Processo n.º: 009/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 03 de Abril de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: revogada a sentença recorrida.

Descritores: Agravo, providência cautelar, enfermeiros, eleições na Huila, anulação.

Sumário do acórdão

I. A providência fixando-se na solução antecipatória da situação ameaçadora da lesão; seus fundamentos circunscrevem-se na mera aparência do direito e verossemelhança do que é alegado. Se nestas circunstâncias processuais não é exigível ao julgador, o extremo da “perfeição”; contudo, a solução provisória e preventiva, com toda a sua precariedade, tem de resultar da prova sumária extraída do testemunho e/ou documentos constantes nos autos. Este é o espaço e limite em que o julgador deve actuar. 

II. Sendo que os argumentos em que se funda a decisão, nada têm de extravagante ao comum do direito, em relação às Providências Cautelares; porém, o que não é digerível é o facto de a decisão proferida nos autos ser completamente desalinhada à doutrina construída; tendo, pois, deferido parcialmente a providência, atendendo-a no sentido da não realização das eleições da WW (…) na Huíla, quando essa consequência não se subtrai dos pedidos formulados.

III. Não tendo havido em alguma circunstância, audição da parte contrária nem a produção de prova sumária, por ter sido protelada para momento e lugar posterior; em lado algum se podia extrair o justo receio, nem o periculum in mora; ainda que, com algum esforço, se pudesse presumir existir o direito invocado pela Agravada, em concorrer ao pleito eleitoral.

* * *

Os juízes desta Câmara reunidos em conferência, acordam em nome do povo:

          I. RELATÓRIO.

          Na sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lubango, XX, solteira, de 54 anos de idade, natural de Caconda, Província da Huíla, residente nesta cidade do Lubango, na Centralidade da Quilemba; intentou a presente Providência Cautelar não Especificada, contra:

          A Comissão Provincial Eleitoral da WW (…), representada pelo seu Presidente WK, utente do terminal telefónico n.º (…); pedindo:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

a)     Que sejam anuladas as eleições da WW, na Província da Huíla;

b)    Que seja anulada a improcedência da candidatura da Requerente por inexistência de prova pleníssima;

c)     A destituição da Comissão Provincial Eleitoral da WW;

d)    Que sejam apresentadas em sede de audiência, a denúncia escrita e concomitantemente arrolada em declarações orais os denunciantes e as pessoas visadas que sustentam tal denúncia, obedecendo o princípio da publicidade, consagrado nos termos do artigo 36.º da lei 31/22 de 30 de Agosto, Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo;

e)     Que seja a autora indemnizada pelos danos morais a ela causados, num quantitativo de Kz. 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Kwanzas), com base ao Principio Geral da Responsabilidade Civil, consagrado no artigo 483.º do CC;

f)      Que seja a ré condenada no pagamento das custas judiciais;

g)    Condenada a Ré, no pagamento dos honorários advocatícios orçados em Kz. 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Kwanzas);

          Em despacho de fls. 24 foi ordenada citação da requerida, tendo na sequência sido juntado aos autos, informação dando conta, que a mesma, apenas se pronunciaria mediante envio de um ofício a si endereçado.

Em acto subsequente, foi proferida sentença (fls. 33-39), julgando a Providência Cautelar não Especificada, parcialmente procedente e em consequência condenou a Comissão Provincial Eleitoral da WW (…), a abster-se de realizar a eleição para provimento do cargo de Presidente do Conselho Provincial da Huíla da WW, até decisão da acção principal.

Notificadas as partes da decisão e, inconformada com a mesma veio a requerida interpor recurso de agravo, juntado posteriormente as suas alegações de fls. 96 e 102 em que suscita:

         -A não realização do pleito eleitoral para o provimento do cargo de Presidente do Conselho Provincial da WW-HUILA, aprazada inicialmente para o dia 20/03 de 2024;

-A violação do princípio do contraditório;

-A falta de legitimidade da agravada por um lado, para intentar a referida providência e a incompetência material do Tribunal a quo;

E a revogação da sentença recorrida, concluindo resumidamente no seguinte:

1.     Que a Agravante não foi devidamente citada para apresentar oposição;

2.     Que a Agravante procedeu com justiça, imparcialidade e acima de tudo igualdade;

3.     A Agravante respeitou única e exclusivamente os instrumentos legais que regem a WW no geral e em particular o pleito eleitoral;

