ACÓRDÃO

 

Processo nº 004/2025

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 14 de Maio de 2026

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: revogada a decisão recorrida

Palavras chaves: imóvel, arrendamento, compra e venda, pós-produção de prova, Cuanhama.

 

Sumário do acórdão:

I-                   No âmbito do poder de disciplina do juiz, quanto a tramitação processual e actuação das partes e outros intervenientes no processo, tem a faculdade de praticar actos, com a ponderação devida, em cada caso e deferir ou indeferir liminarmente pretensões infundadas, ab initio, desde que resulte dos autos, sem que tal signifique materialmente, denegação da justiça.

 

II-                A perfunctoriedade minimamente exigível no conhecimento das providências cautelares, embora possa ser extraída de documentos, não pode, no entanto, ser levada ao extremo, fixando-se o juiz, num único elemento em detrimento de outros, também relevantes, a ponto de prejudicar a boa realização da justiça, reclamada no caso, sem que se atenda a razoabilidade que a natureza do conflito e o procedimento exige.

 

III-             A injustiça, podendo ser processual ou substantiva, dependendo da perspectiva de quem a invoca e, a realidade constatada nos autos; pode em qualquer uma delas advir efeitos nocivos à esfera jurídica ou patrimonial de qualquer parte, olhando para o facto imbricação, que lhes está associado.

 

* * *

Os juízes desta Câmara reunidos em conferência acordam em nome do Povo:

 

I.                  RELATÓRIO.

 

Na Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Cuanhama, WWW, solteiro, natural de (…), Província do Uíge, portador do B.I. nº (…), emitido em 05 de Julho de 2022, requereu Providencia Cautelar de Restituição Provisória da Posse, contra WWW, solteiro de 34 anos de idade, natural da província de (…), Mauritânia, nascido aos 12 de Agosto de 1984 e, residente no Município de (…), província do Cunene; pedindo a restituição provisória da posse do imóvel, por ter havido aproveitamento e má fé por parte do Requerido, ao ter-se apossado de forma indevida do seu património por meio de esbulho.

 

Indeferida liminarmente a providência, o Requerente inconformado veio interpor recurso de Agravo, com efeito suspensivo, tendo na ocasião juntado alegações de fls. 56- 62, com as seguintes conclusões:

 

1.       O Juiz da 1ª instância ignorou a justiça, favorecendo com a decisão o Agravado que nesta altura é a parte mais forte economicamente, em detrimento do agravante que por sinal é um cidadão nacional, que foi colocado num estado de completa violação do seu direito humano, porquanto hoje o mesmo vive numa igreja com a sua família;

 

2.     O Juiz ignorou toda a prova documental apresentada nos autos, desde o documento que prova a titularidade do prédio rústico ao Agravante pela administração, as licenças de construção, o documento das finanças que foi tratado à revelia do Agravante bem como o próprio contrato de compra e venda, cujo valor da renda é igual ao valor da venda;

 

3.     Não é possível nem aceitável que o valor ou quantia que era paga pelo agravado pelo arrendamento para se instalar numa pequena porção do imóvel em apreço, vir a ser o mesmo valor que o Agravado alega ter negociado a totalidade do imóvel, ou seja, todos os lotes, todas as lojas e inclusive a residência e todos anexos, por sua vez;

 

4.     A declaração de compra e venda é a prova de toda fraude, uma vez que, este valor é o mesmo que o agravado pagava o arrendamento de uma única loja;

 

5.     O Agravado, foi por conta própria nas finanças tratar o documento que lhe dá a possibilidade de pagar os impostos numa altura que não era titular do espaço e nem tinha ainda a declaração de compra;

 

6.     A declaração de compra e venda do agravante foi tratada numa data anterior e o agravado foi ás finanças apresentou uma declaração de compra e venda com data posterior e na ausência do agravante;

 

7.     Da situação do acidente e seguido da doença que o agravante estava passando na altura, o agravado fez disso um aproveitamento no sentido de usurpar e de apossar-se do património do agravante de forma fraudulenta;

 

8.     Com tudo exposto e provado, ainda assim, o Meritíssimo Juiz indeferiu a providência, com o fundamento da existência de um outro processo em que nada tem a ver com a providência em causa, violando os princípios do processo civil;

 

9.     Conclui-se ainda que, quer com o atraso do processo cautelar quer com o indeferimento, o Tribunal a quo, denegou a justiça ao agravante;

 

10.    E que a mesma demora na decisão, agravou a situação difícil do Recorrente e sua família que estão a sobreviver de ajuda de um pastor da Igreja;

 

11.    Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, deve o Agravado ser condenando nos exactos termos do pedido apresentado na petição inicial.

