PROC. N.º0034/2022

ARGUIdo:  A M.I FLS.19

 

A  c  ó  r  d  ã  o

 

Em nome do povo, acordam em conferência os Juízes Desembargadores da Segunda Secção da Câmara Criminal deste Tribunal da Relação,

 

1. RELATÓRIO:

 

Na 1.ª Secção da Sala das Questões Criminais do Tribunal da Comarca do Lubango, mediante Querela do Ministério Público, foi o arguido A, solteiro, de 31 anos de idade (à data dos factos), nascido aos 24 de Fevereiro de 1988, profissão motorista, filho de X e de Y, natural do município Lubango, província da Huíla, residente nesta cidade do Lubango bairro…   Huila, m. i. fls.19 e 32, acusado e pronunciado como autor material da prática de um crime de Homicídio Voluntário Simples, do tipo p. e p. pelo art.º 349.º do C. P. de 1886.

 

Realizado o julgamento e respondidos os quesitos que o integram foi, por acórdão datado de 29 de Setembro de 2020, o arguido A condenado na seguinte pena:

 

- 14 anos de prisão maior;

- Kz. 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas) de taxa de justiça;

- Kz 2.000.000,00 (Dois Milhões de Kwanzas) à titulo de indeminização aos familiares da vítima;

 

Desta decisão interpuseram recurso em acta, o arguido A, por intermédio do seu Ilustre Mandatário Judicial, por inconformação da decisão condenatória, nos termos do art.º 645º e 647º nº2 do C. P. P. 1929, bem como, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal “a quo” por imperativo legal, nos termos dos art.ºs 647º §1 e 473º § único ambos do C. P. P. de 1929.

 

No decurso do prazo legal o arguido apresentou as suas alegações para fundamentar o pedido, nos seguintes termos:

 

“A pena aplicada pelo tribunal “a quo” de 14 anos de prisão maior é severa demais, visto que não houve premeditação da sua parte e militam a seu favor circunstâncias atenuantes, previstas no artigo 39º do Código penal de 1886, em numero maior em relação as agravantes, por isto a sua pena devia ser atenuada.

Outrossim, o arguido foi provocado pela vitima, nos termos do art.º 370.º, quando ela e os seus comparsas vandalizaram o portão da sua residência, munidos de armas brancas, designadamente faca, pedras e chaves de fenda, numa altura em que a primeira confusão já havia terminado.

Nessa confusão, a vitima e companhia, num grupo de três pessoas, afirmando que foram para lá “acabar com o arguido, começaram a agredir-lhe fisicamente, pela segunda vez. Foi então nesse momento que o arguido se socorreu da faca, que estava na banheira da loiça por lavar ali no quintal e, com ela, desferiu um golpe contra a vítima, causando a sua morte.

Assim, percebe-se que o arguido agiu com o “animus defendendi”, isto é, em legitima defesa.

  Termina, rogando clemência, para que lhe seja dada uma oportunidade, aplicando-lhe uma pena suspensa.” 

 

O Digno Magistrado do Ministério Público do Tribunal a quo, por imposição legal, não apresentou as alegações para fundamentar o pedido, por ser legalmente isento de o fazer.

 

Admitido o pedido, os autos foram remetidos à esta instância para os ulteriores termos do recurso.

 

Nesta instância, ao ter vista dos autos, o Digmo Magistrado do Ministério Público junto desta Câmara, emitiu o seu douto parecer, consubstanciado resumidamente no seguinte:

 

“Colhem dos autos que no factídico dia 20 de Outubro de 2019, por volta das 15h00, o arguido A, em dois momentos, brigou com o infeliz B, bem como com os declarantes, F e G. A segunda briga ocorreu na residência do arguido, quando o infeliz e companhia, lá se dirigiram dizendo que foram ali para acabar com ele (arguido).

 

 

 

No momento da briga os declarantes F e G abandonaram o quintal daquela residência, quando viram o arguido com a faca na mão. No entanto, o infeliz entendeu enfrentar o arguido e acabou sendo atingindo pelo arguido com a faca na região do tórax, provocando-lhe lesões graves que causaram a sua morte momentos depois.

Nisso, em momento algum se nota que o A desejou a morte do infeliz Valdemiro.

A morte dele sobreveio da veemente provocação da vítima e dos declarantes F e G, que atiçaram a ira do arguido em dois momentos. Primeiro na cantina do H, com agressão moral e física e, segundo, na residência do arguido com agressão física com o propósito de acabar com ele.

Logo, este ultimo facto configura a provocação da atenuação especial prevista no art.º 370.º do C. P. de 1886.

Outrossim, constata-se que o arguido não premeditou ou nem quis a morte do infeliz Valdemiro.

Na realidade, tal morte foi consequência da agressão protagonizada pelo infeliz e companhia contra o arguido, da qual ele não estava obrigado a consentir nem suportar.

Assim, considera que a pena de 14 anos de prisão maior arbitrada ao arguido se afigura excessiva e, em desconformidade com a verdade material descrita nos autos, clamando por considerável atenuação, nos termos do art.º 370ºC. P.”

 

Colhido os vistos legais dos Juízes Adjuntos, os autos foram conclusos à Juíza Relatora, que em conformidade com o disposto no art.º 479.º n.º 1 do CPP, da Lei nº 39/20 de 11 de Setembro este tribunal “ad quem” admitiu o recurso, por ser legal, legítimo e tempestivo, podendo ser tramitado, em algumas fases, como de agravo em material cível, com efeito suspensivo.

 

No entanto, no dia 11 de Julho de 2022, a Juíza Relatora, apercebendo-se que os presentes autos de recurso foi interposto, primeiramente, pelo arguido solto, nos termos do art.º 148.º em conjugação com o art.º 149.º al. a) ambos do C.C.Jud., convidou-o a efectuar o pagamento da taxa devida pela interposição do recurso, sob pena de considerar-se o requerimento sem efeito. Desafortunadamente, notificado desse despacho (19.09.2022), o A, devidamente representado pelo seu Mandatário Judicial até ao dia 27.09.22, não juntou aos autos o comprovante do cumprimento no disposto dos artigos acima mencionados. (art.º 161.º § único do C. C. Jud.)

 

 

Concluso os autos à Juíza Relatora (27.09.22), proferiu-se o despacho declarando sem efeito o requerimento do recurso interposto pelo A e, em consequência, deserto o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça. Ao mesmo tempo ordenou a prossecução dos trâmites dos autos em recurso, por ter sido interposto, também, pelo Digno Magistrado do Ministério junto do Tribunal a quo, ao que o mesmo será conhecido.

