ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 015/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 31 de Março de 2026

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Revogada a sentença recorrida.

Palavras-Chaves: Relações poligínicas, união de facto, decesso, singularidade, Cunene.

 

Sumário do acórdão:

I. Na acção de Reconhecimento da união de facto, para além dos pressupostos previstos no artigo 23º, 24º, 25º e 125º, todos do CF; importa determinar por exemplo: O centro de vida do falecido nos últimos anos - lugar em que recebia os amigos e família, lugar de partilha de cama e economia e o regular companheirismo social entre os unidos. Este é o percurso, entre outras diligências úteis, para aferir se entre a união requerida e as outras relações, há concorrência entre elas, que possa impedir o reconhecimento da união, por inexistência da singularidade.

II. A análise do requisito singularidade deve ser guiada pela razoabilidade de um bonus patter familiae, no sentido de que, o julgador tem que olhar para todas as circunstâncias concorrentes, para no final desatender, se os aspectos negativos se sobrepuserem validamente aos valores da união de facto.

III. Ajuizar uma união de facto que percorreu mais de 20 anos ininterruptos, não basta olhar para a letra das normas do instituto. Será preciso captar nelas, a mens legis, recriando historicamente a elasticidade do pensamento do autor da lei e ajustando-o ao caso. O julgador ao debruçar-se no sentido da verificação ou não dos prossupostos, deve atentar a todas as circunstâncias envolventes da relação, para melhor atender as ansiedades de quem nela está envolvida de boa fé.

* * *

         Os Juízes desta Câmara reunidos em conferência acordam em nome do Povo:

         I. RELATÓRIO.

Na Sala da Família do Tribunal de Comarca de Cuanhama, A, de (…) anos de idade, residente em (…), Bairro (…), casa s/n.º, Província do Cunene, instaurou Acção de Reconhecimento de União de Facto por Morte, contra os herdeiros do de cujus: EB, FB, GB, HB, JB, LB, MB e NB; requerendo:

1.     A procedência da acção e, em consequência, o reconhecimento da União de Facto por Morte entre a Requerente e B;

2.     A atribuição de todos os efeitos legais decorrentes de tal reconhecimento, nos termos dos artigos 126.º do Código da Família;

3.     A nomeação do Curador Especial a menor NB, o Senhor J, tio patrilinear;

4.     Isenção total do pagamento de custas judiciais;

Ordenada a citação, foi emitido comunicado na Rádio Nacional no Cunene, seguido de edital e citação do MºPº, conforme fls. 28-29 e 30 e 31.

Em contestação vieram os Requeridos pedir:

 -A improcedência da acção e que fossem remetidos ao processo de inventário por morte e partilha da herança;

-Condenação da Requerente na indemnização aos herdeiros por omissão do chamamento a herança; e em custas judiciais e honorários de advogados (fls. 41- 43).

Replicada a acção e, finda a fase dos articulados, foi realizada a conferência de interessados e Conselho de Família e, posteriormente, proferida sentença que julgou improcedente a acção de Reconhecimento de União de Facto por Morte (fls. 90-96, 105-110 e 112-116);

A Requerente, inconformada com a decisão, veio interpor recurso de apelação, admitido nos termos do despacho de fls. 120 e 122.

 Seguiram-se as alegações de fls. 129 a 135, donde se retiram em suma, as seguintes conclusões:

1-    A decisão carece de fundamentação na medida em que, na fase em que se encontrava a acção e as contradições nas versões das partes litigantes, não havia condições mínimas para que este conheça do mérito da causa logo nos articulados;

 

2-    Deve ser anulada ou reapreciada a decisão do tribunal a quo, pois a sentença violou flagrantemente o direito do dispositivo, do contraditório do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da legalidade, bem como ofendeu direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente tutelados e de um julgamento justo e conforme a lei e a Constituição (artigos 6.º, 23.º, 29.º, 72.º, 174.º, 175.º e 177.º, todos da constituição da República de Angola);

 

