SENTENÇA

PROC N.º 003/22

O Juiz Desembargador Presidente, nos presentes autos de recurso para o Tribunal da Relação do Lubango, decide:

RELATÓRIO.

 

SSS, devidamente identificado nos autos, preventivamente detido, por ele e seu ilustre mandatário judicial, vêm requerer nos termos dos artigos 68º e 175º da CRA, combinados com o artigo 290.º nº 2, e 4, alínea c) do C.P.P, aprovado pela Lei nº 38/20 de 11 de Novembro, Providência de Habeas Corpus, alegando em síntese, estar detido ilegalmente.

No Tribunal da Comarca da Matala, foi julgado o requerente, SS, da sentença condenatória, a defesa interpôs tempestivamente recurso da decisão, no dia 16 de Junho de 2021, alegando que o arguido respondeu em liberdade e após a sentença, o mesmo foi conduzido à cadeia, (fls. 5).

Que não interpôs recurso em acta, pelo facto do arguido encontrar-se detido em sede de um outro processo.

Tendo sido atribuído o efeito suspensivo, devendo para tal ter sido imediatamente restituído a liberdade, o que não aconteceu, alegando que nos termos do art.º 465º do C.P.P., o que suspende é a execução da pena acessória, aplicada pressupondo a ver conformismo quanto a pena privativa de liberdade.

Inconformado com esta posição do Juiz da causa, no dia 16 de Junho de 2021, deu entrada da Providência de Habeas Corpus, alegando em síntese que esta posição tomada pelo Mmº Juiz é contrária à jurisprudência e à doutrina firmada pelo Tribunal Supremo, em matéria sobre efeitos suspensivo atribuído a recursos.

O Mmº Juiz Presidente da Comarca da Matala, por decisão datada de 23/07/2021, indeferiu o presente pedido de Habeas Corpus, com o fundamento de que o arguido foi julgado e condenado a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de prisão maior e igualmente condenado a uma pena acessória de expulsão do território nacional, por se tratar de estrangeiro e com a situação migratória ilegal.

Da decisão condenatória, veio interpor recurso, na parte referente a pena acessória, “expulsão do território nacional” ao abrigo da combinação dos art.ºs 465º, 469º n.º 1,  475º n.º s 3 e 5, 470º n.º 1 al. a) e 471º n.º 1 al. a), todos do C.P.P., que foi admitido com efeito suspensivo.

Em face da referida admissão do recurso, e com efeito referido, veio SS reclamar da sua restituição à liberdade, por entender que o efeito suspensivo daria lugar à sua soltura, como consequência do efeito suspensivo atribuído ao recurso da decisão recorrida.

O juiz, por entender que a decisão recorrida é a inerente à pena acessória, conforme limitação feita nos termos do art.º 465º do C.P.P., não deu provimento à reclamação sobre a restituição à liberdade do requerente SS.

Insatisfeito com tal despacho, SS, veio interpor Providência de Habeas Corpus, convencido de que a sua prisão é ilegal e por isso, clama sua restituição à liberdade, com o fundamento ao n.º 1 do art.º 464º do C.P.P., que dispõe “sem prejuízo da faculdade de o limitar, nos termos do artigo seguinte, o recurso abrange todo o conteúdo da decisão recorrida.”

Na verdade, a protecção da liberdade individual nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa mesma liberdade é, entre nós, assegurada pela Providência de Habeas Corpus, nos termos conjugados dos art.ºs 68º da CRA e 290º do C.P.P.

Entrementes, o requerente SS, ao se escudar da norma do n.º 1 do art.º 464º do C.P.P., ao considerar que o recurso que interpôs abrange toda decisão recorrida, faz uma errónea interpretação da norma, porquanto, é nosso entendimento que o espírito da letra da norma em referência, traduz a ideia de que “por via de regra, o recurso abrange toda decisão recorrida, sem prejuízo da faculdade de o limitar”. Quer isto dizer que, se ao recorrente convier recorrer de toda decisão deve e pode, mas, não o querendo abranger toda decisão, pode limitar o seu recurso à parte da decisão que entende que não lhe convence.