*

Questões previas.

 

O Código de Processo Penal Angolano, aprovado pela Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro, não prevê a interposição de recurso por imperativo legal, porém à data em que este recurso foi interposto, pelo Ministério Público do Tribunal a quo ainda vigorava o Código de Processo Penal de 1929, que dentre outras normas, integra a que impunha ao Magistrado do Ministério Público a interposição de recurso por imperativo legal. E foi isto, o que ocorreu no caso em apreço. Atendo-se ao cumprimento da lei e tendo em conta o papel preponderante do Ministério Público na busca da justiça das decisões, segundo critérios de objetividade e não de parte, pode, se for necessário, impor uma atuação em favor dos arguidos, para garantir o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva, independentemente da apresentação das alegações motivadas. (art.º 473.º § único do C.P.P. de 1929).

 

Outrossim, tendo em conta a função didáctica que este Tribunal da Relação deve necessariamente assumir, antes de nos pronunciarmos sobre o objeto do recurso propriamente dito, incumbe-nos tecer algumas considerações quanto à tramitação do processo na primeira instância e o formalismo essencial para a realização do julgamento em tribunal colectivo, uma vez que os factos aqui reportados ocorreram aquando da vigência desse diploma legal. (art.º 417º do C.P.P.)

 

Ao acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”, temos a abordar que, a estrutura externa utilizada na elaboração da sentença obedece, minimamente,  ao estabelecido na lei, por se apresentar, um tanto ou quanto conforme ao que aquele preceito legal solicita, designadamente, a identificação completa dos recorridos, a indicação dos factos de que os recorridos vêm acusados, a indicação dos factos que se julgaram provados, a indicação da lei penal aplicável, a condenação da pena aplicada, o imposto de justiça e a data.

 

Outrossim, diremos ainda que “a fundamentação das decisões judiciais é, num Estado Democrático e de Direito, uma verdadeira fonte de legitimação. A decisão é legítima só e na medida em que está racionalmente fundamentada. E, porque não estamos perante um poder arbitrário ou baseado numa lógica de autoridade indiscutível é que se impõe a fundamentação.

 

O titular do poder de decisão não dispõe deste a seu bel-prazer e presta contas do exercício deste perante os destinatários do mesmo através da fundamentação, visto que ela desempenha várias funções, designadamente: 1. Convencer os destinatários da sentença e a comunidade em geral da correcção e justiça da decisão. Pode tal objectivo não ser atingido, mas há que tentar sempre o atingir, porque só assim se cimenta a verdadeira autoridade, que se distingue do autoritarismo e da arbitrariedade.

 

2. Permitir ao tribunal superior e aos sujeitos processuais o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz, o caminho mentalmente percorrido até se chegar à decisão, possibilitando, assim, a interposição e o conhecimento dos recursos. Viola claramente os princípios estruturantes de um Estado Democrático e de Direito a prática de restringir ao mínimo a extensão e alcance da fundamentação para «não abrir as portas ao recurso».

 

Por último, 3. Favorecer o autocontrolo e a ponderação da parte do próprio órgão que decide. Quem tem de fundamentar o que decide, com menos probabilidade decidirá precipitadamente e não pensará duas vezes antes de decidir.” (Drs. António Latas, Jorge Duarte e Pedro Patto, Direito Penal e Processo Penal - Tomo I, pag. 308, Manual de Apoio ao Curso M3, CEJ)

 

No caso sub judice, verifica-se uma fundamentação deficiente no que respeita essencialmente à circunstância de não ter se apresentado os factos como devia, simplificando demasiado as questões ao invés de desdobrar os elementos relevantes para a qualificação do crime e, principalmente, aqueles que consubstanciam os elementos subjectivo do tipo do crime, bem como, as circunstancias objectivas e subjectivas em que os factos ocorreram que pesam contra ou a favor do agente.

 

É a partir dos factos que se forma o processo de convicção do julgador. A forma como são apresentados tem particular relevância, aqui, em concreto, e em todos os outros casos, para que os destinatários possam saber de que forma valorizou a prova e o porquê da maior relevância de algumas circunstâncias.

 

 

Trata-se da fase mais importante da sentença, porquanto, permite uma melhor sindicância da decisão por parte do julgador, que a aprecia de acordo com a sua livre convicção. Bem como, também permite a esta Instância Superior uma melhor avaliação do que se passou no julgamento, dada a falta o princípio da imediação, tão importante para a valoração da prova.

 

O enquadramento legal também não foi devidamente fundamentado pelo tribunal “a quo”, o que é necessário para que se identifiquem os elementos objetivos e subjetivos da conduta dos arguidos que tipificam o crime que lhe é imputado.

 

Além do que, verifica-se no acórdão a ausência do nome da vitima, cujos familiares com direito a ela, o arguido foi condenado a pagar uma indemnização no valor de kz. 2.000.000,00 (dois milhões de kwanzas). Assim, há necessidade de se corrigir esse erro material que consta do acórdão, ao que se fará no devido tempo.

 

Como é sabido, os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos Tribunais Superiores não incumbem averiguar a intenção dos recorrentes pela interposição do recurso, mas sim apreciar todas as questões submetidas ao seu exame.

*

2. Objecto do recurso.

 

O âmbito do recurso é aferido e delimitado pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso do Tribunal Superior. Pois, diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo das partes e os tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais, vigora o princípio do conhecimento amplo do recurso, partindo da ideia de que o seu objecto legal é a decisão recorrida e não a questão por ela julgada, ainda que o recorrido restrinja o objeto do recurso, devido à finalidade de interesse público que ela visa alcançar. (art.º 464.º n.º 1 do CPP e Manuel Simas Santos, Recursos Penais em Angola, pag.77)

 

As conclusões da motivação não podem limitar-se apenas na mera repetição formal de argumentos, mas constituir uma resenha clara que proporciona ao Tribunal Superior uma correta compreensão do objecto do recurso.

 

Assim, tendo em conta que o presente recurso tenha sido interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, por imperativo legal, nos termos do art.º 663.º do C. P. P. de 1929, este Tribunal reapreciará o processo e a matéria do recurso na generalidade, isto é, tanto da matéria de facto como da matéria de direito. (art.º 663º do C.P.P. de 1929, artº 464º n.º 1 do C. P. P., bem como, Ac. Relação do Porto, 06-12-1930, Gaz. Rel. Lx.ª 44.º-248).

