PROC. N.º 0019/2022

ARGUIDO:  A, M. I. FLS. 11.

 

 

A c ó r d ã o

 

             Em     nome     do     povo,     acordam     em    conferência     os    Juízes

Desembargadores da Segunda Secção da Câmara Criminal deste Tribunal da Relação,

 

1. RELATÓRIO:

 

Na Segunda Secção B da Sala das Questões Criminais do Tribunal da Comarca do Lubango, mediante Querela do Ministério Público, foi o recorrido A, solteiro, de 22 anos de idade (à data dos factos), nascido aos 15 de Novembro de 1997, filho de X e de Y, natural do município da Jamba, localidade do Dongo e residente no Lubango, bairro…, m. i. fls. 11, acusado e pronunciado como autor material e sob a forma consumada o crime de Furto, p. e p. pelo art.º 421º nº 4 e um crime de Burla, p. e p.

pelo art.º 450º nº 1 ambos do Código Penal de 1886. 

 

Realizado o julgamento e respondidos os quesitos que o integram foi, por acórdão datado de 14 de Agosto de 2020, o arguido A absolvido dos crimes a si imputado, mandando-o em paz e em liberdade, em virtude dos bens (objectos dos crimes) terem sido recuperados na totalidade e restituídos à posse da lesada. 

 

Desta decisão interpôs recurso em acta, o Digno Magistrado do Ministério Público por inconformação da decisão absolutória, nos termos dos artigos 651º e 647º do Código  Penal  de 1929 e,  no  decurso  do  prazo   legal, apresentou as suas alegações concluindo nos seguintes termos: 

 

"Tendo sido o réu acusado e pronunciado por um crime de furto e outro de burla em que todos os elementos destes tipos resultaram provados em audiência de julgamento, pensamos não poder ser o réu absolvido, mormente com base em circunstâncias atenuantes.   

 

Nestes termos e noutros melhores de direito, pedimos que seja conhecido provimento ao presente recurso, reapreciando o Douto Acórdão recorrido com as inerentes consequências legais. "

 

Nesta instância ao ser lavrada a nota de revisão, apontou-se o facto de que não se fez a juntada de alguns documentos no processo, bem como a falta do termo de entrega do mandado de condução e outras irregularidades processuais passíveis de serem supridas. (fls. 85, 93 e 105).

 

Foram mandados seguir os termos de recurso por nada obstar ao conhecimento do seu mérito.

 

Ao ter vista dos autos o Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto desta Câmara emitiu o seu douto parecer, consubstanciado resumidamente no seguinte: 

 

“O Tribunal "a quo" absolveu o arguido recorrendo as circunstâncias atenuantes tais como: recuperação da totalidade dos bens, confissão e arrependimento do arguido, ao invés da atenuação extraordinária que certamente desse caminho para uma pena correcional, suspendê-la se fosse o caso. Mas com base naquele argumento absolveu o arguido. 

 

Com este acórdão o Tribunal a quo desvaloriza os fins gerais e especiais das penas, bem como a preservação dos direitos da ofendida. Aliás, entendemos que a absolvição é diferente de extinção da responsabilidade criminal. 

 

Assim, pede que este recurso quanto a matéria de facto e de direito deverá ser julgado procedente."

 

 

 

Em conformidade com o disposto no art.º 479.º n.º 1 do C.P.P. este Tribunal “ad quem” admitiu o recurso, por ser legal, legítimo e tempestivo, podendo ser tramitado, em algumas fases, como de agravo em material cível. 

 

*

Questão Prévia:

 

Tendo em conta a função didáctica que este Tribunal da Relação deve necessariamente assumir, antes de nos pronunciarmos sobre o objeto do recurso propriamente dito, incumbe-nos tecer algumas considerações quanto à tramitação do processo na primeira instância e o formalismo essencial para a realização do julgamento em tribunal colectivo, bem como, também, quanto aos requisitos da sentença no cumprimento do disposto no art.º 450º do C. P. P. de 1929, uma vez que os factos aqui reportados ocorreram aquando da vigência desse diploma legal. (art.º 417º do C.P.P.)

 

Ao acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”, temos a abordar que, a estrutura externa utilizada na elaboração da sentença obedece, minimamente,  ao estabelecido na lei, por se apresentar, um tanto ou quanto conforme ao que aquele preceito legal solicita, designadamente, a identificação completa dos recorridos, a indicação dos factos de que os recorridos vêm acusados, a indicação dos factos que se julgaram provados, a indicação da lei penal aplicável, a condenação da pena aplicada, o imposto de justiça e a data. 