4.     A Agravada foi notificada de todos os actos que eram do interesse desta;

5.     Que, em momento algum o direito a defesa da agravada foi coartado;

6.     O dano derivado da medida tomada é superior ao dano que se pretendia evitar (paralisação do processo Eleitoral Nacional);

7.     A Agravada preteriu do direito ao recurso a Comissão Nacional Eleitoral;

8.     A Direcção Executiva Nacional, é o órgão com competência e legitimidade para conhecer das reclamações resultantes das rejeições; artigo 11.º, al. g) do Regulamento Eleitoral, aprovado pela deliberação n.º 11/16 de Outubro;

Proferido despacho a admitir o recurso, como sendo de agravo, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo (fls. 146) foi notificada a recorrida das alegações, tendo esta vindo contra-alegar em suma, nos termos e fundamentos seguintes (fls. 152 a 154):

1.     Para que o procedimento cautelar seja julgado procedente é necessária apenas, a prova indiciária da probabilidade séria da existência do direito;

2.     Que esse direito resulta da violação dos procedimentos estatutários da WW, pela Agravante;

3.     Que o justo e fundado receio de lesão do direito, inclui uma lesão consumada, se, face a ela, se recear que ocorrem futuras lesões do mesmo direito que se pretende proteger;

4.     Deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida, assim se fazendo, estará sem dúvidas e como sempre, se fazendo justiça sã.

Entregues os autos nesta instância e feita a revisão proferiu-se despacho nos termos do artigo 701º do CPC, recebendo o recurso na espécie, regime e efeito, nos termos em que foi admitido, por despacho de fls. 146.

Aberta vista ao MºPº, nos termos do nº1 do art. 752º do CPC, veio este promover, pela improcedência do presente recurso, por inexistência de argumentos e factos que atentem contra o posicionamento do Tribunal a quo, (fls. 179 a 182).

Posto isso, seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls.183 e verso).

* * *

II. OBJECTO DO RECURSO

Face as conclusões apresentadas pela agravante, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690º nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso saber se:           

Há lugar a realização das eleições para o provimento do cargo de Presidente do Conselho Provincial da Huíla da WW?

                                                * * *

III.           FUNDAMENTOS DE FACTO

 

Do rol da matéria de facto em que se fundou perfunctoriamente a decisão em apreciação, consta o seguinte:

1.     A Requerente é uma cidadã nacional residente no Bairro Lucrécia, nesta cidade do Lubango.

2.     A Requerente foi Presidente do Conselho Provincial da WW na Huíla;

3.     A Requerente apresentou à Requerida a sua candidatura para o pleito eleitoral para a designação do novo presidente do Conselho Provincial;

4.     A Comissão Eleitoral Nacional, por oficio nº 76/WW/DEN/CEN/2024, de 16 de Fevereiro, remetido a Requerida Comissão Provincial Eleitoral da WW na Huíla, decidiu pela rejeição da candidatura da presidente cessante.

5.     A eleição para a designação do próximo presidente do Conselho Provincial da Huíla da WW está marcada para o próximo dia 20 de Março de 2024.  

 

IV.            APRECIANDO

Não sendo desprezível, olhemos previamente para a omissão do acto de conclusar atempadamente os autos e promoção do MºPº.

1.     O requerimento de recurso deu entrada em 20.03.2024 (fls. 44) seguiram-se os documentos em 22.03.2024 (fls. 46 a 86), cujo termo de juntada foi feito no mesmo dia. No entanto ao invés do Escrivão abrir conclusão ao Juiz, abriu vista ao MºPº, conforme se vê em fls. 85/v e só depois disso abriu termo de conclusão.

Ora, os termos nos autos têm a função de reportar ao Juiz as ocorrências relevantes do processo para que em cada caso, o titular da jurisdição tome a posição que mais se adequar. E esta é uma incumbência do Escrivão, cuja responsabilidade na sua falta é de lhe assacar.

O facto de o Escrivão ter aberto conclusão após vista, o Juiz não podia razoavelmente (fora do dever geral de ofício) atentar para outros actos anteriores, senão unicamente, na promoção do MºPº, imediatamente precedente, fazendo neste caso, que o requerimento de interposição do recurso não fosse conhecido atempadamente.