3-    A consequência cominada pela Constituição e pela lei é a nulidade da referida sentença ou a revogação total da mesma, declarando-a sem efeito, ou seja, inexistência jurídica;

 

4-    Não resta dúvidas que as questões que justificaram a decisão recorrida, não são verdadeiras e nem fundamentadas tanto é que há factos e documentos que contrariam em número e grau a decisão proferida como se demonstrou ao longo dos articulados;

 

5-    Nunca antes da fase de discussão e julgamentos da matéria de facto e de direito, seria proferida sentença, o que no caso sub judice, a sentença foi proferida imediatamente, logo após os articulados, quanto a relação material controvertida, apresenta vários elementos de prova e que a sua valoração, impõe prévia apreciação e discussão da mesma que só seria possível na fase seguinte (audiência de discussão e julgamento), só nesta fase, as partes poderiam ser confrontadas com as várias provas apresentadas;

 

6-    Ao decidir logo após os articulados, num processo cuja complexidade implica uma actividade judicativa mais séria e responsável, fazendo tábua rasa das várias questões controvertidas e procurou decidir apenas com base a excepções (aspectos processuais) e não a relação material controvertida, objecto do processo, que na sua essência, existe fortes contradições e divergências cujo esclarecimento só é possível com a discussão da prova e posterior julgamento, com base na sua consciência e convicção que o julgador, tenha formado sobre a prova produzida, subsumindo a previsão legal;

 

7-    Não se percebe como é que o douto tribunal a quo sustentou na fundamentação da sentença dizendo: “Julgo improcedentes porque não provada a presente acção de reconhecimento da união de facto por morte, por não preencher os requisitos legais do n.º 1, do artigo 113.º do C.F”;

 

8-    O tribunal a quo nunca teria de imediato, sem a discussão da prova conhecer do mérito da causa, face a contradições existentes, pelo que, devem ser anulados todos os actos posteriores a audiência conciliatória, devendo o processo seguir a sua tramitação normal até final;

 

9-    A sentença deve ser declarada nula ou revogada, porquanto existe fundamentos bastantes e suficientes, como ficou provado, devendo ser lavrado o despacho saneador e ulteriores termos legais até final.

Remetidos os autos a esta instância e feita a revisão, foi proferido despacho nos termos do 701º do CPC, recebendo o recurso na espécie, modo de subida e efeito atribuído (fls. 166).

Notificados os Recorridos/Apelados das alegações, conforme fls.169 e 170, não contra-alegaram.

Aberta vista ao Mº. Pº (fls. 173 a 175), veio este promover seja negado provimento ao presente recurso e, em consequência, se mantenha a decisão recorrida.

Seguiram-se os sucessivos vistos aos juízes adjuntos (fls.177/v e 178).

* * *

II. OBJECTO DO RECURSO

 

Face às conclusões apresentadas pela parte, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º, 664º, 684º/3, 690º/1 e 713º/2, todos do Código de Processo Civil; emerge como questões a apreciar e decidir, em sede do presente recurso, saber se:

A união de facto preenche o pressuposto cumulativo de singularidade.

* * *

III. FUNDAMENTAÇÃO

Do rol da matéria de facto em que se fundou a sentença recorrida de fls. 129 a 135, extrai-se o seguinte:

a)     O falecido B viveu maritalmente com três mulheres nomeadamente: A, residente no Município de (…), Província do Cunene, C D, ambas residentes na Província de Luanda, fls. 113;

 

b)    As relações com as 3 mulheres terminaram com a morte do mesmo ocorrida em 25 de Julho de 2021, vítima de doença (fls. 113);

c)     O falecido deixou vinte filhos.

* * *

IV. APRECIANDO

Atentemos ao problema suscitado em recurso sem, antes, nos debruçar brevemente sobre a seguinte;

Questão prévia:

A decisão preteriu fases essenciais? 

