PROC. N.º 110/2022

ARGUIDO:  EMpresa A, representaDA POR X, M. I. FLS. 05.

 

A  C  Ó  R  D  à O

 

Em nome do povo acordam em conferência os Juízes Desembargadores da Segunda Secção da Câmara Criminal deste Tribunal da Relação,

 

1. RELATÓRIO:

 

Na Segunda Secção - B da Sala das Questões Criminais do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, mediante processo especial de contravenção, movido pelo Digno Magistrado do Ministério Público, foi arguida Empresa A, representada pela senhora X, casada, de 34 anos de idade, natural de Lubango, município de Lubango, província da Huíla e residente em Moçâmedes no bairro (…) m. i. fls. 05, 06 e 54, acusada e pronunciada como autora material da transgressão de Falta de Comparência do Empregador p. e p.  pelo art.º 279.º da Lei nº 7/015 e o art.º 20.º do Decreto-Presidencial nº 154/016 de 5 de Agosto, em virtude de ter violado o disposto no art.º 48.º da LGT, resultante da multa imposta pela Inspeção Geral do Trabalho

 

Realizado o julgamento e analisadas as provas foi, por acórdão datado de 01 de abril de 2022, a arguida EMpresa A em representada legalmente pela Sra. X, condenada na seguinte pena:

- kz. 156.088,00 (cento e cinquenta e seis mil, e oitenta e oito kwanzas.) de pagamento coercivo da multa, equivalente a e;

-KZ 25.000.00 (vinte e cinco mil Kwanzas) de taxa de justiça

 

 

 

 

Desta decisão interpôs recurso em acta arguida Empresa A, representada legalmente pela Sra. X por intermédio do seu Ilustre Mandatário Judicial, nos termos do art.º 443.º n.º 2 e 435.º n.º 1 por inconformação da decisão condenatória.

 

Decorrido os prazos legais arguida, Empresa A representada legalmente pela Sra. X, apresentou as suas alegações consubstanciado resumidamente nos seguintes fundamentos:

 

“Que seja nula a decisão recorrida por esta apresentar deficiência, obscuridade, contradição e, enferma de nulidade por violar o artigo 55.º da lei nº 2/15 de 2 de fevereiro”.

 

Foram mandados seguir os termos de recurso por nada obstar ao seu conhecimento.

 

Ao ter vista dos autos, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto desta Câmara, emitiu o seu douto parecer, consubstanciado resumidamente no seguinte:

“Que seja dado o provimento ao recurso e, em consequência, declarada a incompetência material do Tribunal recorrido e a decisão por ele proferida. “

 

Foram colhidos todos vistos legais.

 

*

2. Objecto do recurso.

 

O âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na respetiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso do Tribunal Superior. Pois, diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo das partes e os tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais não, em regra, é admissível restrição aos recursos em vista da atividade das partes ser dominada pelo fim de interesse público. Ainda que o recorrido restrinja o objeto do recurso, à apreciação das questões a decidir, quanto às infrações ou matéria de facto, há maior liberdade.

 

 

 

Como é sabido, os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois, aos Tribunais não incumbe averiguar a intenção dos recorrentes, mas sim apreciar as questões submetidas ao seu exame.

 

As suas conclusões de motivações não podem limitar-se apenas a mera repetição formal de argumentos, mas constituir uma resenha clara que proporciona ao Tribunal Superior uma correta compreensão do objecto do recurso.

 

No caso em apreço, vamos conhecer as seguintes questões:

 

1.     Violação do artigo 55.º da lei n.º 2/15, que estabelece a Incompetência material do tribunal “a quo”;

2.     Deficiência, obscuridade e contradição do acórdão;

3.     Reapreciação da decisão recorrida.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO.

Por nos pareceres relevantes fazemos a transcrição da matéria dada como provada

 

Na audiência de julgamento ficaram provados os seguintes factos:

 

A Empresa A representada pela Sra. X, foi arbitrada por uma multa pelos serviços de Inspeção Geral de Trabalho, nos termos do art.º 20 do Decreto 154/16 de 05 de Agosto, no valor de 156.088, 70 kz, que devia ser pago de forma voluntária no prazo de 5 dias, em função de não cumprimento do disposto no artigo 48.º da lei n.º 7/15 de 15 de julho.