 

No entanto, no acórdão em questão, o tribunal “a quo” não apôs as assinaturas de todos os Juízes que a proferiram. (fls. 132) 

 

Outrossim, diremos ainda que "a fundamentação das decisões judiciais é, num Estado Democrático e de Direito, uma verdadeira fonte de legitimação. A decisão é legítima só e na medida em que está racionalmente fundamentada. Porque não estamos perante um poder arbitrário ou baseado numa lógica de autoridade indiscutível é que se impõe a fundamentação. 

O titular do poder de decisão não dispõe deste, a seu bel-prazer e presta contas do exercício deste perante os destinatários do mesmo através da fundamentação, visto que ela desempenha várias funções, designadamente: Primeiro: a de convencer os destinatários da sentença e a comunidade em geral da correcção e justiça da decisão. Pode tal objectivo não ser atingido, mas há que tentar sempre o atingir, porque só assim se cimenta a verdadeira autoridade, que se distingue do autoritarismo e da arbitrariedade. 

 

 

 

Segundo: a de permitir ao tribunal superior e aos sujeitos processuais o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz, o caminho mentalmente percorrido até se chegar à decisão, possibilitando, assim, a interposição e o conhecimento dos recursos. Viola claramente os princípios estruturantes de um Estado Democrático e de Direito a prática de restringir ao mínimo a extensão e alcance da fundamentação para «não abrir as portas ao recurso». E por último, Terceiro: ao de favorecer o autocontrolo e a ponderação da parte do próprio órgão que decide. Quem tem de fundamentar o que decide, com menos probabilidade decidirá precipitadamente e não pensará duas vezes antes de decidir. (Drs. António Latas, Jorge Duarte e A Patto, Direito Penal e Processo Penal - Tomo I, pag. 308, Manual de Apoio ao Curso M3, CEJ)

 

No caso sub judice, verifica-se uma fundamentação deficiente no que respeita essencialmente, à matéria de facto, por não ter sido apresentada como devia, simplificando demasiado as questões, ao invés de desdobrar os elementos relevantes para uma boa decisão.

 

É a partir dos factos que se forma o processo de convicção do julgador. A forma como são apresentados tem particular relevância, aqui, em concreto, e em todos os outros casos, para que os destinatários possam saber de que forma valorizou a prova e o porquê da maior relevância de algumas circunstâncias. 

 

Trata-se da fase mais importante da sentença ou acórdão, porquanto, permite uma melhor sindicância da decisão por parte do julgador, que a aprecia com base na sua livre convicção. Bem como, também permite a esta Instância Superior uma melhor avaliação do que se passou no julgamento, dada a falta o princípio da imediação, tão importante para a valoração da prova. 

 

Como é sabido, os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos Tribunais Superiores não incumbe averiguar a intenção dos recorrentes, mas sim apreciar todas as questões submetidas ao seu exame.  

 

 

*

2.   OBJECTO DO RECURSO:

 

O âmbito do recurso é aferido e delimitado pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso do Tribunal Superior. Pois, diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo das partes e os tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais, vigora o princípio do conhecimento amplo do recurso, partindo da ideia de que o seu objecto legal é a decisão recorrida e não a questão por ela julgada, ainda que o recorrido restrinja o objeto do recurso, devido à finalidade de interesse público que ela visa alcançar. (art.º 464.º n.º 1 do CPP e Manuel Simas Santos, Recursos Penais em Angola, pag.77)

 

Assim, tendo sido o recurso interposto Digno Magistrado do Ministério Público, por inconformação da decisão absolutória, nos termos do art.º 663.º do C. P. P. de 1929, este Tribunal o conhecerá, também, em relação a matéria do recurso na generalidade, isto é, tanto da matéria de facto como da matéria de direito. (art.º 663º do C.P.P. de 1929, art.º 464º n.º 1 do C. P. P., bem como, Ac. Relação do Porto, 06-12-1930, Gaz. Rel. Lx.ª 44.º-248).

 

Nestes termos, da leitura atenta dos autos sem prejuízo das nulidades ou excepções de conhecimento oficioso, permite-nos definir como objetos de recurso as seguintes questões a conhecer:

 

1.     Irregularidade na tramitação do processo julgado por Tribunal Colectivo, nos termos dos art.ºs 462º do C.P.P de 1929 e 45º nº 3 e seguintes da Lei nº 2/15 de 2 de Fevereiro;

 

2.     Nulidade por falta da assinatura dos Juízes no acórdão, nos termos do 450.º n.º 7 do C.P.P. de 1929, em conjugação com o art.º 668.º  n.º 1, al. a) do C. P. C. (417.º n.º 4 al. f) do C. P. P.)

 

3.     Reapreciar o acórdão recorrido em ordem a sua anulação por haver oposição entre os fundamentos da matéria de facto e de direito com a decisão. (art.º 426.º n.º 1 e 417.º n.ºs 3.º e 4.º al. b) do C. P. P. em conjugação com o art.º 668.º n.º 3 do C. P. C.)