 

Admitido o recurso de agravo, foram os autos remetidos a esta instância e feita a revisão, foi proferido despacho nos termos do artigo 701.º do CPC, recebendo-o na espécie, modo de subida e efeito atribuído (fls. 63). Na ocasião foi ordenada a notificação do Agravado, para apresentar as contra-alegações, o que veio ser feito, em fls. 85, 92 a 96, com as seguintes conclusões:

 

1.     O Agravante ingressou nesta instância de recurso por meio de uma peça que designou Processo Cautelar não Especificado, servindo-se, entretanto dos fundamentos da Providência Cautelar Especificada de Restituição Provisória da Posse, violando assim, flagrantemente, o princípio da legalidade da forma, produzindo como consequência, o indeferimento do pedido e o desentranhamento da referida peça, nos termos dos artigos 199.º e 201.º do CPC;

 

2.     O Agravado nunca coagiu o Agravante a assinar a declaração de não devedor, prova disso está no Acordo Extrajudicial lavrado pelo Agravante e o seu Advogado e devidamente autenticado e junto aos presentes autos, não tendo conseguido assim, o Agravante cumprido com o ônus da prova, o qual funcionará agora a desfavor dele, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 342.º do CC;

 

3.     Não conseguiu o Agravante demonstrar com rigor os requisitos para o decretamento da providência cautelar requerida, nomeadamente, a aparência do direito (fumus bonis iuris) e o perigo da demora da acção principal (periculum in mora), sendo, por essa razão justo o indeferimento abonado pelo facto de o Agravante ter perdido a posse do imóvel após a celebração válida do contrato de compra e venda a favor do Agravado, sendo este adquirente do direito de propriedade plena;

 

4.     O comportamento do Agravante é juridicamente sancionado pelo princípio da boa-fé que, entre outros, proíbe o venire contra factum proprium; pelo que se mantenha inalterada a decisão do tribunal a quo.

 

Aberta vista ao MºPº veio este, dar o seu parecer, promovendo a manutenção da decisão recorrida (fls. 98 a 101).

 

Posto isso, seguiram-se os sucessivos vistos legais aos Juízes adjuntos (fls. 102 e verso).

 

II. OBJECTO DO RECURSO

 

Face às conclusões apresentadas pelas partes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660.º, 664.º, 684.º nº 3 e 690.º nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir, em sede do presente recurso, saber se:

 

O tribunal a quo ao indeferir liminarmente a providência cautelar, denegou a justiça.

 

II.     FUNDAMENTAÇÃO

 

Da matéria de facto em que liminarmente se fundou a decisão recorrida, extrai-se:

 

-Não está verificado um dos requisitos do presente procedimento cautelar, o esbulho com violência;

 

-O Requerente tinha posse do referido imóvel e inicialmente o arrendou ao Sr. (…), o aqui requerido, a quem posteriormente vendeu o imóvel ou parte dele, mas não pagou o preço completo;

 

-Resulta de tal facto que o Requerente tinha o corpus e o animus, verificando assim o primeiro requisito do presente procedimento cautelar, isto é a posse;

 

-Ficou sumariamente provado que o Requerido em função dos alegados contratos de arrendamento e compra e venda ocupou o imóvel e como consequência, o Requerente ficou privado da detenção e fruição do mesmo, e é a isto que o Requerente apelida de esbulho;

 

-O Requerente embora tenha afirmado que sofreu esbulho, não fez prova alguma de que no momento em que o requerido apossou-se do imóvel usou violência no acto da perpetração do esbulho ou ocupação do imóvel, limitando-se apenas a alegar que vendeu ao Requerido parte do imóvel e que foi dolosamente induzido em erro e convencido a assinar uma declaração que atesta ter-lhe sido pago na totalidade o preço da venda;

 

-Afigura-se não estar provado que o Requerido usou de violência, quer física ou moral, para privar o Requerente da detenção e fruição do imóvel, por conseguinte não está verificado o segundo requisito do presente procedimento cautelar, o esbulho com violência;

 

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III. APRECIANDO

 

Da oportunidade do despacho impugnado, dada a fase em que se encontram os autos.

 

Debruçando sobre o decidido e as questões suscitadas em recurso, sem antes referir que a questão se coloca no âmbito da Providência Cautelar de Restituição Provisória da Posse, sobre um imóvel, cujo negócio inicial havido entre as partes foi um contrato de arredamento sobre o mesmo, que se quer ver retornado no domínio possessório do Recorrente, sendo o regime o previsto nos artigos 393.º e 381.º e 302.º e seguintes, todos do CPC.