Foi nesta perspectiva em que os argumentos esgrimidos pelo requerente desta Providência, no seu requerimento de interposição de recurso, e nas suas alegações, apontaram para a limitação do recurso interposto nos termos do n.º 1 do art.º 465º do C.P.P., sendo que para todos os efeitos, o efeito suspensivo recai simplesmente na parte referente a pena acessória, cuja execução aguarda pela confirmação ou não, da apreciação do Tribunal “Ad Quem”.

Nestes termos e fundamentos, dado que o fundamento invocado pelo requente não se enquadra em qualquer dos taxativamente enumerados no n.º 4 do art.º 290º do C.P.P., rejeito-o liminarmente.

O ilustre advogado foi notificado do indeferimento do Habeas Corpus no dia 29 de Julho de 2021, fls. 14.

No dia 02 de Agosto o mandatário judicial, deu entrada a um pedido de interposição de recurso, por não se conformar com a decisão que indefere o pedido de Habeas Corpus nos termos do art.º 294º e 470.º n.º 1 al. h) ambos do C.P.P.

No mesmo dia, veio apresentar as alegações do recurso dirigido ao Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo, alegando em síntese:

Ø o Tribunal “ a quo ” ao ter admitido no seu despacho a interposição do recurso com efeito suspensivo, não devia manter a prisão do recorrente;

Ø o Meritíssimo juiz presidente da Comarca da Matala, na qualidade de juiz da causa, ao manter a prisão do recorrente e ao mesmo tempo apreciar o Habeas Corpus, violou os pressupostos do art. 290º nº 7 do C.P. Penal;

Ø Finalmente vem pedir que se declara ilegal a manutenção da prisão e consequentemente, ordenar a soltura imediata do mesmo.

No dia 04 de Agosto de 2021, o recurso extraordinário de Habeas Corpus, interposto foi admitido e ordenou-se a remessa dos autos ao Tribunal Supremo, a fls. 21 dos autos.

Acontece que, o Cartório do Tribunal da Comarca da Matala, ao invés de remeter o processo de Habeas Corpus, para o Tribunal Supremo, em cumprimento do despacho do Mmº Juiz Presidente, apensou ao processo principal e, como consequência ficou todo esse tempo, ou seja, cerca de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias parado.

O processo deu entrada neste Venerando Tribunal da Relação do Lubango, apenas no dia 05 de Abril de 2022, a pedido do ilustre advogado, foi o processo de Habeas Corpus desapensado do processo principal.

Seguidamente os autos foram com vista à Digna Magistrada do MºPº junto deste Venerando Tribunal que emitiu o seu douto parecer, o qual transcrevemos:

O arguido SS, requereu Providência de Habeas Corpus, tendo sido indeferida, interpôs recurso de tal decisão.

No caso dos autos, o arguido foi julgado e condenado.

Antes do julgamento, a situação carcerária do mesmo, no processo, era de arguido solto.

Na data da leitura da sentença, não tendo sido interposto recurso após, em acta o mesmo foi recolhido à cadeia.

O mandatário do arguido, em sua representação, interpôs recurso da decisão condenatória, dias depois, mas apenas em relação a medida de expulsão.

Como bem se referiu o Tribunal “a quo”, tratou-se de recurso limitado, nos termos da alínea f), n.º 2 do art.º 465º do C.P.P, que incidiu na não concordância da pena acessória que lhe foi aplicada.

Opera o caso julgado sob condição resolutiva.

Pelo que, concordamos com os argumentos esgrimidos pelo Tribunal “a quo”.

Embora o mandatário do recorrente tenha junto aos autos, cópia do acórdão do Tribunal Supremo, o certo é que, trata-se de situações distintas, pois naquele processo o recurso foi interposto imediatamente após a leitura do acórdão.

Por outro lado, não consta dos autos cópia do mandado de condução.

Compulsado o processo principal denota-se não ter sido o mesmo juiz que condenou e ordenou a prisão do arguido.

O juiz que indeferiu a Providência de Habeas Corpus, embora ter tido intervenção no processo foi a posterior, aquando da admissão do recurso ordinário.

Pelo exposto, entendemos não havendo, assim, violação ao previsto nos n.ºs 4 e 7 do art.º 290º do C.P.P. e, em consequência, requeremos que, não se dê provimento ao presente recurso.    