 

 

 

*

3.   FUNDAMENTAÇÃO:

 

a) Questões de Conhecimento oficioso.

 

Aqui chegados, cumpre-nos, primeiramente, apreciar e decidir das nulidades ou excepções do conhecimento oficioso.

 

1. Irregularidade na tramitação do processo para julgamento em Tribunal Colectivo:

 

O Tribunal Colectivo funciona com 3 Juízes, isto é, por um Juiz de Direito, titular do processo que a ele preside e por dois Juízes de Direito que o assessoram. Em regra, este Tribunal julga os casos mais graves e importantes, sendo em matéria penal, para o nosso caso, apreciar e julgar os processos cujo crime seja punível, em abstrato, com pena de prisão superior a 5 anos. (nºs 2 e 3 do art.º 45º da Lei nº 02/2015 de 2 de Fevereiro)

 

Os art.ºs 461.º e 462.º § 4 do C.P.P. de 1929, estabelecem que, preparado o processo para julgamento, o juiz o mandará com vista por cinco dias a cada um dos dois juízes que com ele fazem parte do tribunal. E, o dia designado para o julgamento será comunicado aos juízes que fazem parte do Tribunal. (nº 1 do art.º 3º da Lei nº 20/88 de 31 de Dezembro e art.º 362º nº 9 do C.P.P.)

 

Ora, tratando-se os presentes autos de um processo em que o arguido A vem acusado e pronunciado na pratica dos crimes de Furto do tipo p. p. pelo art.º 421.º n.º 4 e de Burla do tipo p. e p. pelo art.º 450 n.º 1 ambos do C. P. de 1886, cujas molduras penais abstractas correspondem as penas de prisão maior de 2 a 8 (dois a oito) anos e prisão por mais de seis meses, respetivamente, isto é, o primeiro crime punível com uma pena superior a 5 anos, o mesmo deveria ter a tramitação processual para ser julgado em Tribunal Colectivo, cujo regime processual caberia à empregue nos processos de querela. (art.ºs 462º do C.P.P. de 1929 e 45º nº 2 da Lei nº 02/15 de 2/2). 

 

 

Desafortunadamente, depois de fls. 97 dos autos, onde consta o despacho que designa data para julgamento, não se vislumbra na tramitação processual o cumprimento do disposto nos artigos acima mencionados, isto é, a falta do despacho de nomeação ou indicação dos Juízes assessores, a falta dos termos de vista aos Juízes Assessores por cinco dias, nem a comunicação aos mesmos da realização do julgamento. Com isso, diríamos que terá sido cometida uma mera irregularidade processual, consistente em mandar cumprir um preceito de natureza genérico e não o especificamente aplicável ao processo de querela.

 

Não sendo tal irregularidade subsumível a nenhum dos números do art. 98.º do C.P.P. de 1929, mesmo com a alteração que foi imposta ao seu § 2.º pelo art. 22.º da Lei n.º 20/88, teríamos que a integrar no âmbito do art. 100.º daquele código.

 

Desta sorte, perante tal irregularidade, as partes deveriam ter reclamado dentro do prazo legal e, sendo que não o fizeram, caberia ao Juiz, caso ela viesse a ser arguida posteriormente, ver se tal nulidade teria ou não influído no exame e decisão da causa, para a mandar suprir. 

 

Assim, analisada esta questão, diríamos em conclusão que se trata de uma mera irregularidade que não foi arguida dentro do prazo legal e que não afecta a justa decisão da causa, podendo ela ser julgada suprida, desde já.

 

  

2. Falta da assinatura dos Juízes no acórdão.

 

Pese embora no tribunal colectivo, o acórdão seja lavrado e assinado pelo Juiz que preside o processo, deve ser, também, assinado por todos os Juízes que compõem o tribunal e nele intervieram. (art.º 472.º do CPP de 1929) 

 

O C. P. P. de 1929 não estabelece o regime das nulidades de sentença ou acórdão, sendo-lhes aplicáveis o regime estabelecido nos artigos 417.º a 426.º. do actual C. P. P e o art.º 668.º do C.P.C., em caso de omissão da matéria naquele código. 

 

Os requisitos da sentença estão estabelecidos no n.º 1 do art.º 417.º do C.P.P., onde dispõe que ela é constituída por “relatório, fundamentação e dispositivo.” No n.º 4 al. f) deste artigo lê-se que “na parte dispositiva, remata-se a sentença, com a data e a assinatura dos juízes que a proferiram.” E, segundo o Prof. Dr. Alberto do Reis, a falta de qualquer um destes requisitos importa nulidade formal ou substancial da sentença ou acórdão. (art.º 668.º do C.P.C. anotado, vol. V, pag. 136, 137, Prof. Alberto dos Reis) 

 

Assim, quanto à falta da assinatura do Juiz ou dos Juízes que proferem o acórdão é necessário atender ao regime estabelecido no nº 5 do art.º 143.º do C.P.P., onde lemos: “O Juiz pode julgar suprida qualquer nulidade, considerando-a irrelevante, sempre que estimar que o acto, apesar de nulo, não impede o apuramento da verdade nem a justa decisão da causa penal.” 

