Processo n.º 142/2022

Arguidos: AAAAA.

                - BBBBB.

                - CCCCC.

 

ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO, EM NOME DO POVO:

I.                    RELATÓRIO

 

Na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca do Lubango, Província da Huíla, foram pronunciados (fls. 378 a 378vº), mediante acusação da Digna Magistrada do Ministério Público (fls. 357 a 359vº), os arguidos:

1. AAAAA, solteiro, de 59 anos de idade, nascido a 06 de Setembro de 1963, reformado, filho de XXXXX e de yyyyyy, natural da Província do Huambo, residente na Província de Luanda, no bairro….,  (fls. 27, 46, 75,171, 172, 174, e 260);

 2. BBBBB, solteira, de 38 anos de idade, nascida a 04 de Abril de 1985, desempregada, filha de XXXX e de YYYYY, natural do Município de Caconda, Província da Huíla, residente nesta Cidade do Lubango, no bairro …. (fls. 21 e 259); e

3. CCCCC, solteiro, de 31 anos de idade, nascido a 12 de Outubro de 1991, desempregado, filho de XXXX e de yyyyyy, natural do Município da Jamba e residente nesta Cidade do Lubango, no bairro….., (fls. 20 e 258); como autores material sob a forma consumada e em concurso real de infracções na prática dos crimes de Abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 453º, conjugado com o nº 5 do art.º 421º, todos do C. Penal de 1886 e Associação Criminosa p. e p. pelo nº 1, do art.º 8º da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro.

Realizado o julgamento e respondidos os quesitos que o integram, foi, por acórdão de 10 de Março de 2022, julgada improcedente e não provada a douta acusação, quanto aos arguidos BBBBB e CCCCC, tendo sido absolvidos pelo Tribunal recorrido.

Relativamente ao coarguido AAAAA, com os demais sinais dos autos, foi julgada parcialmente procedente e provada, por conseguinte absolvido no crime de Associação Criminosa e condenado na pena de 2 (dois) anos de prisão, em kz. 70.000,00 (setenta mil kwanzas) de taxa de justiça, tendo relegada para liquidação em execução de sentença o pedido de indemnização civil, pelo crime de Abuso de Confiança.

O Tribunal recorrido suspendeu a execução da pena de prisão por um período de 2 (dois) anos, nos termos do art.º 50º do Código Penal.

 

 

 

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Desta decisão interpôs recurso a Digna Magistrada do Ministério Público por não conformação (fls. 528 a 531), nos termos dos art.ºs 460º, 463º, nº1, al. a), 469º, nº1, 470º, nº1, al. a), e 471º, nº1, al. a), todos do Código de Processo Penal.

Admitido este (fls.532 e 532 vº), nas alegações apresentadas (fls. 528 a 531), concluiu resumidamente como se transcreve:

- Alterar na parte que relegou a liquidação em execução de sentença para o Tribunal Cível, condenando o arguido AAAAA, ao pagamento de uma indeminização de AOA 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove Kwanzas e trinta e um cêntimos) á ofendida, empresa denominada OOOOOOOO.

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Notificados os Ilustres Causídicos de defesa (fls.536) e assistente (fls. 535), estes contra-alegaram em (fls.544 a 548) e (fls. 558 a 568), respectivamente, e como delas se transcreve resumidamente:

- Que se declare improcedente o recurso interposto, pela existência de incongruências dos pedidos formulados pelo Digno Agente do Ministério Público;

- Seja confirmado o acórdão em crise, por se afigurar mais justo para o recorrido;

- Requer ainda que se julgue improcedente as alegações do requerente juntas aos autos.

 

 

 

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O ilustre Advogado de acusação, apresentou as suas contra-alegações, resumidas como se segue:

- Alterar o Acórdão em crise na parte que relegou a liquidação em execução da sentença para o Tribunal Cível, condenando AAAAA, no pagamento da indemnização fixada no valor apurado pela perícia da Delegação Provincial das Finanças, ou seja, Kz. 19.529.539,31 (Dezanove Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Kwanzas e Trinta e um cêntimos);

- De forma subsidiaria, deverá o Acórdão ser alterado, condenando os coarguidos como cúmplices na prática do crime pelo qual aquele foi condenado.