 

Passemos de seguida, para a questão que importa dissecar.

 

Com o indeferimento liminar da Petição Inicial denegou-se a justiça ao Agravante?

 

O Recorrente veio impugnar o despacho que viu indeferir liminarmente a sua pretensão de restituição provisória da posse do seu alegado imóvel, arguindo dentre outros fundamentos, o facto de o Tribunal ter deixado de atender elementos de prova constantes nos autos, denegando com esta atitude a justiça pretendida.

 

As providências cautelares são mecanismos processuais de natureza urgente e provisória, que não resolvendo definitivamente a questão litigiosa; têm, no entanto, a vocação de assegurar a efectividade de um direito que corre risco de ser frustrado, pela demora do processo principal, devido a tramitação, a que este está sujeito.

 

Importa referir que a providência requerida não resolve definitivamente o conflito trazido pelas partes, mas pode proteger o direito até a decisão final; tendo por finalidade, evitar danos grave ou de difícil reparação; garantir que a decisão final se torne inútil; e preservar o estado de facto ou de direito.

 

Sendo certo que os pressupostos da providência podem ser alcançados quer nos documentos, na ausência de impugnação válida por falsidade; quer na factualidade arrazoada; a verdade é que o melhor juízo, ainda, só é alcançável mediante produção de prova sumária.

 

Por este facto e estando-se na fase inicial da instância, à cautela, recomenda, neste caso, que o juiz se socorra de outros elementos possíveis, mediante produção de prova, para melhor decidir.

 

A perfunctoriedade minimamente exigível no conhecimento das providências cautelares, embora possa ser extraída de documentos, não pode, no entanto, ser levada ao extremo, fixando-se o juiz, num único elemento em detrimento de outros, também relevantes, a ponto de prejudicar a boa realização da justiça, reclamada no caso, sem que se atenda a razoabilidade que a natureza do conflito e o procedimento exige.

 

A decisão impugnada, eventualmente não teria demérito, se prolatada no momento pós-produção de prova. Não sendo assim, o seu valor só ficaria melhor salvaguardado, no âmbito da futurologia e, não já na fase em que os autos se encontram.

 

Em suma, sem despender demasiada atenção ao que seria objecto de prova sumária e, dada a fase em que se encontram os autos; importa tão só sinalizar que os pressupostos da presente providência, conforme artigo 393º do CPC são esbulho, violência e a posse, cujo lugar, para melhor se aferir a sua existência é a fase de julgamento, com inquirição de testemunhas arroladas nos autos. 

 

A injustiça, podendo ser processual ou substantiva, dependendo da perspectiva de quem a invoca e, a realidade constatada nos autos; pode em qualquer uma delas advir efeitos nocivos à esfera jurídica ou patrimonial de qualquer parte, olhando para o facto imbricação, que lhes está associado.

 

O despacho liminar de indeferimento pode ocorrer nas situações de: Ininteligência, contradição ou cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não reparadas oportunamente, depois de convidado a aperfeiçoar ou havendo no extremo, objecto impossível, situação que dispensaria convite.

 

No âmbito do poder de disciplina do juiz, quanto a tramitação processual e actuação das partes e outros intervenientes no processo, tem a faculdade de praticar actos, com a ponderação devida, em cada caso e deferir ou indeferir liminarmente pretensões infundadas, ab initio, desde que resulte dos autos, sem que tal signifique materialmente, denegação da justiça.

 

O despacho recorrido, sendo liminar e proferido antes da produção da prova, a que as providências cautelares estão sujeitas, nos termos do artigo 381.º, 302.º e seguintes do CPC e; não ocorrendo situações que dispensem a inquirição de testemunhas arroladas, atento a factualidade alegada; o mesmo abeira-se a denegar a justiça, pelo menos a processual, que desde já importa reparar.

 

Tudo visto e ponderado, eis, o momento de proferir;

 

III.           DECISÃO

 

Por tudo expendido, acordam os juízes desta Câmara em dar provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho impugnado, devendo ser substituído por outro, no sentido de o processo prosseguir os termos subsequentes.

 

Custas pelo Recorrente

Registe e notifique.

Lubango, 14 de Maio de 2026.

 

Os juízes Desembargadores:

 

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto Lourenço José

2.º Adjunto Bartolomeu José Hangalo