Foi invocada pela Recorrente que na   presente acção, a decisão baseou-se na audição de testemunhas e Conselho de Família, sem que tivesse sido elaborado o despacho saneador; sendo que a preterição deste acto torna nula a sentença; pois, sem discutir-se a prova, nunca se teria conhecido de imediato o mérito da causa, face às contradições existentes.

No caso, a Recorrente pretende invocar a preterição das fases anteriores à decisão, neste tipo de acção, como o Despacho saneador e a Instrução. Mas qual é a relevância da omissão destes actos, para o caso sub judice?

No presente caso, constata-se que depois dos articulados, foram designadas conferências sucessivas de interessados, tendo sido ouvido na ocasião, o Conselho de Família e testemunhas, conforme fls. 82, 90-96/v., 99 e 106 a 110, seguindo-se imediatamente a sentença de fls. 112 a 116.

Dir-se-ia: a natureza do processo, sendo de jurisdição voluntária, sempre se poderia adoptar acções e actos que mais se ajustassem a boa decisão e, sendo assim e, usando o juiz do poder do inquisitório, foram praticados tão só actos necessários, em fases processualmente inapropriadas, tais como: audição do Conselho de Família, inquirição de testemunhas e ainda audição de outras pessoas, mesmo não sendo partes.

Os actos e as diligências a serem realizadas, devem ser devidas e antecipadamente notificadas às partes e seus advogados e, todos os sujeitos intervenientes.

O juiz não deve arbitrariamente designar actos para um fim e serem praticados outros que requeiram contraditório sem prévia comunicação; salvo se tal resultar do melhor aproveitamento que se puder fazer desta diligência, no âmbito da economia e celeridade processual e, as partes, estando presentes, não se oponham. Não proceder desta forma é surpreender as partes, seus advogados, testemunhas e outros intervenientes, para actos que carecem de pré-anúncio. 

Se o Conselho de Família, no rigor, pode ser ouvido sempre que se justifique, pressupondo estar sempre à disposição do juiz, para este tipo de acção; dado o papel da sua intervenção no processo desta natureza; já a audiência de julgamento com a inquirição de testemunhas obedece a um ritual pré-avisado às partes, através dos seus advogados.

Sendo certo, que as circunstâncias de cada caso, o juiz, no âmbito do dever de officio poderá tomar acções, que julgue úteis, para uma melhor apreciação do caso, à luz do número 1, última parte do artigo 7º, da Lei nº 1 /88, de 20 de Fevereiro; tal prerrogativa não deve ser levada ao extremo, a ponto de se preterir a boa prática processual, ali onde a natureza do litígio justifica; sob pena de a lei do menor esforço, tomar conta da justiça.

A inquirição de testemunhas não foi realizada no momento próprio, isto é, na audiência de discussão e julgamento, não tendo havido despacho saneador nem a fase da instrução, onde as partes poderiam aditar o rol de testemunhas e outros documentos, por hipótese.

Não obstante às aludidas omissões; nesta acção não é a falta do despacho saneador nem a fase de instrução, que no rigor impediriam o bom ajuizamento sobre os factos; mas a incorrecta crítica sobre os mesmos, se tivessem sido trazidos à discussão.

Como se depreende, houve um salto dos articulados para a inquirição de testemunhas.

Ora, não tendo a produção da prova levado em conta as questões de substância, com relevância para a decisão, as fases e actos omitidos tornar-se-iam, por esse efeito, cruciais para se alcançar a justiça. 

Se, pelo exposto, em condições normais, quer a omissão do despacho saneador, quer a da fase de instrução, conduziriam a ineficácia de todos os actos posteriores; todavia, essa não será a consequência, para este caso; por não ter havido contradição resultante dos articulados, que justificariam a elaboração dos quesitos.

Por essa razão, a omissão dos referidos actos reconduzem-se a insignificância da nulidade, que dali resultaria, por força do número 1, 2ª parte do artigo 201º do CPC, pois, em nada, a omissão influencia na boa decisão da causa, se a factualidade relevante for bem crivada, como se fará aqui, nos termos do artigo 715º do CPC.