Nesta instância, ordenado o conhecimento do objecto de recurso e continuados os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público, este expendeu seu douto parecer nos termos a seguir transcritos de forma resumida (fls. 588 a 589 vº):

Propõe que se dê provimento parcial ao recurso interposto, no sentido de se arbitrar a quantia requerida, a título de indemnização provisória, que será levada em conta no valor a arbitrar em liquidação em execução de sentença.

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QUESTÕES PRÉVIAS

- Compulsados os autos verifica-se inúmeras irregularidades quanto a numeração das peças processuais de fls. 309 a 369 e deste para 454 a 512, peças com numeração repetida.

- Verifica-se igualmente a falta de colocação do termo de juntada do mandado de notificação e respectivas certidões de fls. 380 a 384; bem como os versos das respectivas folhas não trancadas.

- A fls. 399 consta o despacho da Juíza a designar a data de audiência e julgamento, mas que os respectivos assessores não foram notificados do acto, bem como da respectiva acta de fls. 407, constando apenas assinatura de um dos assessores.

- Não foram juntados aos autos certificados de Boletins de Registo Criminal dos arguidos.

 

II.                 OBJECTO DO RECURSO

 

Sendo o âmbito e o objecto do recurso delimitados “para além das meras razões de direito e das questões de conjunto oficioso” pelas conclusões formuladas pela recorrente – arts. 660.º, nº 2; 664, nº 3, 690º, nº 1, todos do Código de Processo Civil), conjugado com os artigos 464º, 465º, ambos do Código de Processo Penal.

Considerando o contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, as questões que importa decidir são:

a) Alterar a parte que relega a liquidação em execução de sentença para o Tribunal cível;

b) Condenar o arguido AAAAA, no pagamento de uma indemnização de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos).

Mostram-se colhidos os vistos legais.

Importa, pois, apreciar e decidir.

 

III.              FUNDAMENTAÇÃO

 

a)     Questões de conhecimento oficioso.

- Das inúmeras irregularidades quanto a numeração das peças processuais de fls. 309 a 369 e deste para 454 a 512, peças com numeração repetida, deixando equívocos quanto a correcta numeração do processo, sem, no entanto, o escrivão justificar as causas que o levaram a proceder de tal forma, muito menos o juiz a que ficaram adstrito os autos, procurou informar-se do que se terá passado. O que de certo modo chamamos atenção, pelo facto de a prossecução dos autos reger-se no cumprimento escrupuloso do direito adjectivo.

- Da falta de colocação do termo de juntada do mandado de notificação e respectivas certidões de fls. 380 a 384; bem como os versos das respectivas folhas não trancadas.

Dispõe o nº1 do artigo 185º do C.P.P. que os documentos são juntos oficiosamente ou a requerimento. Já o nº 2 do artigo supra, que os documentos devem ser apresentados até ao encerramento das fases de instrução, salvo se o apresentante provar que só teve conhecimento deles em momentos posteriores ou que não lhe foi possível, por qualquer outra razão, faze-lo antes, caso em que a junção pode ser feita ate ao encerramento da audiência e discussão de julgamento.

Ora, atento ao que acima a norma estabelece, processualmente sempre que se juntar aos autos alguma peça, deve ser mediante o respectivo termo de juntada, para clarificar a quem consultar ou examinar o processo de que aquele documento justifica a prática ou a junção de uma peça processual produzida fora dos autos, conforme o caso, oficiosamente ou a requerimento. Tendo o escrivão do processo ter junto aos autos mandado de notificação e as respectivas certidões sem o respectivo termo, viola o estatuído na lei processual penal, o que chamamos atenção a não voltar a acontecer nos próximos casos que aquele Tribunal vier a decidir.