Porém, se este é um facto constatável nos autos; todavia, não é despiciendo dar nota de que o momento de pronunciamento sobre o requerimento de interposição do recurso ocorre 2 meses depois de ter-se juntado as alegações, mesmo antes do despacho de admissão do recurso.

2.     A promoção do MºPº alude a possibilidade de, recaindo a contenda sobre um acto reconduzível a impugnação de acto administrativo, a presente providência hipoteticamente cairia no Contencioso Administrativo.

 

Se inexistem dificuldades relevantes, quanto a identificação do acto; o certo é que a providência de que se recorre, tramitou ab initio como cautelar não especificada e, assim decidida, sem ter havido qualquer controvérsia; pelo seguinte:

 

a)     Embora se reconheça que a forma do processo está ao serviço da boa administração da justiça, isto é, cada direito, cada processo, segundo o disposto no artigo 2º do CPC; não sendo por isso de irrelevar a correcção dos actos decorrentes do tipo de processo à seguir; porém, dada a fase e instância, em que se encontram os autos; qualquer tentativa de alterar a forma de processo, nesta fase, olhando pelo acto pivolar do conflito, deixaria de contender com a flexibilidade prevista no artigo 12º do Código de Processo do Contencioso Administrativo; a não ser numa situação de anulação completa de todos os actos praticados;

 

b)    Se a adequação da forma prevista no artigo 199º do CPC, aplicável por remissão do artigo 6º da lei 33/22, de 1 de Setembro e artigo 13º da mesma lei, poderia sanar a incorrecção; este não seria no entanto, o lugar e momento para o efeito, sendo fase de recurso;

 

c)     Ademais, esta Câmara do Cível é actualmente, a competente para conhecer da jurisdição do Contencioso Administrativo e, sem que disso resulte qualquer inconsideração da correcção processual; nada repugna acolher a presente providência, nos termos em que se apresenta, atento o disposto no artigo 266º do CPC.

      * * *

Posto isso, atentemos para a natureza do procedimento donde resulta a decisão impugnada.

O meio processual usado, trata-se de uma Providência Cautelar não Especificada; visando o mesmo acautelar lesões efectivas ou potenciais, de quem vendo-se ameaçado pela acção turbadora do direito, que não é possível, doutra forma, prevenir ad tempo os seus efeitos; dada a morosidade que resultaria de uma acção normal, em que a tutela pudesse ser garantidamente exercida.

Porém, a providência fixando-se na solução antecipatória da situação ameaçadora da lesão; seus fundamentos circunscrevem-se na mera aparência do direito e verossemelhança do que é alegado.

Se nestas circunstâncias processuais não é exigível ao julgador, o extremo da “perfeição”; contudo, a solução provisória e preventiva, com toda a sua precariedade, tem de resultar da prova sumária extraída do testemunho e/ou documentos constantes nos autos. Este é o espaço e limite em que o julgador deve actuar. 

Na presente Providência Cautelar não Especificada foram formulados pela Requerente, em primeira instância, os seguintes pedidos:

a)     Anulação das eleições da WW, na Huíla;

b)    Anulação da improcedência da candidatura da requerente por ausência de prova plena;

c)     Destituição da Comissão Provincial Eleitoral da WW da Huíla;

d)    Apresentação em audiência a denúncia escrita, arrolamento das declarações orais dos denunciantes e as pessoas visadas;

e)     Indemnização pelos danos morais a ela causados num valor em Kz. 5.000.000,00 (cinco milhões de kwanzas);

f)      Condenação da Ré em custas;

g)    Condenação da Ré no pagamento de honorários de advogados em Kz. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil kwanzas).

Para maior percepção, segue-se a transcrição literal, da doutrina constante do fundamento da decisão sobre os pedidos formulados pela Requerente:

“Os pedidos formulados pela Requerente são incompatíveis com a natureza instrumental dos procedimentos cautelares.

Vejamos, sendo certo que a finalidade dos procedimentos cautelares é garantir um efeito que, pela natureza e face à delonga normal da acção, não seria possível de obter na sua plenitude com recurso a esta última, a sua tutela é provisoria, isto é, não decide definitivamente a relação material, antes, garante a verificação de uma dada situação para que a decisão da acção principal produza os seus efeitos normais.