 

Nestes termos, da leitura atenta dos autos, sem prejuízo das nulidades ou excepções de conhecimento oficioso, permite-nos definir como objecto de recurso as seguintes questões a conhecer:

 

1.     Irregularidade na tramitação do processo julgado por Tribunal Colectivo, nos termos dos arts. 462º do C.P.P de 1929, art. 45º nº 3 e seguintes da Lei nº 2/15, de 2 de Fevereiro;

2.     Existência da Legitima Defesa;

3.     Existência da provocação nos termos do art.º 370.º do C. P. de 1886;

4.     Reapreciação da decisão recorrida com vista a sua alteração, condenado o arguido com uma pena atenuada.

 

*

3. FUNDAMENTAÇÃO:

 

Aqui chegados, cumpre-nos, primeiramente, apreciar e decidir das nulidades ou excepções do conhecimento oficioso.

 

3. 1. Irregularidade na tramitação do processo para julgamento em Tribunal Colectivo.

 

O Tribunal Colectivo funciona com 3 Juízes, isto é, por um Juiz de Direito, titular do processo que a ele preside e por dois Juízes de Direito que o assessoram. Em  regra,  aqui  julga-se  os  casos  mais  graves e importantes, que para o nosso caso, em matéria penal, se aprecia e julga os processos cujo crime seja punível, em abstrato, com pena de prisão superior a 5 anos. (nºs 2 e 3 do art.º 45º da Lei nº 02/2015 de 2 de Fevereiro).

 

 

 

Os arts. 461.º e 462.º § 4 do C.P.P. de 1929, estabelecem que, preparado o processo para julgamento, o juiz o mandará com vista por cinco dias a cada um dos dois juízes que com ele fazem parte do tribunal. E, o dia designado para o julgamento será comunicado aos juízes que fazem parte do Tribunal, por um período de 3 a 8 dias, conforme a complexidade dos casos. (nº 1 do art.º 3º da Lei nº 20/88 de 31 de Dezembro e art.º 362º nº 9 do C.P.P.)

 

Ora, tratando-se os presentes autos de um processo comum em que o arguido A vêm acusado, pronunciado e condenado por um crime de Homicídio Voluntário do tipo p. p. pelo art.º 349.º do C. P. de 1886, cuja moldura penal abstrata corresponde a pena de prisão maior de 8 a 12 (oito a doze) anos, isto é, superior a 5 anos, o mesmo deveria ter a tramitação processual para ser julgado em Tribunal Colectivo, cujo regime processual caberia à empregue, até então, nos processos de querela. (art.ºs 462º do C.P.P. de 1929 e 45º nº 2 da Lei nº 02/15 de 2/2).

 

Desafortunadamente, depois de fls. 106 dos autos e seguintes, onde consta o despacho que designa data para julgamento, não se vislumbra na tramitação processual o cumprimento do disposto nos artigos acima mencionados, isto é, a falta do despacho de nomeação ou indicação dos juízes assessores, a falta dos termos de vista aos Juízes Assessores por cinco dias, nem a comunicação aos mesmos da realização do julgamento. Assim diríamos que terá sido cometida uma mera irregularidade processual, consistente em mandar cumprir um preceito de natureza genérico e não o especificamente aplicável ao processo de querela.

 

Não sendo tal irregularidade subsumível a nenhum dos números do art.º 98.º do C.P.P. de 1929, mesmo com a alteração que foi imposta ao seu § 2.º pelo art.º 22.º da Lei n.º 20/88, teríamos que a integrar no âmbito do art.º 100.º daquele código.

 

Desta sorte, perante tal irregularidade, as partes deveriam ter reclamado dentro do prazo legal e, sendo que não o fizeram, caberia ao Juiz, caso ela viesse a ser arguida posteriormente, ver se tal nulidade teria ou não influído no exame e decisão da causa, para a mandar suprir.

 

 

 

Assim, analisada esta questão, diríamos em conclusão que se trata de uma mera irregularidade que não foi arguida dentro do prazo legal e que não afecta a justa decisão da causa, podendo ela ser julgada suprida, desde já.

 

*

Agora cumpre-nos apreciar e decidir as questões levantadas do mérito da causa que resultam das conclusões aferidas por este tribunal. E, por nos parecer relevante, fazemos a transcrição da matéria de facto dadas como provadas e não provadas.

 

Factos Provados:

 

“Da audiência de julgamento ficaram provadas os seguintes factos:

O A conheceu a vitima B “Julinho” há já alguns anos e, este foi seu vizinho no bairro Joaquim Kapango “Canguinda” nesta cidade do Lubango. Conhece igualmente o declarante G; F, por serem igualmente vizinhos ao passo que o declarante D à data dos factos era seu colega de Trabalho.

Assim, por volta das 14 horas do dia 29 de Outubro do ano de 2019, ao arguido e o declarante D  regressavam de viagem demais um dia de trabalho e aquele entendeu passar pelo estabelecimento comercial do declarante H no bairro Joaquim Capango “Canguinda” nesta cidade do Lubango.

Que na altura em que o arguido chegou ao mencionado estabelecimento, já la estavam os declarantes F e  G a vitima bem como o declarante D, colega do arguido, a conviverem e a fazer consumo de bebidas alcoólicas.

A data altura entrou o arguido para o mencionado estabelecimento, numa altura em que a vitima e os declarantes acima mencionados estavam a conversar, na conversa que mantiveram o G questionou ao D colega do arguido quando é que este pagar-lhes-ia algumas bebidas.

Acontece que naquele instante o arguido saudou o seu amigo H, proprietário do estabelecimento e do lugar onde estavam sentados os declarantes mencionados, o G ainda na sequência da conversa que manteve com aqueles com quem convivia proferiu a expressão “Caralho”.

Ao ouvir tal palavrão o arguido de imediato questionou-lhes se o insulto foi proferido para ele, ao que questionou mais de uma vez e de seguida deu-se inicio a uma troca de palavras ao que a vitima procurou intervir na discussão, mas acabou por ser esbofeteada pelo arguido.

Em resposta aquele agarrou numa grade de cerveja vazia para agredir o arguido, porém foi impedido pelo H  que procurou apazigua-los, mas o arguido e o F continuaram em luta na parte exterior do estabelecimento, envolvendo-se numa luta corporal.

 

 

Após terem sido apaziguados o arguido permaneceu em lagrimas sentado na parte exterior do estabelecimento e proferia ameaças. Entretanto acabou por se dirigir para sua residência na companhia de algumas pessoas que se encontravam naquele local.