- A fls. 399 consta o despacho da Juiz a designar a data de audiência e julgamento, mas que os respectivos assessores não foram notificados do acto, bem como da respectiva acta de fls. 407, constando apenas assinatura de um dos assessores.

Reza o nº 9 do artigo 362º do C. P.P. de que “no despacho deve também o juiz da causa, mandar dar vista do processo a cada um dos restantes juízes, caso o processo seja colectivo, por um período variável de 3 a 8 dias, conforme a complexidade do processo”.

Ora, na sequência da Mma. Juiz a quo, ter designado data de julgamento, o escrivão do processo deveria notificar as partes com interesse no processo, bem como tinha de dar vista aos juízes assessores, para o devido conhecimento e preparar-se para a referida audiência.

Este desiderato encontra a sua conjugação nos termos do artigo 228º nº2, ss do C.P.C.

 Quanto ao facto de um dos juízes assessores que integrou o Tribunal colectivo, não ter assinado a acta de fls. 407, viola claramente o fim útil do artigo 410º nº 4 do C.P.P.

- Da não junção aos autos de Certificado e Boletins de Registo Criminal do arguido.

Consta da al. d) do nº 4 do artigo 417º do Código do Processo Penal, como um dos requisitos da sentença, a ordem de remessa dos boletins ao Registo Criminal.

O facto de o Tribunal “a quo” ter condenado o arguido a uma pena, em obediência ao artigo acima referido tinha a obrigação de ordenar a remessa dos boletins ao Registo Criminal o que não foi feito, violando deste modo o direito adjectivo, o que deve ser evitado porque constitui uma irregularidade processual.

                                                                    ***

Com relevo para a apreciação do recurso interposto, importa transcrever o acórdão recorrido de forma resumida, quanto aos factos, a subsunção destes ao direito e da pena aplicada.

b)    Da matéria de facto

O arguido AAAAA, trabalhou na empresa OOOOOOOO desde Novembro de 2009, até no final do mês de Janeiro de 2017.

No ano de 2012, foi transferido para o posto de abastecimento de combustível da Tchimúcua, nesta cidade do Lubango, exercendo a função de Gerente, até a cessação do contrato de trabalho.

A arguida BBBBB, trabalhou na mesma empresa, desempenhando as funções de Auxiliar de contabilidade e assistente da Gerência. E o co-arguido CCCCC, laborou na mesma, onde exerceu também a função de auxiliar de contabilidade.

No decurso do contrato de trabalho os proprietários da empresa OOOOOOOO, detectaram algumas irregularidades de tesouraria no posto de abastecimento de combustível da Tchimúcua.

No ano de 2016, o arguido AAAAA, celebrou um contrato verbal via telefónica com a declarante DDDDD, representante da empresa GGGGGGGGG, segundo o qual, as viaturas desta passassem a ser abastecidas no referido posto da Tchimúcua e o pagamento do valor do produto seria feito por meio de transferência bancária para a conta da empresa OOOOOOO domiciliada no BAI.

Acontece, porém, que no mês de Julho de 2016 aquele, contrariando o acordo verbal celebrado com a empresa GGGGGGGGG, orientou o coarguido CCCCC, para contactar a declarante DDDDD, informando-a para proceder os pagamentos da compra de combustível na conta bancária domiciliada no Banco BAI em nome da empresa KKKKKK de sua pertença.

No período compreendido entre Julho de 2016 a Janeiro de 2017, a empresa ARIANG TRADING, fez pagamentos da compra de combustível de forma faseada nas coordenadas bancárias fornecidas pelo arguido Américo, no valor de kz. 25.350.000,00 (vinte cinco milhões trezentos e cinquenta mil kwanzas), vide extracto bancário de fls. 303 a 350.