É CHEGADO, O MEMENTO DE APRECIAR

O Poder Judicial, constitui a mais sólida salvaguarda dos direitos individuais dos cidadãos, pelo facto de ser a garantia da própria ordem jurídica do Estado.

A Providência de Habeas Corpus, não se substitui, nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é, e nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservado, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere, mais precisamente “num prazo nunca superior a cinco dias úteis”, art.º 292º n.º 5 e 294º n.º 3, ambos do C.P.P. Para casos de ilegalidade, porque manifesta e indiscutível e sem margem para dúvidas como são os casos de prisões ordenadas por entidades incompetentes, mantida para além dos prazos fixados na lei ou mantida para além da decisão judicial.

 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO.

Da competência do Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Lubango para conhecer deste feito.

O presente Habeas Corpus, foi endereçado ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo. Todavia, deu entrada no Tribunal da Relação do Lubango, o que poderia suscitar dúvidas quanto à competência deste juízo, (fls. 16).

Apesar da Constituição da República de 2010, no capítulo referente ao Poder Judicial, estabelecer que “o sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada igualmente por Tribunais da Relação e outros Tribunais (art.º 176º, nº2, al. a) C.R.A.), ainda assim, por algum tempo continuou a vigorar, ainda que de forma implícita, o que dispunha a Lei nº 18/88, de 31 de Dezembro, Lei do Sistema Unificado de Justiça que dispunha, no nº 1 do seu art.º 6º que “os Tribunais estão divididos de acordo com a seguinte hierarquia;

- Tribunal Supremo; - Tribunais Provinciais; - Tribunais Municipais.

Foi então necessário reformar a legislação até então vigente para conformá-la à Constituição da República de Angola, o que levou a que fosse discutida, aprovada e entrasse em vigor a Lei nº 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, e a Lei nº 1/16, de 10 de Fevereiro, Lei Orgânica Dos Tribunais da Relação, com as devidas alterações feitas pela Lei n.º 3/22 de 17 de Março, mais conformes à Constituição.

A esse quadro de legislação oriundo da reforma legislativa, acresce a Lei nº 6/21, de 1 de Abril, Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recursos.

Com a entrada em vigor dessa legislação, materializou-se o imperativo constitucional, e foram instalados e entraram em funções, os Tribunais intermédios, mais precisamente, os Tribunais da Relação de Benguela, Luanda e Lubango, sendo este último com jurisdição na Região Judicial IV, com sede no Lubango e que compreende as Províncias Judiciais do Cuando Cubango, Cunene, Namibe e Huíla, de onde é oriundo o presente Habeas Corpus.

Com base na legislação indicada nos parágrafos que antecedem, e com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Penal, a competência para conhecer de recursos de Habeas Corpus, é do Juiz Presidente do Tribunal imediatamente Superior, como dispõe o art.º 68º da CRA e 294º n.º 1 do C.P.P.

LEGITIMIDADE

A providência de “Habeas Corpus” pode ser requerida pelo detido ou preso, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, a pedido ou no interesse daquele, nos termos do nº 6 do art.º 290º do C.P.P., sendo que no caso “subjudice” foi intentada pelo mandatário do requerente.

OBJECTO

O requerente, compreende que pelo facto do Tribunal “a quo” ter admitido no seu despacho a interposição de recurso com efeito suspensivo, não devia manter a sua prisão, pelo que torna-se ilegal. 

O requerente, reclama estar sujeito a uma prisão ilegal, pelo facto de ter sido interposto recurso, admitido e atribuído o efeito suspensivo, porém, o juiz deu cumprimento desta decisão, ao arrepio da lei em conduzi-lo à cadeia. 

Depreende a defesa que o seu constituinte deveria continuar em liberdade, aguardar pela conformação ou alteração da decisão.

Conclui que a condução do arguido à cadeia é contrária à jurisprudência e doutrina firmada pelo tribunal Supremo.   

FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão formulada pelo requerente nestes autos pressupõe, essencialmente, uma interpretação do preceituado no art.º 68º da Constituição, de onde resulta poder o interessado requerer, perante o Tribunal competente, a Providência de Habeas Corpus, em virtude de detenção ou prisão ilegal. Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais.

São exigidos cumulativamente dois requisitos:

1) Abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e,

 2) Detenção ou prisão ilegal.