Pouco tempo depois, a vitima na companhia dos amigos G; F dirigiram-se á residência do arguido com propósito de dar continuidade a contenda. Lá chegados empurraram o portão daquela residência e introduziram-se no interior do quintal.

Na ocasião encontravam-se no interior do quintal a declarante  J a M.

Assim o arguido que se encontrava a tomar um banho, ao aperceber-se que aqueles estavam na sua residência saiu questionou a vitima e amigos o que pretendiam, ao respondê-lo, viemos para pagar a chapada, muniu-se de pedras e passou a remessa-las

         Nessa, o G e o F, abandonaram a residência, mas a vitima permaneceu dizendo para que o arguido largasse as pedras e partissem para luta sem aquele tipo de arma de arremesso.

Em seguida o arguido e a vitima envolveram-se numa luta corporal e o arguido empunhou uma faca de cozinha de 30cm e a lamina com 18cm e desferiu um violento golpe no peito da vitima.

Após ter sido atingida, esta caminhou para parte exterior do quintal onde acabou prostrada ao solo, foi socorrida para o Hospital Central, mas dada a gravidade da agressão não resistiu os ferimentos e perdeu a vida em consequência directa e necessária do golpe sofrido. O arguido abandonou a matéria do crime no local do sucesso, atirando para o telhado de uma residência e dirigiu-se ao Comando Municipal onde foi apresentar-se.

Provou-se ainda que no momento em que a vitima foi atingida com a faca mencionada, estava desarmada. O corpo da vitima foi autopsiado, esta deu conta que a morte da vitima teve como causa um choque hipovolémico em consequência de traumatismo torácico.

Que na altura em que a vitima foi atingida os amigos desta já haviam abandonado a residência do arguido.

As despesas com o funeral daquela foram suportados pelos familiares com a comparticipação dos familiares do arguido.

 A faca utilizada pelo arguido foi apreendida e examinada, tratando-se de uma faca de cozinha de cabo de plástico com 18cm de cumprimento na parte laminada, um peso de 60gramas. A mesma apresentou machas avermelhadas que ao exame correspondeu a sangue humano.

O arguido admite a prática dos factos imputados. Agiu de modo livre com o propósito de retirar a vida do infeliz.

 

Factos não provados

 

Como questão de relevo a discussão da causa não resultou provado que; na altura da contenda que ocorreu no estabelecimento do declarante H, bem como na residência do arguido a vitima e os amigos estivessem munidos de algum objeto corte perfurante ou armas brancas.

 

 

 

Não ficou provado que a vitima caminhava em direcção ao arguido levando consigo uma faca na cintura.

Não ficou provado que a vitima terá arremessado contra o arguido uma pedra na região do peito.”

*

3.     2. Quanto a existência da Legítima Defesa.

 

A doutrina considera a legitima defesa como sendo a figura do direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão ilícita actual e eminente de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiros. (Orlando Rodrigues, apontamentos de direito penal, pag-189 e Maria Andrade e Jorge Gregório, Prática do Direito Penal pag.76)

 

Assim sendo, para que exista legitima defesa é indispensável a presença dos seguintes requisitos:

 

·        Animus defendendi;

·        Existência de uma agressão actual ilícita, que não seja motivada por provocação, entende-se aqui a lesão ou colocação em perigo de interesses ou bens juridicamente tutelados;

·        Impossibilidade de recorrer a força pública;

 

Melhor dizendo, certo sector da doutrina continua a exigir como elemento essencial da legítima defesa, a ocorrência do animus defendendi, isto é, a vontade ou intensão de defesa do agente, face a uma agressão ilícita e actual. Embora, muitas vezes essa vontade possa ocorrer por outros motivos, tais como indignação, vingança ou odio. O que não é caso dos autos, nessa ultima parte.

 

Essa intensão de defesa corresponde ao estado de espírito, inapreensível sensorialmente, resultante de factos objectivos que a indiciem. E entende-se que tal intensão constitui o elemento subjectivo necessário para que funcione o direito da legitima defesa.

 

Quanto a existência de uma agressão actual ilícita, que não seja motivada por provocação, isto é, a pratica por alguém de um acto violador de interesses juridicamente protegidos e a não contribuição do defendente para o aparecimento daquele acto.

 

 

Ora vejamos.

 

As circunstâncias e o modo como ocorreram os factos, acolhe-se dos autos que a contenda se desenrolou em dois momentos precisos.

 

O primeiro momento da briga ocorreu por volta da 13h00, na cantina de jogos do declarante H no bairro… quando o arguido, ao chegar, cumprimentou a vitima B e outros declarantes, que lá já se encontravam a fazer consumo de bebida alcoólica. No entanto, o declarante G respondeu com uma ofensa a saudação do arguido nos seguintes termos “vai pro caralho”. (fls. 186, 190)

 

Estupefacto, o arguido questionou aos presentes se tal palavrão foi dirigido a si. Não obtendo qualquer resposta por parte dos declarantes, o A, sem mais nem menos, desferiu um valente golpe de bofetada na cara da vitima Valdimiro, dando inicio a briga entre ele, a vitima e os amigos da vitima, declarantes F e G. Nessa briga o A saiu vencido por ter apanhado uma sova por parte da vitima e companhia, devido a vantagem numérica destes.

 

Embora ter sido o arguido quem provocou a confusão, essa briga foi apaziguada pelos declarantes Sanjo e Gina, que levaram o arguido, em prantos, para sua residência. (fls.186v, 189, 191)

 

O segundo momento, se desenrolou no interior do quintal da residência do A, quando, por volta das 14h00, sensivelmente, numa altura em que ele estava a tomar banho, ainda em prantos. Isto é, quando o A fazia a sua higiene na banheira que a declarante Lurdes lhe deu, na companhia de seus familiares, foi surpreendido no quintal sua residência com a abrupta e violenta entrada da vitima acompanhada de seus comparsas, F e G, que romperam o portão com um golpe de pontapé. E, quando, o A os questionou do motivo da presença deles ali, responderam-no que, sic: “viemos te acabar”. (fls. 36, 38, 39)

 

É nesse segundo momento, que a atitude da vitima e companhia, isto é, entrar de forma violenta, rompendo o portão do quintal da residência do arguido com a intensão de acabar com ele, denota ser, sem sombras de duvidas, uma acção ilícita e actual contra o arguido, os seus familiares e o seu domicílio.