 

Entretanto, nos autos “sub judice”, verifica-se a falta da assinatura, de um dos assessores nomeados ad hoc pelo Tribunal “a quo”, nos quesitos e no acórdão proferido de fls. 118 e 124. E, até ao momento da subida dos presentes autos à esta instância, o Tribunal “a quo” não supriu oficiosamente esta nulidade conforme dispõe o artigo acima mencionado. Logo, por tal omissão, acarreta a nulidade do acórdão proferido pelo tribunal “a quo”. (arts. 716.º n.º 1 e 668.º do C.P.C. anotado, vol. V, pag.

136, 137,  Prof. Alberto dos Reis)

 

Entretanto, impõe-se o suprimento das nulidades verificadas, na medida em que, dispondo dos elementos necessários a uma decisão justa e equitativa, este Tribunal está em condições de o fazer nos termos dos artigos 143.º n.º 5 do C.P.P. e 715º e 753.º nº1 do C. P. Civil, em obediência ao princípio da economia do juízo. Assim, ao invés do processo baixar à 1.ª instância para o respectivo Juiz suprir o vício ou vícios, o que importaria desperdício de tempo e de atividade, pois que corrigida a nulidade os autos teriam de subir novamente à Relação. Este Tribunal julga suprida esta nulidade, desde já.

 

*

b). Supridas que estão as irregularidade e nulidades de conhecimento oficioso, passamos, agora, a apreciar e decidir às questões do mérito da causa decorrentes das conclusões.

 

Por parecer-nos relevante para decisão, iremos transcrever o acórdão recorrido quanto aos factos, ao enquadramento legal e a medida da pena.

 

Dos Factos Provados:

 

Durante a audiência de discussão e produção de provas ficou claramente provado que o réu A por volta das 23:00 do dia 18/11/19 dirigiu-se à residência da ofendida B, sua vizinha e mediante arrombamento da porta, introduziu-se nela, quando nenhum membro da família lá se encontrava, tendo subtraído os bens acima descritos; ficou ainda provado que no dia seguinte e já em posse daqueles bens o réu vendeu a panela de pressão à declarante D ao valor de kzs 500.00 (quinhentos kzs) e no mesmo dia, o declarante e parente do réu, C tentou negociar a bateria de telefone encontrada em casa do réu, só que em casa aonde haveria de vender a referida bateria, encontrou a proprietária da mesma que a reconheceu e por via disso denunciou-lhe às autoridades que o detiveram e consequentemente o réu A foi também detido;

 

Factos não provados

 Não ficou provado que o declarante C tenha participado no assalto protagonizado pelo réu A, tal como não ficou provado que este seja parte integrante de uma rede de assaltantes;

 

Enquadramento jurídico legal e Medida da Pena.

 

A acção do réu A, contém elementos típicos do crime de Furto, p. e p. nos n.ºs 4 art.º 421.º e 1 do art.º 450.º ambos do Código Penal de 1886, pois, há Furto quando há subtracção fraudulenta de coisa alheia, dispondo o no 1 do art.º 450.º que incorrerá no crime de Burla “o que fingindo-se senhor de uma coisa, a acolher, a alhear, arrendar, gravar ou empenhar."

 

 

 

Com o comportamento acima descrito cometeu o réu em autoria material e na forma consumada, os crimes de Furto, p. e p. pelo n.º 4 do art.º 421.º e o crime de Burla do tipo p.  e p. pelo n.º 1 do art.º 450.º ambos do C. P. de 1886.

 

A moldura penal abstracta dos crimes em que o réu vem acusado e pronunciado corresponde às seguintes penas: O crime de Furto a de dois a oito anos (2-8) de prisão maior e ao crime de Burla a pena de prisão superior a seis meses.

 

Fazendo uso do preceituado no artigo 57.º da Lei n.º 3/14 de 10 de Fevereiro (Lei sobre a criminalização das infrações subjacentes ao branqueamento de capitais), o tribunal “a quo” entendeu absolver o réu A, mandando-o em paz e liberdade, em virtude dos bens (objecto do crime) terem sidos recuperados na totalidade e restituídos à lesada.

*

1. Nulidade da sentença por haver oposição entre os fundamentos da matéria de facto e de direito e a decisão.

 

Quando os fundamentos estão em oposição a decisão, a sentença enferma de vicio lógico que a compromete, importando a sua nulidade.