Face ao desfalque registado na tesouraria, em Janeiro de 2017, a empresa fez deslocar da província de Luanda à cidade do Lubango, uma delegação, constituída pelos declarantes, Domingos Viegas, Alberto Pereira, Arminda Hossi e o cidadão identificado por Agnelo Pereira, a fim de pedirem esclarecimentos ao arguido AAAAA, relativamente a falta de valores na tesouraria.

Fruto da auditoria realizada, do período compreendido entre os anos 2012 a 2017, comprovou-se que parte dos valores arrecadados pelo posto de abastecimento da Tchimúcua, não eram depositados na conta bancária da empresa OOOOOOOO (fls. 89, 161 a 168 e apenso I).

Da auditoria interna feita pela ATA, registou-se um desfalque de kz. 33.704.265,00 (trinta e três milhões, setecentos e quatro mil duzentos e sessenta e cinco kwanzas).

Apenas em Janeiro de 2017, quando AAAAA, preparava-se para rescindir o contrato de trabalho com a empresa OISS, depois de causar prejuízos a mesma, orientou a empresa GGGGGG, por intermédio dos coarguidos CCCC e BBBB, para esta voltar a fazer os pagamentos do combustível na conta da OOOOOOOO.

Foi assim, que em cumprimento da referida orientação dada, a 19 de Janeiro de 2017, a coarguida BBBBB, enviou email para o Gerente da empresa ARIANG TRADING, informando-o que as transferências da compra de combustível passarão a ser feitas na conta bancária da empresa OISS com natureza 10. 2.

AAAAA, no período compreendido entre Junho de 2016 a Dezembro do mesmo ano, efectuou depósitos no valor de kz. 21.750.000,00 (vinte um milhões setecentos e cinquenta mil kwanzas) na conta bancária número 7209512 10 2, pertencente a empresa OOOOOOOO (fls. 273 a 303).

 Do inquérito realizado pela Delegação das Finanças da Huíla, apurou que no posto em causa, houve um desvio de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos).

Os coarguidos CCCCC e BBBBB, alegaram que procederam de tal maneira sob orientação do arguido Américo, mas não se beneficiaram das quantias depositadas na conta bancária da empresa deste.

Para a sua defesa AAAAA, alega que orientou a empresa GGGGGG, a proceder o pagamento do combustível na conta da sua empresa ANBT Comércio Geral Serv, Lda, porque alguns clientes depositavam os valores em outras subcontas de natureza diferente pertencentes a empresa lesada e causava constrangimentos na hora de pagamentos das despesas do posto de combustível.

c)     Factos não provados

Os arguidos CCCCC e BBBBB, beneficiaram-se do dinheiro depositado na conta bancária domiciliada no banco BAI, pertencente a empresa KKKKK, propriedade do arguido AAAAA, pela Empresa GGGGGGGGG.

Ora, o Tribunal a quo sustenta sua posição, baseando-se nas respostas deste, quando afirmara de como “aqueles não se beneficiaram em momento algum do dinheiro que a empresa ARIANG TRADING, transferiu para conta bancária da sua empresa”.

Os arguidos pertencem a um grupo destinado a cometer crimes.

d)    Do direito

Ora, AAAAA, BBBBB e CCCCC, com os demais sinais de identificação nos autos, foram acusados e pronunciados pelos crimes de abuso de confiança, p. e p pelo p. e p. pelo art.º 453º, conjugado com o nº 5 do art.º 421º, todos do C. Penal de 1886 e Associação Criminosa p. e p. pelo nº 1, do art.º 8º da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro.

e)     Decisão

Após o julgamento, o Tribunal recorrido absolveu os arguidos BBBBB e CCCCC, por insuficiência de provas nos termos do artigo 67º da CRA, nos crimes de abuso de confiança e associação criminosa.

Quanto ao arguido AAAAA, foi também absolvido por insuficiência de prova no crime de associação criminosa. Condenando-o na pena 2 (dois) anos de prisão pelo crime de abuso de confiança, p. e p. nos termos dos artigos 404º nº1 e 392º al. c) do C. Penal vigente, em kz. 70.000,00 (setenta mil kwanzas) de taxa de justiça, tendo aquele Tribunal relegada para liquidação em execução de sentença o pedido de indemnização civil.