 

 

Até porque, a primeira briga já tinha sido apaziguada pelos amigos dos arguidos e o proprietário do estabelecimento onde estavam, que de forma insistente aconselhou a vitima e companhia para não perseguirem o arguido em sua residência e, irem, cada um, para a sua residência. (fls.93v)

 

Mas como azar não custa, a vitima e companhia fizeram ouvidos de marcador aos conselhos dados e, teimosamente, decidiram perseguir o arguido A na sua residência, com a intensão de acabar com ele. Como iriam acabar com ele, não se sabe!... Mas, foi alí onde o arguido A, para se defender, atingiu a vitima com uma faca na região do peito, causando a sua morte minutos depois, naquele local.

 

Por isso, nesse segundo momento, não se vislumbra na atitude do arguido A qualquer indicio de provocação, mas sim, que a sua atitude, se revela com a intensão de defender a si, os seus familiares e a sua propriedade, da agressão iminente e ilícita protagonizada pela vitima e companhia.

 

Entretanto, sem possibilidade de recorrer a força publica, o arguido  A, vendo a sua vida e a dos seus familiares sendo ameaçada, com a entrada violenta da vitima e seus comparsas no quintal da sua residência e, se lembrando que, minutos antes, fora agredido e vencido por eles, não viu outra forma de se defender, senão, recorrer ao uso da faca de cozinha, que estava no chão daquele quintal. Ou melhor, assim que se apercebeu que a vitima e companhia avançavam violentamente na sua direção para o agredirem novamente, o arguido empunhando a faca desferiu um brutal e violento golpe contra ela, atingindo-a na região peitoral, causando a sua morte naquele local. (fls. 186v)

 

No entanto, quando os comparsas da vitima, F e G, viram o arguido  A com a faca na mão, puseram-se em fuga daquele local, porque sabiam da perigosidade daquele instrumento. Mas, a vítima B, entendeu continuar a avançar contra o arguido A que, de forma imediata, estendeu a mão direita com a faca em punho, tendo violentamente atingido no lado esquerdo do tórax da vitima, causando a morte dela minutos depois, naquele local. (fls. 35, 35v, 93v, 95, 186v)

 

Em tudo isto, uma verdade é certa, se a vitima e companhia permanecessem no local da primeira briga, onde até deram uma sova e vencido o arguido e, não fossem ao encalço dele na sua residência de forma violenta com a intensão de acabar com ele, tudo indica, de certeza absoluta, que a ela ainda estaria viva hoje.

 

Assim, percebe-se claramente que a segunda e letal atitude do A advém da segunda agressão por parte da vitima e seus comparsas, quando arrombaram agressivamente o portão da residência do arguido e começaram a agredir-lhe fisicamente, desferindo contra o mesmo violentos golpes de bofetadas, constituindo assim a legitima defesa, pese embora o meio utilizado (a faca) se mostra excessivo, pois o arguido deveria direcionar o golpe fatal da faca que impunha noutra região do corpo da vitima e numa parte bastante crucial do corpo dela, isto é, na região do Tórax.

 

Logo, embora se verifique, na atitude do A os elementos da legitima defesa, há necessidade de saber se o mesmo se excedeu na sua defesa.

 

3.2.1.  Excesso do meio usado na legitima defesa.

 

Tendo sido provado o facto de que o A agiu em legitima defesa. Há a necessidade de se averiguar se nas circunstâncias em que os factos ocorreram se esperaria atitude diferente por parte do mesmo para verificar se houve ou não excesso na sua defesa.

 

Assim, para além de outros requisitos que julgamos estarem plenamente preenchidos da legitima defesa no caso "sub-judice", a doutrina exige que haja "racionalidade do meio empregado para prevenir ou suspender a agressão", visto que ela entende que, "tendo a legitima defesa carácter de excepção, o meio deve ser apto, excluindo-se, portanto, os meios ineficazes ou desnecessários" "e que" a racionalidade: do meio inculca uma certa proporção a lesão e o meio usado".

 

O excesso de legítima defesa se situa entre as causas de exclusão da culpabilidade: circunstâncias que impedem que determinado acto considerado ilícito pela lei, sejam atribuídos de forma culposa ao seu autor, motivos que anulam o conhecimento ou a vontade do agente.

 

 

 

Quando tal excesso (no grau em que são utilizados ou na sua espécie os meios necessários para a defesa) resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis (art.º 31.º, n.º 2 do C. Penal) cabe na inexigibilidade de conduta diversa, actuando no domínio da culpa. Mas não é qualquer perturbação, medo ou susto que é susceptivel de afastar a punição em caso de excesso de legítima defesa, o que só sucederá quando os mesmos não forem censuráveis.

 

A questão largamente debatida, tanto na doutrina como na jurisprudência, tem sido a da exacta definição do conceito de excesso de legitima defesa, pois o art.º 337.º do C. C., carreou novos elementos para discussão. (C. P. anotado de Manuel Maia Gonçalves, pag. 120)

 

No concernente à racionalidade do meio, "ao julgador-apenas poderá dar-se um critério de orientação e não uma justa medida dessa proporcionalidade, que o meio empregado para prevenir ou suspender a agressão, não vá além do que é razoável".

 

O meio deve ser, pois, idoneo, isto é, adaptado à situação, em vista duma legítima defesa eficaz, avaliado em face circunstâncias concretas, tanto em relação ao agressor, como em relação ao defendente, deve ser também, o menos prejudicial, pois se houver um meio menos prejudicial do que o - utilizado, este terá sido, então, um meio excessivo e, portanto, desnecessário, não deverá ir para além do razoável." (acórdão ao Processo n.º 11022.096 do Tribunal da Relação de Luanda, Prof. Beleza dos Santos e Eduardo Correia).

 

Entretanto, pese embora a divergência de opiniões doutrinárias, há que também ponderar os valores ou interesses em conflito. E conferir se, a necessidade da defesa ocorreu segundo a totalidade das circunstâncias em que aconteceu a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir.

 

Apoiando-nos na teoria da culpa, seguida pela nossa legislação penal, é legítimo para apreciar correctamente a conduta do arguido, que se coloque as seguintes perguntas: seria nas circunstâncias então existentes, exigível ao arguido outro comportamento? Dever-se-á o excesso da sua acção à perturbação ou medo desculpável que o inibiu de avaliar qual a justa medida do meio a utilizar para pôr termo a agressão? Terá o arguido  A se excedido no meio usado para se defender ou melhor, a arma branca foi o meio idoneo face a situação concreta?

 

Quanto a primeira pergunta: Será que nas circunstancias, então existentes, seria exigível do arguido outra conduta?