 

Ainda na fase da mediação a arguida foi notificada para comparecer no dia seguinte para assinar a acta, e para trazer o expediente disciplinar, o que não aconteceu. Passado este período de 5 dias a Empresa não apresentou ao serviço de inspeção o exigido na mediação, e nem compareceu para justificar a sua ausência, o que fez com que fosse condenada a respectiva multa, tal como dispõe o art.º 279.º da lei 7/15 de 15 de Agosto.

Nisto, o serviço de inspeção por via da área administrativa ordenou que fosse notificada a arguida nas suas instalações do valor da multa aplicada, mas os trabalhadores da referida Empresa que já haviam sido orientados para não receber qualquer documento na ausência da representante, assim o fizeram, ou seja, não receberam a referida notificação.

 

Assim, tendo decorrido o prazo legal de pagamento da multa, os autos passou à esfera do Tribunal para cobrança do pagamento coercivo.     

 

Importa agora apreciar e decidir

 

3.1. Violação do artigo 55.º da lei n.º 2/15, que estabelece a Incompetência material do tribunal “a quo”.

 

A doutrina estabelece que, competência é um pressuposto processual relativo ao tribunal e tem sua razão de ser no facto de a jurisdição estar dividida por varias salas, organizados como verdadeiros tribunais de competências especializadas, com base em vários e diferentes critérios, o que faz com que cada uma destas salas julgue apenas determinadas matérias. Entres as quais se destaca a matéria que dá corpo a competência em razão da matéria, fazendo com que os Tribunais julguem com base na natureza dos litígios. (Osvaldo Luacuti, Direito Processual do Trabalho, pag 219 e 246).

 

Nesta perspetiva, afirma Paulo Sousa Pinheiro “os Tribunais de Trabalho têm competências especializadas, isto é, conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma do processo aplicável.”  

 

Aquando da ocorrência dos factos, vigorava a lei n.º 2/15, 2 de Fevereiro, que estabelece, nos termos do n ^o 1 do art.º  28.º em combinação com o  art.º   66.º   do C. P. C., "São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam por lei atribuídas a outra jurisdição. "

 

Estes preceitos enunciam um critério geral a seguir para solucionar o problema da determinação da competência do tribunal em razão da matéria e que consiste em colocar no âmbito da competência dos tribunais judiciais todas as causas que, por lei, não estejam, concretamente atribuídas à apreciação dos tribunais especiais.

 

O Prof. Alberto dos Reis, in Código Processo Civil Anotado, Vol. l, pág. 201 refere: "todas as causas que por lei não são da competência dalgum tribunal especial pertencem ao foro comum. De modo que a competência dos tribunais especiais se determina por investigação directa: vai-se ver qual é, segundo a lei orgânica do tribunal, a espécie ou espécies de acções que podem ser submetidas ao seu conhecimento.

 

Pelo contrário, a competência do foro comum determina-se por exclusão apurado que a causa de que se trata não entra na competência de nenhum tribunal especial, conclui-se que para ela é competente o tribunal ou juízo comum.

 

Portanto a competência do foro comum só pode afirmar-se com segurança, depois de se ter percorrido o quadro dos tribunais especiais e de se ter verificado que nenhuma disposição da lei submete a acção em vista à jurisdição de qualquer tribunal especial. Significa dizer que, para fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atender-se, em princípio, aos termos em que o autor propõe ao tribunal que decida a questão, definida esta pela causa de pedir e pelo pedido.