Na verdade, o procedimento cautelar não especificado, como, aliás, qualquer outro procedimento cautelar, tem cariz meramente instrumental, tendo por finalidade como que antecipar a decisão definitiva a proferir na acção principal, preparando o terreno para que a natural demora da tramitação desta não torne ineficaz a respectiva decisão.

Assim, não é compatível com a natureza dos procedimentos cautelares que sejam formulados pedidos definitivos, como os efeitos pela Requerente, tratando-se de pedidos incompatíveis com a natureza provisória dos procedimentos cautelares.

Por outro lado, as finalidades visadas pelo procedimento cautelar não especificado estão consagradas no artigo 399º. Do CPC, sendo, nomeadamente, a autorização para a pratica de determinados actos; a intimação para que o réu se abstenha de certa conduta, ou a entrega dos bens móveis ou imóveis, que constituem objecto da acção, a um terceiro, seu fiel depositário.

A enumeração das finalidades dos procedimentos cautelares não especificados constante do artigo 399º. Do CPC, não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo ser prosseguidas outras finalidades que não constem daquele elenco, como resulta da expressão nomeadamente, porém, a finalidade pretendida deve sempre estar em conformidade com a natureza instrumental e da tutela provisoria que encerra os procedimentos cautelares.” (itálico e sublinhado nosso).

Na providência dada entrada em juízo, não houve contraditório nem produção de prova, porém, tendo sido imediatamente proferida a sentença, os referidos pedidos foram descritos na fundamentação pelo juiz a quo, como sendo incompatíveis, com a natureza da providência, por se reconduzirem aos pedidos, só atendíveis numa acção principal.

Todavia, a decisão que veio a ser proferida é a de procedência parcial, cujo o comando é de que a WW se abstenha de realizar o pleito eleitoral.

Se dentre os pedidos formulados há um que desperta o juízo de recurso, olhando para a decisão prolatada; este é certamente o da alínea a): Anulação das eleições da WW, na Huíla.

O pedir a anulação das eleições, só pode significar que o acto eleitoral foi realizado e se pretende que com este facto, sejam os seus efeitos destruídos ou que não produzam qualquer efeito.

Este pedido, atendendo a sua natureza, para além de não ser atendível em providência cautelar, não se compreende donde teria vindo o fundamento, para se decidir pelo impedimento da realização do acto eleitoral, quando pela consequência que se requer, tais eleições, já teriam tido lugar. De resto, só assim, justifica o pedido de anulação, nos moldes em que é formulado.

Se ao longo da sentença impugnada, se consegue visualizar, alguma congruência, na linha da doutrina exprimida; já não se alcança a razoabilidade da posição, que acabou por ser tomada, à final.

Ademais, em parte alguma da fundamentação da sentença se surpreende qualquer laivo de referência sobre algum pedido, donde se pudesse subtrair o silogismo para se concluir, nos termos em que a sentença foi proferida. 

Ora, sendo que os argumentos em que se funda a decisão, nada têm de extravagante ao comum do direito, em relação às Providências Cautelares; porém, o que não é digerível é o facto de a decisão proferida nos autos ser completamente desalinhada à doutrina construída; tendo, pois, deferido parcialmente a providência, atendendo-a no sentido da não realização das eleições da WW (…) na Huíla, quando essa consequência não se subtrai dos pedidos formulados.

Mesmo que se admitisse tal efeito; tendo sido o pedido mal formulado; na ausência de produção sumária de prova, jamais se chegaria a esta conclusão, a não ser que o julgador se substituísse as partes, contra o disposto no artigo 266º do CPC.

Se é verdade que numa providência cautelar comum, dada a urgência na sua tramitação, não é esperado o exaurimento esgotante da lei e da doutrina, tendente a “argamassar” a decisão;

O que é exigível minimamente, é o argumento possível, resultante da perfunctoriedade do direito, para que se possa aferir as razões do sentido da decisão.

O que se pretende na providência é tão só a prova, que se baste com o juízo de probabilidade firmado nos testemunhos e/ou documentos constantes nos autos.

Nos procedimentos cautelares não especificados, o juízo para a proferição de uma decisão conscienciosa e baseada na precariedade da situação, deve guiar-se nos pressupostos previstos no artigo 399º do CPC, como a existência do direito, fundado receio, lesão grave e de difícil reparação, cujo fito consiste na autorização para a prática de determinados actos ou instar o alegado lesante do direito alheio abster-se de certa conduta.