Independente da sanação, impõe-se reiterar que o ritual da tramitação processual de cada acção é o que deve guiar as partes e o titular da jurisdição, por esta ser a via, que melhor salvaguarda os direitos e deveres dos sujeitos processuais.

Outrossim, os Requeridos ao longo da sua contestação afloraram pretensos direitos hereditários, quando a presente acção não visa olhar para este aspecto, por não ser esta a acção apropriada; pelo que, não se despenderá atenção sobre a pretensão.

        * * *

Ultrapassadas as omissões, eis o momento de se fixar aos factos carreados nos autos e responder à questão objecto do recurso:

A união de facto preenche o pressuposto cumulativo de singularidade?

Antes, impõe-se olhar para a natureza da questão a regular, passando pela sua caracterização.

O Instituto da União de Facto visa proteger a relação entre homem e mulher, mantida por mais de 3 anos, interiorizada pelos unidos e valorizada pela sua família; tendo uma reputação consolidada na comunidade em que está inserida e aos olhos da sociedade em geral à semelhança do casamento.  

A situação desencadeante da acção emerge da relação marital mantida pela Apelante e o companheiro falecido, desde 2004 até 25 de Março de 2021, de forma contínua e inseparável; tendo da mesma sido gerado uma filha.

Esta união em que os co-unidos estavam envolvidos terminou por morte do companheiro, tendo daí sobrevindo a necessidade do seu reconhecimento, em relação à companheira sobreviva; sendo este o fim em que se circunscreve a acção, cujo regime é o que está previsto no Capítulo III do Código da Família e institutos afins.

O recurso da Apelante se funda no facto de ver o reconhecimento da união, improceder, por decisão do Tribunal a quo de fls. 112 a 116, com a invocação em síntese, da inexistência do pressuposto singularidade.

Ao longo da fundamentação é trazido o elemento singularidade, como causa do não reconhecimento da união; significando que os outros pressupostos descritos no artigo 113º do CF, como: decurso de 3 anos de coabitação consecutiva, a idade núbil, ausência de impedimentos absolutos, são inatacáveis. 

Na acção de Reconhecimento da união de facto, para além dos pressupostos previstos no artigo 23º, 24º, 25º e 125º, todos do CF; importa determinar por exemplo: O centro de vida do falecido nos últimos anos - lugar em que recebia os amigos e família, lugar de partilha de cama e economia e o regular companheirismo social entre os unidos. Este é o percurso, entre outras diligências úteis, para aferir se entre a união requerida e as outras relações, há concorrência entre elas, que possa impedir o reconhecimento da união, por inexistência da singularidade.

Dos autos retira-se que a Recorrente passou a sua vida afectiva, nos últimos anos, em comunhão de habitação, leito e mesa, com a fama social, no meio em que se moviam as suas vidas, como sendo mulher de JTB, que trabalhou nos últimos anos na Província do Cunene, onde residia permanentemente, até a data do seu decesso, ocorrido em 25 de Março de 2024.

Aliás, a afirmação dos membros do Conselho de Família, de que a única mulher por eles conhecida é a Recorrente é corroborada pelos Requeridos, por acordo expresso, vertido no artigo V da Contestação. Acresce o facto de que quando o corpo do falecido foi translado, pela Recorrente, para Luanda, o óbito passou-se em casa da mãe e não em nenhuma das casas das aludidas mulheres, injustificadamente notificadas para comparecerem em juízo, não sendo partes nem representando qualquer parte, nos autos.

O poder inquisitório do juiz não chega ao ponto de ouvir qualquer pessoa, que não seja na qualidade de testemunha ou Vogal do Conselho de Família, que prestam testemunho e declarações sob juramento, nos termos aplicáveis às testemunhas e peritos, à luz dos artigos 593.º, 559.º e 635.º/1 do CPC, mutatis mutandi. E a razão está no facto de se pretender obter, tanto quanto possível, a imparcialidade no caso.