 

Como se denota dos autos, a resposta é não. Porque consta que tudo aconteceu de repente, sem qualquer planificação. Isto é, logo que o A empunhou a faca,  os dois comparsas da Vitima, entenderam fugir dali, mas a vitima B, insistente, entendeu afrontar o A, mesmo assim. E, conhecendo a força da vitima, por já ter sido agredido, momentos antes, o arguido não teve outro pensamento, senão entender o braço e desferir o golpe fatal contra a vitima B que avançava agressivamente contra ele. Nota-se claramente nisto, porque quando o arguido empunhou a faca a curta distancia dos seus agressores, pretendia evitar que este e companhia continuassem a violar o seu domicílio e a agredir a si e à sua familia como haviam feito momentos antes, por ter sido espancado no bar H pela vitima e companhia, denotando a desproporção de forças entre ele e aqueles agressores.

 

Assim, percebe-se que o A não teve qualquer oportunidade de agir de forma diferente da que agiu para obstar à iminência da agressão da vitima  senão recorrer a arma branca que tinha na mão, desferindo, o brutal e violento golpe contra a região do peito dela, atingindo-a mortalmente. Pois estava perante uma agressão ilegal e em execução.

 

Quanto a segunda questão:  O excesso da acção do arguido A se deve a perturbação ou medo desculpável que o inibiu de avaliar qual a justa medida do meio a utilizar para pôr termo a agressão?

 

O principio da proporcionalidade não tinha como ser observado pois, os agressores eram em número largamente superior, apresentando-se extremamente furiosos e o pior, com a intensão de acabar com o arguido A. A violência e a agressividade da vítima e companhia no momento em que arrombaram o portão da residência do arguido A, criou nele e na sua família medo. Tanto que, quando a vitima e companhia continuaram a agredir o arguido A, deferindo contra ele violentos golpes de socos e bofetadas, o mesmo logo que avistou a faca no chão, não pensou duas vezes, em apossar-se dela. Pois viu aquele instrumento como a oportunidade impar para se defender dos seus agressores. E funcionou em parte, pois dois dos comparsas da vitima se meteram em fuga. Mas, a afronta da vitima B para continuar a agressão contra o arguido resultou na sua morte.

 

E face essa factualidade não se pode exigir, à "presença de um espírito sereno" ou " de discernimento" no comportamento do arguido A, pois que está assente que ele estava perturbado devido a situação de aflição e agressão em que se encontrava, isto é, «assustado e muito nervoso» quando «desferiu o violento golpe contra o peito da vítima B». (fls. 20,186v, 187).

 

Resulta, assim, que desde o momento em que recorreu a arma branca, o arguido A não visou, logo de primeira, atingir a vitima nos autos nem qualquer um dos outros agressores, mas sim procurou pôr cobro à conduta ilícita deles. Embora, no ultimo momento, o A tenha admitido eventualmente que, por qualquer descuido, pudesse causar a morte de qualquer um deles, ao que se conformou.

 

Quanto a terceira questão: Terá o A se excedido no meio usado para se defender ou melhor, a arma branca foi o meio idoneo face a situação concreta?

 

É importante frisar que quando o A desferiu o violento golpe derradeiro que atingira a vítima, não visava, imediatamente, atingir uma das zonas vitais do corpo dela, pois no momento em que ele vira a vitima a caminhar na sua direcção de forma agressiva ele estendeu o braço e acabou a atingindo com a faca na região peitoral do lado esquerdo da vitima isto é, no lado esquerdo da região torácica, pondo fim a vida dela.

 

Assim, percebe-se claramente nos autos que, em nenhum momento, o arguido A direcionou intencionalmente a arma branca para uma das regiões vitais do corpo da vitima B quando o atingiu mortalmente.

 

Até porque, tendo em conta o número das pessoas (3) que em grupo invadiram o domicílio do arguido A e, furiosos, agrediram fisicamente a si na presença da sua família e, a forma brutal e violenta que caracterizara aquelas agressões, não se vê que fosse humumente exigível que, o mesmo pensasse concretamente em atingir uma das pernas ou outra zona do corpo que pudessem ser atingidos, ainda por cima depois de ter sido altamente espancado e eminentemente afrontado pela vitima.

 

 

No entanto, no momento da agressão, o arguido A, embora perturbado com aquela confusão, sabia da perigosidade que aquela arma branca representa quando desferida contra um ser vivo, pois é susceptivel de causar um ferimento grave ou até mesmo a morte. Como aconteceu.

 

Verifica-se nos autos que a arma branca usada pelo arguido A trata-se de uma faca de uso doméstico de fabrico industrial com o cabo de plástico de cor preta, com uma extremidade metálica, caracterizada por lamina, com o cumprimento total 23 cm, sendo 13 cm correspondente a parte metálica e 10 a parte do punho de plástico. (fls. 58)

 

E como se nota, tal instrumento representa perigo quando usado contra qualquer ser vivo, pois até um homem médio comum sabe que um golpe violento na região do peito de um ser humano produz ferimento grave ou até mesmo a morte.

 

Outrossim, certificam os autos que o arguido A é um homem adulto com 31 anos de idade (a data dos factos) e, melhor do que qualquer leigo, tem pleno conhecimento da perigosidade e dos danos que uma arma branca que empunhou representa, quando usada contra um ser vivo.

 

Assim, somos de concluir que nas circunstâncias em que os factos ocorreram, o arguido A agiu em legitima defesa, mas com excesso do meio empregue, por forma a levar a sua conduta para a previsão do art.º 31.º n.º 2 do C. Penal. Isto é, o defendente se excedeu na acção de defesa devido a perturbação, susto ou medo não censurável, causado pela agressão.  

 

 

Há elementos suficientes que nos façam crer que o comportamento do arguido A seja enquadrável em uma das causas de justificação da ilicitude, (legitima defesa), referida nos termos dos art.ºs 30.º e 31.º ambos do C. Penal.

 

Pese embora se configure com o excesso dos meios usados na legitima defesa, como se vislumbra do artigo 36.º do C. Penal, que dispõe que estamos perante o excesso de legitima defesa, sempre que, se verifiquem os requisitos da legitima defesa e o defendente exceda os meios necessários para repelir a agressão, estando, assim, diante de um contra-ataque ilícito. Não se tratando, por tanto, de uma causa de justificação da ilicitude, mas sim de uma possível causa desculpante, passível de responsabilização criminal, de forma especialmente atenuada. Como sucede caso sub judice.

