substâncias, graças as características fornecidas pelo arguido AAA conseguiram reconhecer o arguido BBB quando descia do prédio em direcção a retunda dos Laureanos, feita a detenção foram até a fonte no bairro Dack Doy (Machiqueira) o arguido BBB ligou para fonte, passado algum tempo a fonte apercebeu-se da presença da policia e colocou-se em fuga. (Fls 88v e 89)

 

 

Pelo exposto, vislumbra-se claramente que estamos diante de co-arguidos confessos, desde as declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório até em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo em conta o modo e a forma como descreveram os factos, que não deferiu em nada com os argumentos apresentados pelos declarantes e as testemunhas.

 

Como reportam os autos, este tribunal constacta que não há qualquer sombra para duvidar de que o arguido AAA e o arguido BBB  realmente são intermediários  no  crime em que vêm acusados e condenados.

 

  

Da medida da pena.

 

            O crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade é punido    com a pena de prisão maior de 2 a 8 anos de prisão maior.

 

 Na linha de orientação formulado no corpo do art.º 70.º do C. Penal, há que ter em consideração para aplicação os seguintes elementos subjectivos: a personalidade do agente, o grau de culpa, ilicitude, bem como, as circunstâncias agravantes e atenuantes exteriores ao tipo.  já acima devidamente expostas.

 

A personalidade do agente. Tendo em consideração a gravidade do crime praticado pelos recorrentes/arguidos AAA e BBB, por si só, denota serem pessoas com caracter de personalidade malformada e contrário aos valores morais e sociais, pois não pensaram duas vezes, quando movidos pela necessidade e ambição de conseguir dinheiro fácil, praticar atos lesivos a saúde e a própria segurança do Estado, por meio do trafico de drogas.  

 

O grau de ilicitude é elevado, considerando que a incriminação do tráfico de estupefacientes e outras atividades ilícitas visa proteger a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.  Sendo que o direito a saúde constitui uns dos direitos fundamental mais importante. Ele encontra-se previsto na Constituição da República de Angola.

 

O grau de culpa é baixo, pois não se verifica qualquer agravante, além do que, os Recorrentes/arguidos AAA e BBB,  tenham confessado os factos a si imputados, tendo demostrado arrependimento e serem de modesta condição social. 

 

O dolo embora o consideremos dolo de ímpeto, descontrolado em que a ambição de conseguir dinheiro fácil, elevou aqui os arguidos AAA e BBB, optassem pela prática do tráfico.

 

 A prevenção especial visa intimidar as pessoas afectas a comunidade de onde os arguidos AAA e BBB  são oriundos, afastando-as das praticas de crimes mediante ameaça penal decorrente não só dessa aplicação como da execução da pena.

 

A pena aplicar deverá servir em primeiro lugar como instrumento de actuação preventiva sobre os arguidos AAA e BBB, para que tomem a consciência da relevância da proibição jurídico-penal e jamais voltem a cometer crime   

 

Em termos de prevenção geral, a severidade é reclamada, por se tratar de um crime que viola direitos fundamentais, gerador de enorme alarme social e intranquilidade pública.

 

É necessário que se tenha em consideração que as drogas psicotrópicas ou psicoactivas, assim como as drogas estimulantes, criam adição e, por isso, são especialmente daninhas para a saúde dos consumidores e, reflexamente, para a saúde pública.

 

Constitui expectativa legítima do cidadão, que os Tribunais garantam a integral respeito pelos direitos fundamentais e devolvam à sociedade a merecida paz social.

 

 

Tendo em conta aos elementos anteriormente citados, julgar-se-ia adequada aplicação de uma pena situada entre a média e a máxima abstractamente aplicável, isto é, a de 2 a 8 anos de prisão maior.

 

No entanto, tendo sido o presente recurso interposto pelo arguido AAA e pelo arguido BBB, por intermédio do seu Mandatário judicial, esta instância vê-se limitada pelo principio da reformatio in pejus, em aplicar a pena acima mencionada, que se mostra mais ajustada e adequada à conduta ilícita dos arguidos, porem de forma agravada.

 

Assim, para que os arguidos não vejam a sentença penal alterada em seu prejuízo, esta instância entende manter a pena fixada na decisão do tribunal a quo.  Porém, considerando que o crime de Tráfico de Estupefaciente de Menor Gravidade não está abrangido nas excepções do disposto no n.º1 al. b) do art.º3.º em conjugação com o n.º1 do art.º 1 ambos da Lei n.º35/2022 de 23 de Dezembro, este tribunal julga em amnistiar o crime cometido pelos arguidos.

 

4.  D  E  C  I  S  à O:

 

Nestes termos e pelos fundamentos aqui expostos, os Juízes Desembargadores desta Câmara Criminal acordam em julgar

 

Amnistiado o crime cometido pelos arguidos BBB e AAA, nos termos do art.º1.º n.º1 da Lei n.º35/2022 de 23 de Dezembro.

 

Passem mandados de soltura a favor dos arguidos AAA e BBB.

 

Notifique.

 

Lubango 24 de Janeiro de 2023.

 

Relatora-Dra. Catarina Castro

1.      Adjunto: Amadeu Carlos

2.       Adjunto: Tânia André