(art.º 668.º n.º3 do C. P. C. anotado, Vol. V de Alberto dos Reis, pag. 141)

 

Aqui, a contradição não é apenas aparente, é real. O Juiz escrevendo o que quer na sentença, a constrói de forma viciosa, pois pelos fundamentos por si invocados conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a um resultado oposto.

 

Assim, da leitura atenta da decisão recorrida, constata-se que no dia 18 de Novembro de 1919 arguido, por volta das 23h00, no bairro Comandante Valódia, o arguido A dirigiu-se à residência da sua vizinha B, e mediante arrombamento da porta, introduziu-se nela, numa altura em que nenhum membro daquela família lá se encontrava. De lá, o arguido A retirou do interior dela, um sofá de dois lugares, avaliado em kz.18.000, uma porta metálica, avaliado em kz.25.000, uma caixa de loiça, avaliado em kz.25.000, uma panela de pressão  e  uma  bateria  nova  do  telemóvel  de marca Nokia  da  ofendida,  avaliado em kz.1.500, e os levou para sua residência como que de sua

propriedade se tratasse. (fls. 79, 79v, 91, 92, 112v)

 

No dia seguinte, o réu em posse desses bens, vendeu a panela de pressão à declarante D no valor de kzs. 500.00 (quinhentos kwanzas). Acto contínuo, nesse mesmo dia, o declarante C, parente do arguido, A, com quem vivia, tentou negociar a venda da bateria de telefone da ofendida, na residência de Cacuhu, local onde a ofendida B também se encontrada. Ela apercebendo-se das negociações reconheceu a bateria como sendo a sua.  Em vista disso, a ofendida B apresentou o primo do arguido A, declarante Cangombe, às autoridades policiais tendo sido possível a detenção do arguido A e a recuperação de parte dos meios, por ele, retirados da residência da ofendida, mais concretamente o sofá, a porta metálica e a bateria do telefone, faltando a panela de pressão e a caixa de loiça, assim como, o valor de kz.2.000.00 que a ofendida B teve que gastar para aquisição de 2kg de cimento e a reparação do buraco que o arguido A fez na parede junto a porta da sua residência, para arrombá-la. (fls. 79v, 112v)

 

Não há quaisquer sombras para duvidar que o arguido A praticou os crimes de que vem acusado, até porque ele é confesso desde o momento da sua detenção, tanto que, pela sua boa colaboração foi possível recuperar parte dos bens por si retirados, já devolvidos à ofendida B.

 

E, diante destes factos claramente provados, parece-nos que a consequência lógica da actuação ilícita do arguido, na decisão, seria a sua condenação numa determinada pena, ainda que especialmente atenuada e, não na sua absolvição. 

 

a) Enquadramento Jurídico Legal.

 

O arguido A vem acusado e pronunciado como autor material e sob a forma consumada da prática de um crime de Furto, p. e p. pelo art.º 421º nº 4 e um crime de Burla, p. e p. pelo art.º 450º nº 1 ambos do Código Penal de 1886, mas foi absolvido dos crimes a si imputados, em  virtude dos bens (objectos dos crimes) terem sido recuperados na totalidade e restituídos à posse da lesada. 

 

Será que tal entendimento é o correcto?

 

Vejamos os factos.

 

No caso em apreço, está mais do que evidente de que, na calada da noite (por volta das 23h00) da data dos factos, o arguido A arrombou a porta da residência da ofendida, fazendo um buraco na parede na direção da fechadura e no interior dela, retirou os bens da ofendida e os levou para sua residência como que de sua propriedade se tratasse. Como se não bastasse, no dia seguinte vendeu parte dos bens à declarante D que desconhecia a proveniência de tais bens. 

 

Qual terá sido o móbil desse crime, cometido de forma tão inesperada?

“Não existe atividade humana sem motivos. Este é um ponto que está fora de discussão. Nós não vivemos fora do mundo. A nossa vontade é conexa com todos os impulsos que provenham da nossa natureza física, do nosso egoísmo, do ambiente social, etc. Porém, não é necessário confundir estes motivos com a causa determinante do nosso agir. O motivo pode inclinar, pode influir, mas não determina, no sentido de necessitar.

Móbeis e fins, são duas palavras diversas, que têm significados diferentes. Móbil ou motivo é o impulso que induz o agente ao seu acto. O fim é por seu lado, o escopo, a meta para que tende com o seu acto. Um, é um ponto de partida, o outro, um ponto de chegada”. (expendeu o prof. Guilio

Battaglini, in Teoria da Infracção Criminal, pags. 121-171)

 

Eis o móbil da actuação do arguido A, isto é, o forte desejo de fazer seu a coisa alheia a qualquer custo, arrombando e destruindo a porta da residência da ofendida B para retirar de lá tudo quanto entendeu e, seguidamente, fingindo ser o dono, os comercializar à terceiros.