 Na situação presente, falta o contraditório, que ordenado previamente em despacho de fls. 24, com o fundamento de que não havia qualquer risco, para a providência; foi a posteriori afastado, por alegada inexequibilidade na audição da requerida, conforme sentença (fls. 33 in fine), onde se lê: “Nestes termos, anulo o Despacho de fls. 23, que determina a citação prévia da Requerida, bem como, suprimo a fase de produção de prova testemunhal, nos presentes autos…”

Não tendo havido em alguma circunstância, audição da parte contrária nem a produção de prova sumária, por ter sido protelada para momento e lugar posterior; em lado algum se podia extrair o justo receio, nem o periculum in mora; ainda que, com algum esforço, se pudesse presumir existir o direito invocado pela Agravada, em concorrer ao pleito eleitoral.

Diante desta realidade está-se perante a falta do contraditório e de fundamentação, impostos pelos artigos 3º. e 158º./1, todos do CPC.

Os pedidos formulados foram classificados pelo juiz, como incompatíveis com a providência, significando que não podiam ser apreciados e decididos em sede deste meio processual, como se vê na transcrição sublinhada.

Ora, não tendo sido afastada, em outra circunstância a incongruência de qualquer um dos pedidos; para que sobre este se ajuizasse no sentido da sua procedência; está-se perante uma inconformidade entre o pedido e o meio processual usado, atento ao que dispõe o artigo 2º. do CPC: “A todo o direito,… corresponde uma acção, destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-la coercivamente, bem como as providências necessárias para  acautelar o efeito útil da acção.” (itálico nosso).

O julgador tendo concluído pela incompatibilidade dos pedidos com a natureza da providência, conforme §3 e §6 de fls. 38, e determinado à WW-HUÍLA, para não realizar o acto eleitoral; está-se aqui, perante uma contradição no decidido.

Para além do que se consegue alcançar nos autos, não é possível dar-se por verificados os pressupostos pivô da providência cautelar, independente da jurisdição em que a mesma devesse tramitar; verifica-se um além no decidido, o que se reconduz a uma violação aos limites impostos ao julgador, por força das disposições conjugadas do nº 2 do artigo 661º e nº 3 do 668º, todos do CPC.

Se para além da contradição, nos pedidos formulados pela Requerente, não consta a suspensão da realização do acto eleitoral; nem o princípio pro-actione, previsto no artigo 12º do Código do Processo do Contencioso Administrativo, chegaria para acomodar a decisão prolatada, no presente caso.

Em suma, a inexistência dos apontados pressupostos e o incumprimento de formalidades reconduzem-se aos vícios, que invalidam a sentença; sendo por isso, de se revogar no todo.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso, em sede de recurso, tal responsabilidade deve ser suportada pela Apelada.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

 

 

3.     DECISÃO

Nestes termos e fundamentos acima expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em dar provimento ao presente recurso e em consequência, revogam a sentença recorrida.

Custas pela Apelante.

Registe e notifique.

Lubango, 03 de Abril de 2025

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camati

2.º Adjunto: Lourenço José

                 

      REPÚBLICA DE ANGOLA

                         TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO

    CÂMARA DO CIVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

                PROC Nº 009/CIV/2024-A-AGRAVO

 

                                  ACÓRDÃO

Os juízes desta Câmara reunidos em conferência, acordam em nome do povo:

No Acórdão proferido em 03 de Abril de 2025, em que é Agravante-Comissão Eleitoral da ww e Agravada-(…), consta na fundamentação in fine e dispositivo a designação, Apelada e Apelante, quando o Recurso é de Agravo.

Decorre da fundamentação e silogismo construído, que as custas recaem sobre quem viu a pretensão decair em recurso, no caso, a Agravada, que só por lapsus calami foi designada como Apelada, na parte final da fundamentação e como Apelante, no dispositivo.

Amparados pelo disposto no número 2 do artigo 666º e número 1 do artigo 667º, aplicados por força do número 1 do artigo 716º, todos do CPC, impõe-se fazer a devida correcção.

Assim, os Juízes desta Câmara acordam em rectificar, passando a fazer parte integrante do Acórdão rectificado, o seguinte:

Onde se lê: Apelada e Apelante, deve ler-se- Agravada.

Registe e notifique.

Lubango,  15 de Maio de 2025