 

Segundo o Juiz Desembargador Álvaro Lopes Cardoso, a competência material do Tribunal do Trabalho pode ser dividida em três grupos: competência Cível, competência contravencional e competência em matéria de contra-ordenações como instancia de recurso.

 

No âmbito do nosso ordenamento jurídico, concordamos com esta divisão da competência material do tribunal do trabalho e, se conjugarmos as disposições dos artigos 177.º n.º 1 da CRA, 55.º da LOOFTJC, 33.º n.º 1 da LJL e 48.º do RLJL, acrescem-se mais duas modalidades que são: a competência como instancia de execução em matéria de contra-ordenações e a competência criminal, que é atribuída para julgar o crime de desobediência, no caso de incumprimento de decisão ou acordo devidamente homologado. (Osvaldo Luacuti, Direito Processual do Trabalho, pag. 249).

 

 

Ora, no caso em apreço, estamos diante de um conflito laboral que emergiu pelo facto da Empresa A, por intermedio de sua representante legal Sra. X mediante ordem verbal e contra o disposto no artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho, que regulam a extinção do vinculo laboral, demitiu o Sr. B seu trabalhador. Em função do não cumprimento do disposto no artigo 48.º da lei n.º 7/15 de Julho, lhe foi aplicada uma multa para pagamento voluntaria, pela Inspeção Geral do Trabalho no valor de kz.156.088,70, nos termos do art.º 20 do Decreto 154/016 de 05 de Agosto.

 

Pois em fase de mediação a arguida foi notificada para comparecer no dia seguinte para assinar a acta, e para trazer o expediente disciplinar, o que não aconteceu, nem compareceu para justificar a sua ausência, o que fez com que fosse condenada a respectiva multa, tal como dispõe o art.º 279.º da lei 7/15 de 15 de Agosto. Assim, tendo decorrido o praz legal de pagamento da multa dos autos passaram-se para o pagamento coercivo, junto do Tribunal. 

 

Pode, pois, dizer-se que, o não cumprimento da referida multa constitui base da causa de pedir da acção, interposta pela Inspeção Geral do Trabalho.

 

Assim, facilmente se depreende que se está diante de um conflito laboral cuja matéria é de competência exclusiva da sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, e não da sala Criminal daquele Tribunal, por força do previsto no art.º 55.º  al  a) e h) da lei n.º 2/15 de 2 de fevereiro.

 

No caso sub judice, os factos ocorreram no ano de 2021 e na vigência da Lei n ^o 2/15, de 2 de Fevereiro. Porém, na pendência da acção no Tribunal ad quem, foi aprovada a Lei n. ⁰ 29 /22, de 29 de Agosto, que veio confirma essa competência à sala do trabalho ou laboral. (art.º 65.º al. h) da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto)

 

Assim que, certifica-se que para apreciação e resolução do presente diferendo é competente o foro laboral, ou seja, a Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Moçâmedes.

 

Pelo exposto conclui-se, portanto, pela procedência do recurso interposto e, consequentemente, declarar incompetente a sala de questões criminais do Tribunal da Comarca de Moçâmedes para julgar a presente acção, dando assim, sem efeito o acórdão proferido pela mesma.  

 

Logo, com a solução acima dada, o conhecimento por este tribunal das demais questões acima levantadas fica prejudicado. (art.º 660.º n.º 2 e art.º 713.º n.º 2 ambos do C.P.C.)

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4.  D  E  C  I  S  à O:

Nestes termos e pelos fundamentos aqui expostos, os Juízes Desembargadores desta secção acordam em conferência, julgar procedente o recurso interposto e, consequentemente, declarar incompetente a sala de questões criminais do Tribunal da Comarca de Moçâmedes para julgar a presente acção, dando assim, sem efeito o acórdão proferido pela mesma.  

 

Sem custas.

 

Registe e Notifique.

 

Lubango. 06.08.2022

 

Relatora, Catarina Castro

1.º Juiz Adjunto, Amadeu Carlos

2.º Juiz Adjunto, Tânia André