3.1. APRECIAÇÃO

a)  Dos factos

Os arguidos AAAAA, BBBBB e CCCCC, foram trabalhadores da empresa OOOOOOOO (Oil Internacional Supply Services), exercendo as funções de Gerente, assistente da Gerência e auxiliar de contabilidade, respectivamente, no período compreendido entre Novembro de 2009 a Janeiro de 2017.

No ano de 2016, AAAAA, na qualidade de gerente, celebrou um contrato verbal via telefónica com a declarante DDDDD, representante da empresa GGGGGGGGG, segundo o qual, as viaturas daquela passarem a ser abastecidas no posto da Tchimúcua e o pagamento do valor do produto a ser transferido para a conta da empresa OISS domiciliada no BAI.

Porém, no mês de Julho de 2016, aquele orientou o coarguido CCCCC, para contactar a declarante DDDDD, informando-a da nova coordenada bancaria. Assim, a ARIANG transferiu o valor em kz. 25.350.000,00 (vinte cinco milhões trezentos e cinquenta mil kwanzas), na conta da empresa ANBT.

No decurso do contrato de trabalho os proprietários da empresa OOOOOOOO, detectaram algumas irregularidades de tesouraria no referido posto.

 Em véspera da rescisão do contrato de trabalho com a empresa lesada, isto é, Janeiro de 2017, aquele orientou a empresa ARIANG TRADING, por intermédio dos arguidos CCCC e BBBB, para esta voltar a fazer os pagamentos do combustível na conta da OOOOOOOO.

Ora, AAAAA, no período compreendido entre Junho de 2016 a Dezembro do mesmo ano, efectuou depósitos no valor de kz. 21.750.000,00 (vinte um milhões setecentos e cinquenta mil kwanzas) na conta bancária número 7209512 10 2, pertencente a empresa OOOOOOOO (fls. 273 a 303).

Face as irregularidades, a empresa lesada fez deslocar da província de Luanda à cidade do Lubango, uma delegação,  a fim de constatarem in loco, relativamente a falta de valores na tesouraria.

 Da auditoria interna realizada pela ATA (entidade independente contratada pela empresa), certificou-se que os valores arrecadados, nem todos eram depositados na conta bancária da empresa OOOOOOOO. Tendo registado um desfalque de kz. 33.704.265,00 (trinta e três milhões, setecentos e quatro mil duzentos e sessenta e cinco kwanzas), pois, deste valor inclui todas as receitas do posto de combustível (recauchutagem, restaurante e das vendas dos combustíveis).

Embora o arguido tenha feito depósitos na conta da empresa lesada, do inquérito realizado pela Delegação das Finanças da Huíla em 2018, solicitado pelo SIC, este incidiu sobre as vendas dos combustíveis (gasóleo e gasolina), tendo apurado que havia ainda desfalque no valor de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos). Montante este que não foi ressarcido até a data presente.

Portanto, ficou provado que os coarguidos CCCCC e BBBBB, não tiveram nenhum benefício nos depósitos feitos na conta da empresa de AAAAA, pois, eles procederam de tal maneira por orientação deste.

Para justificar sua atitude reprovável e com o propósito de enriquecer-se com dinheiro alheio, AAAAA, alega que orientou a empresa ARIANG, a proceder o pagamento do combustível na conta da sua empresa ANBT Comércio Geral Serv, Lda, porque alguns clientes depositavam os valores em outras subcontas de natureza diferente, pertencentes a empresa lesada e causava constrangimentos na hora de pagamentos das despesas do posto de combustível.