Isto é, a interposição desta Providência de Habeas Corpus só é possível desde que se verifiquem estes requisitos muito restritos e só pode ser deferida se verificados um ou mais destes pressupostos.

Por sua vez, o art.º 290.º, n.º 4, do C.P.P. faz depender a Procedência da petição de Habeas Corpus do facto de, a prisão:

a) Ter sido efectuado ou ordenado sem mandado de autoridade competente;

b) Estar excedido o prazo para a entrega do arguido detido ou preso preventivamente ao Magistrado competente para validação da detenção ou prisão preventiva;

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial;

d) Manter-se a privação da liberdade fora dos locais para este efeito autorizados por Lei;

e) Ter sido a privação da liberdade ordenada ou efectuada por entidade incompetente;

f) Haver violação dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão preventiva.

No caso dos autos, o recorrente entende que a sua condução à cadeia, não obstante existir um recurso da decisão que o condenou, que foi admitido e atribuído o efeito suspensivo, é ilegal, por violar os princípios da suspensão da decisão objecto de recurso, não podendo, por isso, dar-se seguimento ao determinado na decisão.

Alega ainda que o efeito suspensivo significa que a decisão não deve ser executada, enquanto não for confirmada pelo Tribunal “ad quem”.

Vejamos.

Na verdade, sempre diremos que o efeito suspensivo consiste na suspensão dos termos da decisão recorrida, ou seja, os termos do processo são suspensos, seguindo somente os termos do recurso, não podendo, por isso, dar-se seguimento ao determinado na decisão.

O efeito suspensivo significa que a decisão não deve ser executada, enquanto não for confirmada pelo Tribunal “ad quem”, devendo o condenado ser reconduzido à condição em que se encontrava antes do acórdão (vide acórdão n.º 654/2016-Habeas Corpus, Câmara Criminal do Tribunal Supremo). 

O arguido SS, à data dos factos, respondia em dois processos crimes, sendo um na qualidade de detido e outro na qualidade de solto, o processo que se refere a Providência de Habeas Corpus, respondia na qualidade de solto.

Neste mesmo processo, se realizou o julgamento, no qual, foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de prisão maior e igualmente condenado a uma pena acessória de expulsão do território nacional, por se tratar de estrangeiro com a situação migratória ilegal. 

 Na data da leitura da sentença, não interpôs recurso em acta, não tendo sido interposto recurso, o Mmº juiz ordenou que o arguido deveria cumprir com a decisão, ou seja, os três anos de prisão.

De realçar, que nos autos não constam mandados de condução à cadeia, pressupondo pelo facto de estar detido no outro processo.

Dias depois, o ilustre advogado vem interpor recurso da decisão, mas apenas em relação a medida acessória de expulsão do território nacional. 

Este recurso foi admitido, com efeito suspensivo e até neste mesmo dia nada se questionava a respeito do cumprimento da pena do arguido.

Entretanto, o advogado ao aperceber-se que o arguido lhe havia sido restituído a liberdade, no outro processo, no qual estava preso, vem então reclamar ao juiz da causa que o condenou em 3 anos de prisão, a soltura do arguido, invocando o efeito suspensivo atribuído ao recurso.

Ora, facilmente se depreende que o arguido, está conforme com a condenação de 3 anos de prisão, facto que se justifica ao delimitar o seu recurso, quanto a medida acessória de expulsão.

Uma vez que está conforme com a pena aplicada de 3 anos de prisão, e, porque não é objecto do seu recurso, que delimita o alcance de apreciação em sede de recurso, nada obsta que quanto a esta parte da decisão, o arguido começa a cumprir a pena aplicada ou seja somos de entendimento que uma vez a defesa se conformando com os três anos de prisão efectiva, e dela não recorreu, esta parte da decisão, pode ser executada e o arguido aguardar apenas quanto a pena acessória, que é objecto de recurso.

Com os fundamentos descritos, é de concluir que não assiste razão ao recorrente. 

Conforme entendimento, como há decaimento da Providência, dá lugar a condenação na taxa devida.

Nestes termos, decido julgar improcedente o presente recurso de habeas corpus.

- Notifique.

- Lubango, 13 de Abril de 2022.

O Juiz Desembargador Presidente

Armado do Amaral Gourgel