 

Então, com o acervo factual acima espelhado, será que existem pressupostos legais e especiais para a absolvição do arguido A, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 3/14 de 10 de fevereiro (Lei sobre a criminalização das infrações subjacentes ao branqueamento de capitais)?

 

Ora vejamos, o que é que esse dispositivo legal estabelece? Para melhor compreensão, transcrevemos o teor na sua integra, da forma que se segue:

 

Artigo 57.º da Lei n.º 3/14 de 10 de Fevereiro.

Restituição ou reparação de crimes de furto ou abuso de confiança.

 

1.      Para os casos previstos nos art.ºs 421.º a 425 e 453.º do C. P. de 1886, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até a publicação da sentença da 1.ª instância, desde que tenha havido a restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados.

2.      Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, até ao inicio da audiência de julgamento da 1.ª instancia, a pena é especialmente atenuada.

3.      Se a restituição ou reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.

 

Como se depreende do disposto legal acima transcrito, mais concretamente, o seu n.º 1, constata-se que “nos casos do crime de Furto p. e p. pelo art.º 421.º do C. P. de 1886, a restituição da coisa furtada dá lugar a extinção do procedimento criminal, mediante concordância do ofendido e do arguido.”

 

No entanto, nada consta dos autos sub judice, de que se possa concluir que a ofendida B manifestou, de forma expressa ou tácita, a sua concordância para extinção do procedimento criminal movido contra o arguido A, pela restituição parcial (e não total) dos bens retirados fraudulentamente da sua residência. Tão pouco, aquando da audiência do julgamento, foi formulada essa questão, de que mereceu a concordância da ofendida, muito menos do próprio arguido.

 

No entanto, se isso acontecesse, o juiz, no tempo devido, exararia um despacho fundamentado, declarando extinto o procedimento criminal movido contra o arguido por perdão da parte ofendida, nos termos do artigo acima mencionado, em conjugação do artigo 125.º n.º 4 do C. P. de 1886 em conjugação com o art.º 57.º n.º 1 da Lei n.º 03/14 de 10 de  Fevereiro. E, estando o arguido preso, ordenaria, no mesmo despacho, a sua soltura imediata por extinção do procedimento criminal.

 

Mas, como se verifica dos presentes autos, não foi isto o que aconteceu.  Desafortunadamente, o tribunal “a quo” entendeu que, o facto do arguido A ter confessado sem quaisquer rodeios a sua conduta e colaborado para a restituição de parte dos bens retirados fraudulentamente da residência da ofendida B, poderia lançar mão ao artigo acima mencionado para absolvê-lo. Dando a entender, erroneamente, que a conduta do arguido A não constitui infracção penal, ou que o arguido em causa não praticou aqueles actos, por isso, não deve ser responsabilizado criminalmente, ou que a acção penal se extinguiu, ou que há falta de provas nos autos do crime de o mesmo vem acusado. O que não é verdade.

 

Quando se deve proferir uma sentença absolutória?

 

Nos termos do artigo 419.º do C. P. P., não se consegue aferir a resposta da pergunta acima, mas segundo a doutrina do Professor Doutor Grandão Ramos, “são razões que justificam a absolvição de um arguido, quando: não haver prova suficiente da existência dos factos ou de que o arguido os cometeu, os factos não constituírem crime, estar este amnistiado ou ter prescrito o procedimento criminal, falta de legitimidade do Ministério Público, caso julgado, etc.

Assim e somente assim, o juiz está em condições de absolver o arguido cuja inocência foi comprovada pela justiça.” (Cfr Direito Processual Penal, Noções Fundamentais, 3ª Edição, 2003, pag. 370).

 

Concluindo, podemos agora afirmar que a sentença absolutória proferida pelo tribunal “a quo” está viciada por haver oposição da fundamentação da matéria de facto e de direito com a decisão, pois não basta exarar nesta peça os preceitos incriminadores, é necessário que os preceitos se apoiem em factos concretos bem fundamentados, que culminem numa decisão lógica.

 

 

Nisso, estamos de perfeito acordo com o douto parecer do Digno

Magistrado do Ministério Público adstrito a esta câmara, bem como,  a Digna Magistrada do Ministério Público do tribunal “a quo”, quando afirmam que o Tribunal “a quo”, nos termos em que fundamentou a matéria de facto e de direito,  deveria, por lógica, na decisão condenar o arguido e, se assim entendesse, atenuar especialmente a pena aplicada, com a sua suspensão, ao invés de o absolver, como o fez. Com isto, a decisão recorrida encontra-se viciada por haver oposição entre os fundamentos da matéria de facto e de direito com a decisão, o que conduz à sua anulação. (art.º 426.º n.º 1 al. a) e 417.º n.º 3 e 4 al. b) do C. P. P. em conjugação com o art.º 668.º n.º3 do C. P. C.)