Portanto, com base na matéria de facto provada pelo Tribunal a quo e reproduzida nesta instância AAAAA, nas vestes de gerente, reiteradas vezes beneficiou das transferências monetárias da empresa GGGGGGGGG, para a conta da empresa KKKKK, de sua pertença, sem o consentimento dos sócios da empresa lesada, como se de dono se tratasse, provocando um desfalque de somas de dinheiro, em clara violação das normas penais vigentes, mesmo sabendo que tal atitude prejudicaria a OOOOOOOO.

b) Aplicação da lei no tempo.

Analisados os factos em reapreciação, verifica-se que os mesmos ocorreram no período de 2016 a 2017, neste Município do Lubango. Nesta altura vigorava o Código Penal de 1886, importando-nos referir a aplicação da lei penal no tempo.

No decurso da aplicação da lei penal aos factos concretos, foi aprovada a Lei nº 38/20, de 11 de Novembro, Lei que aprova o Código Penal Angolano. Esta norma faz cessar a vigência do Código Penal de 1886.

Dispõe a nova lei no nº 2, do artigo 2º, 1ª parte, “sempre que as disposições penais vigentes no momento da prática do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, aplica-se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente”.

No caso concreto, AAAAA, foi condenado nos termos do artigo 404º do Código Penal vigente, na pena de 2 anos de prisão. Nos termos desta lei, a moldura penal do crime de Abuso de Confiança é de 2 a 8 anos de prisão, mostrando-se mais favorável ao arguido em relação ao Código Penal de 1886, que estabelecia uma moldura penal de 8 a 12 anos de prisão maior, caso o valor da coisa exceda kz. 600.000.00, nos termos do artigo 453º conjugado com o artigo 421º nº 5 deste Código.

c) Do direito

Sendo incontroversa a factualidade fixada como provada pelo Tribunal recorrido, não se nos afigura haver dúvidas quanto à responsabilidade do arguido quer criminal (enquanto autor material) quer cível (conexa àquela).
Senão vejamos:

Os factos em apreço reportam-se ao período temporal de 2012 a 2017.
O crime de abuso de confiança imputado ao arguido AAAAA, é previsto e punivel nos termos do art.º 404º, conjugado com o art.º 392º al. c) ambos do C.Penal vigente.

 Segundo o artigo 404.º -  Comete o crime de abuso de confiança:

 - quem se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade, que produza obrigação de a restituir ou de a apresentar ou de aplicar a certo fim, é punido com as penas do furto no art.º 392º, tendo em atenção o valor da coisa apropriada.

Ora, o crime de abuso de confiança integra-se no grupo dos crimes intitulados pelo Código Penal, na secção III como “Crimes de apropriação indevida” e insere-se no Capítulo II dos crimes contra a propriedade.

Seguindo de perto os ensinamentos doutrinais contidos em “Comentário Conimbricense do Código Penal” de Figueiredo Dias, Coimbra Editora 1999, Tomo II, págs. 94 e 102:

- Este crime visa proteger (com esta incriminação) o bem jurídico da propriedade = em sentido penal que inclui o poder de facto sobre uma coisa com a inerente fruição das respectivas utilidades.

- É um crime de dano e de resultado, pois, pressupõe sempre para a sua consumação pela acção do agente, que haja uma lesão/um ataque àquele bem jurídico protegido consumado através da apropriação;
- E é um crime específico próprio, pois, pressupõe sempre a existência de uma relação entre o agente e o proprietário da coisa.

Assim sendo e com interesse para o caso em apreço, este tipo de crime  tem como elementos constitutivos:

- O elemento objectivo é a apropriação de coisa móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade e, por isso mesmo, tem de ser uma coisa alheia (não pertencente ao agente).
Essa entrega da coisa ao agente tem sempre de ser lícita. E essa entrega pode ser feita através de qualquer acto ou negócio jurídico (tal como o mandante, o depósito, a locação, a administração) pelo qual o agente foi investido, materialmente ou apenas formalmente, no poder de disposição da coisa (mas não em nome próprio já que se tratava de coisa alheia) e tendo o agente ficado obrigado à devolução da coisa (ao transmitente ou a terceiro).