 

 

3.     3. Quanto a existência da provocação nos termos do art.º 370.º do C. P. de 1886.

 

Quanto a este segundo ponto, importa referir que, é um facto injusto, numa ofensa que cria ao agente um estado de perturbação emocional que pode traduzir-se em irá, cólera, indignação e, que leva a determinar-se pela prática de um crime. Cuja o agente nestas circunstâncias, obviamente, não só tem a sua capacidade de representação diminuída como perde o autodomínio. (Orlando Rodrigues, apontamentos de Direito Penal, p. 369).

 

Assim sendo a mesma impõe:

 

·        Um estado de emoção ou motivo e;

·        resultante de um facto injusto praticado por outrem e;

·        O crime seja cometido sob influência do estado de emoção produzido pelo facto injusto. 

 

Acolhe-se dos autos que, no primeiro momento, quando o arguido A se dirigiu ao estabelecimento comercial do declarante H  e ali, por se desentender com a vitima, desferiu-a uma bofetada, dando inicio a luta corporal com a vitima Julino e os seus comparsas, declarantes F e G, ele foi vencido. Pois, apanhou uma sova da vitima e companhia, devido a vantagem numerica e ter sido ele quem deu inicio a confusão.

 

Porém, essa confusão e agressão provocada pelo arguido foi apaziguada, pelo, então, propreitário do estabelecimentoe e alguns amigos do arguido A, que o levaram, em prantos, para sua residência. (fls. 186v)

 

No entanto, insatisfeitos com agressão e motivados pelos nervos, a vitima e os seus comparsas, entraram de forma violenta no quintal da residência do arguido A para dar continuidade a agressão contra o mesmo. Movido pelo medo de apanhar, mais uma vez, o arguido A socorreu-se de uma faca que viu no quintal da sua residência e com ela, vibrou um intenso e violento golpe contra a vitima, atingindo-a no lado esquerda da região do tórax, causando a morte do infeliz minutos depois, quando estava a ser transportado para o Hospital Central do Lubango. (fls.20, 24,).

 

Uma vez mais, percebe-se claramente que a conduta da vitima e companhia, deram aso a agressão com a faca por parte do arguido de que resultou a morte da vitima nos autos. Porquanto, a primeira contenda já havia terminado e, a vitima e companhia, com a intensão de acabar com o arguido A, arrobaram o portão do quintal da residência do mesmo e, proferindo a seguinte expressão, sic: “viemos te acabar”. Tal expressão, constituindo assim provocação, contra o arguido A.

 

Assim, verifica-se que a provocação nestes termos aparece como uma circunstancia atenuante, conforme a prevista no nº 2 al b) do art.º 71.º do Código Penal.   

 

Dai que nos parece certo o parecer do Digno Magistrado do Ministério Publico nesta instância, ao afirmar que o crime não foi premeditado mas, sim que adveio da provocação da vitima e seus comparsas contra o arguido nos autos.

 

3. 4. Reapreciação da decisão recorrida quanto a sua alteração.

Enquadramento jurídico legal.

 

O arguido A vem acusado, pronunciado e julgado, pela prática do crime de Homicídio Voluntario Simples na forma consumada p. e p. pelo artigo 349.º do Código Penal de 1886, tendo sido condenado pelo Tribunal “a quo ” na pena de 14 anos de prisão maior.

 

Será que esta penalidade é a mais adequada tendo em conta as circunstancias em que os factos ocorreram?

 

Ora vejamos.

 

Será que o arguido recorreu ao uso da faca, logo que a vitima e companhia arrombaram o portão do quintal da sua residência? Porquê é que o arguido A recorreu a faca?

 

A resposta a primeira pergunta é não. Até porque, quando a vitima e companhia entraram com agressividade no quintal da residência do arguido A, ele estava a tomar banho. E, apercebendo-se da confusão no quintal, o arguido A perguntou a vitima e companhia o que estavam a fazer ali. Foi assim que eles responderam-no dizendo “viemos acabar contigo”. E, em acto continuo, a vitima e companhia começaram a desferir contra ele violentos golpes de socos e bofetadas, fazendo-o cair no chão.

 

 

 

 

Nessa altura, o arguido viu a faca no chão e empunhou-a, mostrando aos seus agressores. Vendo o arguido com a faca na mão, os dois comparsas da Vitima meteram-se em fuga dali, sabiam da perigosidade que aquele instrumento representa, quando disferido contra um ser vivo. Mas a vitima permaneceu e o disse para lutarem mão a mão. Sabendo da agressão que sofrerá, há poucos minutos, o arguido A empunhou a arma branca (faca) e, logo que viu a vítima avançar agressivamente na sua direcção, disferiu a faca contra a mesma atingindo-a na região do torax, causando a morte dela naquele local.

 

A atitude do arguido A visava proteger a sua vida, a dos seus familiares e a sua propriedade que estava a ser violadas de forma agressiva, a partir do no momento em que a vitima e companhia arrombarem o portão do quintal daquela residência dizendo que queriam acabar com ele, seguido de violentos golpes de bofetadas e socos. (fls. 36, 38, 38v, 39)

 

a) Aplicação da lei no tempo.

 

Na altura em que os factos ocorreram, vigorava o código penal de 1886, onde o crime de Homicídio Voluntario Simples aparecia espelhado no seu artigo 349º, cuja a moldura penal abstrata correspondia a pena de 16 a 20 anos de prisão maior. 

 

Tendo em conta ao plasmado no nº 2 do artigo 2º do C. P. que dispõe: “sempre que as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, aplica-se o regime que concretamente for mais favorável ao agente.” Nos remetemos, assim, ao principio da aplicação da lei no tempo.

 

De acordo com este principio, as normas penais só devem aplicar-se aos factos ocorridos a partir da sua entrada em vigor e até que sejam revogadas ou substituídas por outras. Não se aplicam a factos anteriores nem a factos posteriores a sua vigência materializando assim o principio da não retroatividade. (O. Rodrigues, apontamentos.de direito penal pag. 59)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mas o nº 2 do art.º 2 do C.P. A., faz referencia ao principio da aplicação da lei mais favorável. Rege este principio que, havendo conflitos de normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao agente. No entanto é ponto assente que, mesmo no que respeita, a norma incriminadora ou sancionadora se aplica a lei mais favorável ao agente.

 

Concluindo, duvidas não subsistem de que o arguido cometeu o crime de Homicídio Voluntario Simples na forma consumada do tipo p. e. p. pelo artigoº. 349.º do código penal de 1886, cuja moldura penal e abstracta corresponde a pena de prisão maior de 16 a 20 anos e, no artigoº 147.º do Código Penal, o crime de Homicídio Simples, cuja moldura penal abstracta corresponde a pena de prisão de 14 a 20 anos. 