Dada a forma anómala em que as referidas pessoas intervieram nos autos; não seria de descartar a viciação das suas declarações, se mau ajuizadas, para a justiça que se pretende ao caso.

A análise do requisito singularidade deve ser guiada pela razoabilidade de um bonus patter familiae, no sentido de que, o julgador tem que olhar para todas as circunstâncias concorrentes, para no final desatender, se os aspectos negativos se sobrepuserem validamente aos valores da união de facto.

Na apreciação do pressuposto singularidade não basta a simples invocação ou verificação de meras relações ocasionais. As relações afectivas laterais; ainda que não deixem de ter a importância a nível pessoal, de quem nela se encontra e/ou pela procriação nelas resultante; não podem ensombrar uma união de facto, que se tenha mantido nos moldes em que é visto o casamento, para efeitos do seu reconhecimento.

Independente do que a dada altura, as senhoras ouvidas tenham sido na vida do de cujus; a verdade é que se depreende dos autos, que a relação entre a Requerente e o falecido manteve-se por mais de duas décadas e não há prova de relações poligínicas concorrentes à relação que se pretende reconhecer.

Na pendência da acção, com toda a anormalidade processual da sua intervenção, por não ter sido mediante incidente próprio, não se opuseram substancialmente a pretensão da Recorrente, em relação ao reconhecimento da união de facto, quando no articulado V da Contestação concordam com o facto de a Recorrente e o falecido terem sido marido e mulher desde 2004 e, assim tratados na comunidade onde estavam inseridos (fls. 42).

A união de facto entre a Recorrente e o de cujus B, tendo se verificado comprovadamente, no decurso dos 22 anos, de forma ininterrupta na Província do (…), relega à inexistência, qualquer outra hipotética relação afectiva, à luz do artigo 349º do CC, que dispõe: “presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”.

Dito doutra forma, a Recorrente manteve com o companheiro uma relação de marido e mulher. Tendo existido a união de facto com a duração e a continuidade verificada durante 22 anos; não pode validamente existir outra, da mesma igualha, em que estivesse envolvido o falecido.

Assim, os elementos que a 1ª instância deu por provado, não podendo pelas circunstâncias factuais, dar-se por verificados com a actualidade, nos termos em que são expostos, não podem produzir o efeito negação do reconhecimento requerido.

O exercício da realização da boa justiça, nestes casos, requer uma exaustiva análise dos factos e seu enquadramento social.

Ajuizar uma união de facto que percorreu mais de 20 anos ininterruptos, não basta olhar para a letra das normas do instituto. Será preciso captar nelas, a mens legis, recriando historicamente a elasticidade do pensamento do autor da lei e ajustando-o ao caso.

O julgador ao debruçar-se no sentido da verificação ou não dos prossupostos, deve atentar a todas as circunstâncias envolventes da relação, para melhor atender as ansiedades de quem nela está envolvida de boa fé. 

Em suma, a relação havida entre A e B foi constituída sob livre vontade entre unidos, de juntos partilharem a vida em comum de marido e mulher e submeterem-se aos deveres de assistência mútua.

Assim, visto que a invocada falta de singularidade, que serviu de pivô ao não reconhecimento da união de facto, não se tem por verificada; atender a pretensão da Requerente é, de todo, o que se mostra mais ajustado à tutela dos fins visados pelo legislador ao criar o Instituto da União de Facto.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC e artigo 1º do Código das Custas Judiciais. No caso, em sede de recurso, tal responsabilidade é de se imputar à Apelante.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

III.           DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, os juízes desta câmara acordam em dar provimento ao presente recurso e em consequência:

1.     Revogam a sentença recorrida e;

2.     Reconhecem para todos os efeitos, a União de Facto por Morte, havida entre A e B, desde o falecimento deste e, retroactivamente à data do inicio da relação, que se fixa em 2004.

           Custas pela Recorrente

 Registe e Notifique.

Lubango, 31 de Março de 2026.

 

Os Juízes Desembargadores:

Relator-Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto-Lourenço José

2.º Adjunto-Bartolomeu Hangalo