In casu, após o agente ter recebido a responsabilidade de gerir o negócio a conta de outrem (formalmente e de forma lícita), apropriar-se dele como se fosse seu (alterando as coordenadas bancárias da empresa lesada onde legitimamente as transferencias e depositos deveriam ser feitos, para uma outra conta, no caso da sua empresa, com único propósito de apropriar-se dos dinheiros da empresa), invertendo o título da posse ou detenção.
Esta apropriação ou inversão do título da posse ou detenção (deslocação da propriedade) é feita através da prática de acto ou actos dos quais resulte, inequivocamente, a intenção de o agente de fazer sua a coisa (negócio).
- O elemento subjectivo é precisamente a intenção/vontade dessa apropriação que está subjacente à prática desses actos pelo agente e que, objectivamente, demonstram essa sua intenção dolosa.

Podendo ser o dolo em qualquer das suas modalidades previstas no art.º 12º do C. Penal. 

Em suma, através deste tipo-legal de crime o legislador visou proteger (como bem jurídico merecedor de tutela penal) a propriedade alheia no contexto de uma relação de fidúcia (de confiança conforme consta da nomenclatura do crime) entre o agente e o proprietário, em que o agente inverte do título de posse de um bem adquirido por título não translativo da propriedade e nessa relação fáctica de domínio sobre essa coisa (que detém em nome alheio, do proprietário) e, aproveitando-se disso, o agente não lhe dá um certo destino (como era suposto fazer no cumprimento da sua obrigação para com o proprietário), mas dá-lhe outro, passando a comportar-se como seu proprietário, agindo com “animo domini”.

Contrariamente ao crime de furto, no crime de abuso de confiança a coisa móvel não é subtraída a outrem pelo agente do crime, ela já está em seu poder, mas por título não translativo de propriedade, dando-lhe, porém, o agente do crime um destino diferente daquele para que foi confiada.
Ao passo que, no crime de furto (em que a intenção de apropriação, de uma coisa que não detém, é um elemento do tipo subjectivo), no crime de abuso de confiança a apropriação é um dos elementos do tipo objetivo deste ilícito e, para além dele, o outro elemento exigido é que o agente do crime exteriorize o “animus” ou intenção dessa apropriação (ilegítima) através de um comportamento revelador e executório, como é o caso. Isto é, através da prática de qualquer acto que, objetivamente, seja idóneo e concludente no sentido de revelar tal intenção ilegítima (de inversão do título da posse ou detenção) executada ou consumada como tal (e não em nome do legítimo proprietário).

Ora, face à factualidade apurada no caso em apreço (supra transcrita e aqui dada por reproduzida) estão preenchidos estes requisitos legais.
Pois, conforme já vimos, o arguido foi-lhe confiada a função de gerente de um posto de abastecimento (incluindo o restaraurante e a recauchutagem), com determinadas coordenadas bancárias pertecentes a empresa OOOOOOOO, onde poderia se proceder os pagamentos quer dos combustiveis, quer de outros serviços prestados por aquela.

O arguido aproveitando-se da confiança, não deu a esses valores o destino que era suposto no cumprimento da sua obrigação para com a empresa, invertendo o título da posse, apropriou-se deles como se fossem coisas suas e com essa mesma intenção dolosa, deslocando a propriedade e dispondo deles (valores) como se fossem seus e em seu proveito, com enorme prejuízo do direito de propriedade da lesada, num valor de kz. 33.704.265,00 (trinta e três milhões, setecentos e quatro mil duzentos e sessenta e cinco kwanzas).

d) Alteração da parte que relega a liquidação em execução de sentença para o Tribunal cível;

O recorrente requer a esta instância a alteração da parte que relega a liquidação de sentença para o Tribunal Cível, porém, da reapreciação do acórdão em crise, constatamos que o mesmo apresenta dois resultados de auditoria diferentes, sendo o primeiro fixado pela auditoria interna feita pela ATA, no valor em kz. 33.704.265,00 (trinta e três milhões, setecentos e quatro mil duzentos e sessenta e cinco kwanzas), e o segundo fixado pela Delegação das Finanças da Huila, no valor de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimo).