 

Nisso, qual será, então, o regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido A?

 

Comete o crime de homicídio voluntário, aquele que voluntariamente matar outrem.

 

O bem jurídico protegido é a vida, sendo um Direito constitucionalmente protegido, artigoº 30.º da Constituição da Republica de Angola.

 

Verifica-se alguma causa da exclusão da ilicitude, a legitima defesa, embora consubstanciando-se no excesso do meio empregue na legitima defesa, plasmada no artigoº 36º C. Penal.

 

Agravar a responsabilidade criminal do arguido, a al. b) (superioridade em razão da arma) do artigoº 71.º, pelo facto do arguido ter se excedido nos meios usados para repelir a agressão em sua defesa. 

 

Militam a favor do arguido a circunstancias atenuantes, al b). (provocação) nº2 do art.º 71.º do C. P. mostra-se que o arguido em nenhum momento premeditou ou quis a morte do infeliz, cuja a mesma adveio da provocação da vitima e seus comparsas.

 

 

 

 

Tendo em conta os factos provados o arguido deve ser condenado pelo crime de Homicídio Simples do tipo p. e p. pelo artigo 147.º do C. Penal, por se mostrar mais favorável ao arguido.

 

b) Medida concreta da pena.

           

O crime de homicídio é punido com a pena de prisão maior de 14 a 20 anos.

 

Na linha de orientação formulado no corpo do art.º 70.º do C. Penal, há que ter em consideração para aplicação os seguintes elementos subjectivos: a personalidade do agente, o grau de culpa, ilicitude, bem como, as circunstâncias agravantes e atenuantes exteriores ao tipo, já acima devidamente expostas.

 

A personalidade do agente. Tendo em consideração a gravidade do crime praticado pelo arguido, por si só, não denota ser alguém de caracter agressivo e violento, evidenciando ter uma personalidade formada em valores morais e sociais, o que atenua a censurabilidade da sua conduta.

 

O grau de ilicitude é moderadamente elevado tendo em conta o bem jurídico protegido em causa, isto é, o bem a vida. Mas, nas circunstancias em que os factos se deram, a vida do arguido A e de seus familiares também estava em risco, necessitando ser protegido, embora de forma excessiva.

 

O grau de culpa é menos acentuada, tendo em cota que o arguido não quis tirar a vida do infeliz, mas as circunstancias e os factos ocorridos, levaram-no a fazer isso.

 

O dolo é eventual, pois podia muito bem ter escolhido ou direcionado o golpe, numa outra região do corpo que não fosse num local vital do corpo.

 

No entanto, quanto a penalização do arguido julgar-se-ia mais justa se fosse especialmente atenuado como estabelece o art.º31.º n.º2 do C. P., isto é, se haver excesso dos meios empregados na legitima defesa o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.

 

A prevenção especial destaca essa severidade. Tal severidade é reclamada, por se tratar de um crime que viola direitos fundamentais, gerador de enorme alarme social e intranquilidade pública. Por isto, é necessário que se tenha em consideração que a conduta do arguido provocou, necessariamente, um trauma permanente aos familiares da vitima, que se veem privados da companhia do seu ente querido, por lhe ter sido brutalmente tirada a vida, num abrir e fechar de olhos. Logo, independentemente dos circunstancialismos em que os factos se desenrolaram, aos olhos do homem medio comum, mostra-se evidente que a conduta do arguido é passível de qualquer censura e condenação. Pois, constitui expectativa legítima do cidadão, que os Tribunais garantam a integral respeito pelos direitos fundamentais e devolvam à sociedade a merecida paz social.

 

São intensas as necessidades de prevenção geral, pois o crime é gerador de grande alarme social e repúdio geral, face à enorme intranquilidade que gera no tecido social, sendo elevadas as exigências de reafirmação da norma violada. Noutra perspectiva, o homicídio foi cometido mediante recurso a uma faca, sem qualquer hipótese de defesa para a vitima, pelo que se impõe uma pena com efeito dissuasor.

 

No entanto, para o crime de homicídio nos termos do art.º 147.º do c. p. cuja moldura penal corresponde a pena de 14 a 20 anos, pode ser especialmente atenuada nos termos do art.º 31.º acima mencionado conjugado com os art.ºs 73.º n.º1 e 74.º n.º 1 als. a) e b) todos do C.P.. Logo, teríamos como moldura penal abstracta a pena de 2,8 a 8 anos de prisão.

 

Assim, esta instância entende julgar procedente o recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público e, consequentemente alterar parcialmente a decisão recorrida para a pena de 7 anos de prisão, por ter sido especialmente atenuada e, no demais se deve confirmar. 

 

c) Indeminização;

 

Dispõe o art.º 483.º do C. Civil que, “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

 

A indemnização da sentença em material penal, vêm descrita nos art.ºs 75.º a 93.º do C.P.P,  que impõe ao juiz , em caso de condenação, o dever de arbitrar a favor dos ofendidos uma quantia como reparação por perdas e danos.

 

Assim sendo, reportando ao caso dos autos é segura a existência de um nexo de causalidade entre a acção praticada pelo arguido e o resultado, denotando que recai o arguido a responsabilidade de indemnizar os familiares da vítima.   

 

No entanto, havendo necessidade de se fixar a indemnização de forma equitativa, tendo em conta os elementos anteriormente referidos, como sejam, a situação económica do arguido, parece-nos que a indemnização deve ser, mantida no valor de kz. 2.000.000,00 (Dois Milhões de Kwanzas), acrescendo-se, no entanto, o nome da vitima B a quem os familiares com direito a ela, o arguido foi condenado a pagar a indemnização.

 

4. A DECISÃO. 

 

 Pelo exposto, os Juízes Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Lubango acordam em

 

Julgar procedente o recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público e, consequentemente, alterar parcialmente a decisão recorrida, condenando o arguido A na pena de sete anos de prisão.

No demais se confirma.

Quanto a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo, a mesma deverá ser entregue aos familiares da vitima B, com direito a ela.

Sem custas.

Passem mandados de captura contra o arguido A.

Notifique e cumpra-se com o demais de lei.

Lubango, 20 de Dezembro de 2022

Relatora- Dra. Catarina Castro. 

1. Adjunto- Dr. Amadeu Carlos

2. Adjunto- Dr. Adão Chiovo