 

No entanto, impõe-se o suprimento desta nulidade, na medida em que, a mesma dispõe dos elementos necessários a uma decisão justa e equitativa. Logo, esta instancia está em condições de o fazer nos termos dos artigos 425.º n.º 4 do C.P.P. e 715º e 753.º nº 1 do C. P. Civil, em obediência ao princípio da economia do juízo. 

 

Assim, ao invés de baixar o processo à 1.ª instância para o respectivo Juiz suprir o vício ou vícios, o que importaria desperdício de tempo e de atividade, pois que corrigida a nulidade os autos teriam de subir novamente à Relação, este Tribunal julga suprida tal nulidade, desde já.

 

Posto isto, esta instância entende dar provimento ao recurso interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público do Tribunal “a quo”, revogando a decisão recorrida, por não haver duvidas de que  o arguido A incorreu na pratica de um  crime de Furto, p. e p. pelo art.º 421º nº 4 e um crime de Burla, p. e p. pelo art.º 450º nº 1 ambos do Código Penal de 1886, com fundamento nos factos alegados pela defesa e dos que resultaram provados da discussão da causa. 

 

b) Da aplicação da lei no tempo.

 

Uma vez que, os factos reportados nos presentes autos, ocorreram na vigência do C. P. de 1886, nos termos do art.º 2 n.º 1 “ab initio” do actual C. P. , lemos “sempre que as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores,  aplica-se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente”, há a necessidade de se verificar qual o regime concretamente mais favorável ao arguido A.

 

a) Da Medida da pena.

 

No antigo diploma legal, a medida penal abstracta para o crime de Furto corresponde a de prisão maior de 2 (dois) a 8 (oito) anos, conforme determina o art.º 421.º n.º 4 e para o crime de Burla, a pena de prisão por mais de 6 (seis) meses, como determina o art.º 450º n.º 1. 

 

No actual código penal, o art.º 392º al. b) em conjugação com o art.º 391.º al. b) pune o crime de Furto com a pena de prisão de 1 a 5 anos e o art.º 417.º em conjugação com o art.º 392.º al. a) pune o crime de Burla com a pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.

 

Na determinação da medida da pena tem de se ter em consideração o estatuído no art.º 84.º do anterior código e os art.ºs 70.º e 71.º do actual C. P..

 

Na linha de orientação formulado no corpo do art.º 84.º do C. Penal e também do actual art.º 71.º há que ter em consideração para aplicação da pena os seguintes elementos subjectivos: a personalidade do agente, ao grau de culpa, ilicitude, intensidade do dolo, exigências de prevenção geral e especial, bem como, as circunstâncias agravantes e atenuantes exteriores ao tipo, já acima devidamente expostas.

 

A personalidade do agente. Tendo em consideração a gravidade do crime praticado pelo arguido A, por si só, denota ser uma pessoa com caracter de personalidade malformada e contrário aos valores morais e sociais, pois não pensou duas vezes, quando, na calada da noite, por meio de arrombamento da porta e destruição da parede da residência da ofendida retirou fraudulentamente os pertences dela e os os levou para sua casa, como que de sua propriedade se tratasse. E na manha seguinte, fingindo sem o dono comercializou à terceiros, facto este que aumenta a censurabilidade da sua conduta. 

 

 

 

O grau de ilicitude é elevado, considerando o bem jurídico protegido – o direito a propriedade, constitui uns dos direitos fundamentais de qualquer cidadão. A violação do poder de facto que o detentor legitimo (ofendido) tem de guardar o objecto do crime ou dispor dele e a substituição deste poder pelos arguidos de forma fraudulenta, constitui o crime de furto. Neste caso, o que caracteriza a subtração é a violação do poder de posse do detentor legitimo e a subsequente integração da coisa na esfera patrimonial do agente ou terceira pessoa contra o legitimo detentor. (Prof. Beleza dos Santos, Cód. Penal anotado pag. 691)

 

O grau de culpa é pouco intenso, embora tenha agido com dolo directo, pois o arguido A desde o primeiro momento em que foi descoberto não deu voltas ao assunto de forma aberta confessou a sua actuação ilícita e tudo fez para recuperar parte dos bens por si subtraídos, já na posse da ofendida p que denota estar o mesmo muito arrependido do que fez.

 

O dolo embora o consideremos dolo de ímpeto, descontrolado em que a emoção ultrapassou a representação do crime e o seu resultado, sendo assim directo, mas pouco intenso.