Como se pode observar a olho nu, o Tribunal a quo teria e bem em função dos factos que os autos deram como provados, fixar o valor indemnizatório que a empresa lesada requere, isto e, kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimo), mas preferiu relegar para outro Tribunal.

Dispõe o artigo 565º do C. Civil, que “devendo a indemnização ser fixada em execução de sentença, pode o Tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemnização, dentro do quantitativo que considere já provado”.

Como se pode observar e porque na prossecução dos autos a digna representante do Mº Pº nesta instância, é de opinião a fixação do valor requerido.

e) Da condenação do arguido AAAAA, ao pagamento de uma indemnização de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos).

Ora, ainda o recorrente nas suas conclusões, requere que se condene o arguido a indemnizar a empresa no valor de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos).

No caso em apreço, não há dúvidas que a conduta do arguido causou a lesada enorme prejuizos, porém, para o ressarcimento a empresa requereu a quantia acima mencionada, por ser o valor provado e apurado pelos peritos da Delegação Provincial das Finanças.

Também não há dúvidas de que o arguido foi responsabilizado criminalmente nos termos e com os efeitos sobreditos, pela imputada prática criminal.

Assim sendo, encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos nos art.ºs 483º ss do Código Civil, segundo os quais:

- Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Nesta senda, o artigo 562º do mesmo diploma diz que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Cfr. artigo 563º.
Refere o artigo 564º do Código acima, que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.

Conforme Pires de Lima e Antunes Varela em “Código Civil Anotado”, vol. I, 4ª edição revista, págs. 470-476 e 576-580: a responsabilidade civil por factos ilícitos e culposos pressupõe sempre (cumulativamente) que haja um facto ilícito e culposo, imputável ao lesante e que daí advenha, como consequência causal, um dano.

O dano pode ser emergente (prejuízo causado nos bens ou nos direitos existentes na titularidade do lesado) ou um lucro cessante (benefício que o lesado deixe de obter por causa do facto ilícito).

A obrigação de indemnização visa reconstituir a situação do lesado anterior à lesão, repondo as coisas no estado em que estariam se não fosse a lesão. Porém, como nem sempre é possível essa reconstituição natural, o que não é o caso, então a indemnização do lesado faz-se em dinheiro através do valor correspondente à lesão patrimonial.

Por conseguinte e voltando ao caso em apreço, face aos apurados danos patrimoniais sofridos pela lesada, conclui-se que o arguido é responsável pelo ressarcimento dos mesmos.

Realmente, examinados e reexaminados os autos, entende-se que o arguido causou prejuízos não reparados até ao momento correspondentes ao valor requerido pelo Mº Pº junto do Tribunal recorrido.
Nesta conformidade, deve o arguido reconstituir a situação patrimonial que a lesada teria se não fosse aquela actuação ilícita e culposa daquele, através da correspondente obrigação de indemnização provisória no valor total acima referido, nos termos do artigo 87º nº 2 do C.P.P. conjugado com artigo 565º do C. Civil.

Assim sendo, é justo que o arguido seja condenado a indemnizar a empresa lesada, conforme requerido e consagrado pela norma civil.

 

 

DECISÃO:

Nestes termos e nos demais de direito, os desta câmara, reunidos em conferência, acordam em nome do povo, condenar o arguido AAAAA, com os demais sinais de identificação dos autos, no pagamento de kz. 19.529.539,31 (dezanove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e nove kwanzas e trinta e um cêntimos), a título de indemnização a empresa OOOOOOOO.

No demais se confirma o decidido.

Registe e notifique.

Cumpra o mais de lei.

Lubango, aos 22 de Junho de 2023.

O Juiz Relator; Bento Camenhe

1º adjunto; Adão Chiovo.

2º adjunto; Armando Do Amaral Gourgel