 

A prevenção especial destaca essa severidade. Tal severidade é reclamada, por se tratar de um crime que viola direitos fundamentais, gerador de enorme alarme social e intranquilidade pública. Por isto, é necessário que se tenha em consideração que a conduta do arguido A provocou necessariamente um trauma permanente à pessoa da ofendida B, que de agora em diante, pensará duas vezes em sair de casa. 

 

Logo, aos olhos do homem comum, mostra-se evidente que a conduta do arguido A é passível de qualquer condenação. Pois, constitui expectativa legítima do cidadão, que os Tribunais garantam a integral respeito pelos direitos fundamentais e devolvam à sociedade a merecida paz social.

 

 

 

 

Tendo em conta aos elementos anteriormente citados, julgar-se-ia adequada uma pena situada entre a média e a máxima abstractamente aplicável, isto é, a pena de prisão maior ou prisão correcional, para se achar a pena concreta aplicável mais favorável com base nos dois diplomas legais. 

 

Melhor dizendo, nos termos do diploma anterior fixaremos as penas parcelares das duas molduras penais abstractas, isto é, a de 2 anos de prisão maior para o crime de furto e a de 7 meses de prisão para o crime de Burla. Fazendo o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, estabelece-se como pena única concreta a de 2 (dois) anos e 3 (três) meses prisão maior.

 

E, com base a lei nova, fixaremos as penas parcelares das duas molduras penais abstractas, isto é, a de 1 ano de prisão para o crime de furto e a de 3 meses de prisão para o crime de Burla. Fazendo o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, estabelece-se como pena única concreta a de 1 ano e dois meses de prisão.

 

Em ambos os diplomas, ou seja, a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão maior, face ao antigo código e, a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão perante ao actual, conclui-se pela a aplicação do regime penal actual, por se mostrar mais favorável ao arguido. 

 

No entanto, o n.º 2 do art.º 399.º do C. P., dispõe que “quando a coisa furtada for parcialmente restituída ou reparada, a pena pode ser especialmente atenuada.” Assim, constatando-se que o crime em que o arguido A vem acusado e pronunciado é exclusivamente patrimonial, e ter em seu favor as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e a restituição parcial dos bens à ofendida B, circunstancias essas que pesam favoravelmente sobre a sua conduta ilícita, nada obsta que a pena aplicada seja especialmente atenuada com a sua suspensão por um período fixado entre dois a cinco anos, nos termos do n.º 3 al. B) do artigo acima mencionado em conjugação com o art.º 50.º n.º 5, ambos do Código Penal vigente.

  

 

 

 

b) Da Indemnização.

 

Os elementos a atender na afixação da indemnização na sentença em materia penal, vêm dispostos nos art.ºs 89.º e 420.º do C.P.P,  que impõe ao juiz, em caso de condenação, o poder de arbitrar a favor da pessoa lesada uma quantia a titulo de indemnização pelos prejuízos resultantes do crime cometido pelo arguido. Devendo, o mesmo, ser determinada segundo o prudente arbítrio do julgador, que atenderá a gravidade da infração, ao dano material e moral por ela causado, à situação económica do arguido e a condição social do ofendido e do arguido. (n.º 2 do art.º 89.º do C.P.P.)

 

O autor de um ilícito é obrigado a indemnizar o ofendido por todos os danos patrimoniais ou não causados. No caso em apreço, o arguido A é, igualmente responsável pelos danos patrimoniais causados à propriedade da ofendida B. 

 

A reparação será feita tendo em conta os prejuízos materiais que com a sua actuação o arguido A causou à ofendida B, quanto aos artigos não recuperados, designadamente, a panela de pressão e a caixa de loiça, avaliados no valor jurado de kz.26.500, acrescidos do valor de kz.2.000, gastos pela ofendida para reparação do buraco feito pelo reu, para arrombar a sua residência. Assim, deve a indemnização ser aquela que proporcione reposição dos bens da ofendida não recuperados. O que no caso em apreço, é o equivalente a kz.28.500.00 (vinte oito mil e quinhentos kwanzas). (fls. 79, 112v)

 

Concluindo, esta instância conclui em julgar procedente o recurso interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público, alterando a decisão recorrida, e condenar o arguido A, na pena suspensa de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão e no pagamento do valor de kz.28.500.00 (vinte oito mil e quinhentos kwanzas) de uma indemnização à ofendida B, pelos prejuízos resultantes do crime cometido pelo arguido.

 

 

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3.  D  A    D  E  C  I  S  à O: 

 

Nestes termos e pelos fundamentos aqui expostos, os desta Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em conferência, julgar procedente o recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público, alterando a decisão recorrida, e condenar o arguido A, na pena suspensa de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão e no pagamento do valor de kz.28.500.00 (vinte oito mil e quinhentos kwanzas) de uma indemnização à ofendida B, pelos prejuízos resultantes do crime cometido pelo arguido.