Processo nº 053/2023

Arguido:  A e B

ACÓRDÃO

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO, EM NOME DO POVO:

 

l. RELATÓRIO

Na 2ª Secção Criminal “A” do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, Província Judiciária do Namibe, foram pronunciados (fls. 769), mediante acusação do Digno Magistrado do Ministério Público (fls. 637 a 644), os arguidos:

1-     A, casado, de ------- anos de idade, nascido em data não revelada nos autos, filho de ----------------- e de ---------------, natural de ---------------, Província do ----------------- e residente na cidade de ------------------, casa sem número (fls. 169); e

2-     B, solteiro, de ----------------- anos de idade, nascido a --------------- de ------------------ de -----------------, filho de -------------------- e de ---------------, natural de ------------------, Província da -----------------, residente no Município de ----------------, Província de --------------, bairro ---------------, casa sem número (fls. 549). Como autores material de um crime de Peculato, previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 313º, 437º, e 421º, nº 5 e um crime de concussão p.e p. pelo 314º todos do Código Penal de 1886.

Realizado o julgamento e respondidos os quesitos que o integram, foi por acórdão de 2 de Março de 2023, julgada procedente e provada a douta acusação, tendo sido os arguidos condenados nas penas de:

-A, 3 (três) anos de Prisão, no pagamento de kz. 200.000,00 (duzentos mil kwanzas) de taxa de justiça e kz. 13.591.893,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e três kwanzas), a título de indemnização ao Estado Angolano.

- B, 4 (quatro) anos de Prisão, no pagamento de kz. 200.000,00 (duzentos mil kwanzas) de taxa de justiça e kz. 60.190.923,00 (sessenta milhões, cento e noventa mil, novecentos e vinte e três kwanzas), a título de indemnização ao Estado Angolano.

Desta decisão interpuseram recurso os Ilustres Causídicos, por inconformação, nos termos dos artigos 459º e 469º, ambos do Código de Processo Penal (fls. 907).

Admitido este (fls. 907), nas alegações apresentadas (fls. 910 a 914), concluem requerendo a revogação da sentença recorrida.

Nesta instância, ordenado o conhecimento do objecto de recurso e continuados os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos do artigo 482º, nº 1 do Código do Processo Penal expendeu seu douto parecer, tendo em síntese resumido o seguinte (fls. 979 a 980):

- Que seja declarado nulo o julgamento que produziu o “acórdão” recorrido e que se realize novo julgamento tendo em conta o estabelecido no artigo 53º nº 2 da Lei nº 29/22, de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum).

II.                 OBJECTO DO RECURSO

Sendo o âmbito e o objecto do recurso delimitados “para além das meras razões de direito e das questões de conjunto oficioso” pelas conclusões formuladas pelos recorrentes, nos termos dos art.ºs 660.º, nº 2; 664, 690º, nº 1, todos do Código de Processo Civil), conjugado com os artigos 464º, 465º, ambos do Código de Processo Penal.

Considerando o contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, as questões que importa decidir são:

a)    A revogação da sentença recorrida.

b)    Absolvição do recorrente do crime de Peculato.

Mostram-se colhidos os vistos legais.

Importa, pois, apreciar e decidir.

***

III.               APRECIANDO

a)    Questão prévia.

Na prossecução dos autos, os mesmos foram com vista ao Digno Magistrado do Mº Pº, nesta instância nos termos do nº 1 do artigo 482º do C.P.P. este, no seu parecer de fls. 979 a 980, requereu que se declare nulo o julgamento que produziu o acórdão recorrido, por aquele Tribunal não ter observado o artigo 53º nº 2 da Lei nº 29/22, de 29 de Agosto.

Ora, este artigo dispõe que “sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre a matéria, é obrigatória a constituição do tribunal colectivo nas causas cíveis de valor superior ao dobro da alçada do Tribunal da Relação ou, em matéria criminal quando se esteja perante Homicídios Qualificados ou sempre que o crime seja punível com a pena de prisão superior a quinze anos”.

 In casu, os arguidos foram acusados e pronunciados pelos crimes de Peculato na sua forma continuada p. e p. nos termos dos artigos 313º, 437º, 421º nº 5 e 55º nº 3, cuja moldura penal nos termos desta norma, é de 12 a 16 anos de prisão maior e outro de concussão p. e p. pelo artigo 314º, todos do Código Penal de 1886, este ultimo tem a moldura penal de 16 a 20 anos de prisão maior.

Neste conspecto, para a produção da prova dos crimes que respondem, o Tribunal nos termos da actual Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, é obrigatoriamente colectivo.

Compulsado os autos, verificamos que nas actas de audiência de discussão e julgamento de fls. 831 a 839, 841 a 845, 868 a 870, 876, 907 e 907vº, o Tribunal foi sempre singular, violando deste modo o preceituado na lei.

Portanto, segundo al. a) do nº 1 do artigo 140º do C. P. Penal, constitui nulidade insanável a falta do número legal de juízes ou a violação das normas que regulam a constituição do Tribunal.

Deste modo, é de se acolher o parecer do Mº Pº nesta instância.

Pelos fundamentos acima expostos os deste Tribunal decidem em anular o julgamento, por não observar os ditames da lei, devendo baixar os autos ao Tribunal a quo, para o cumprimento da lei adjectiva.

Apreciada e decidida esta questão a requerimento do Mº Pº, impede o conhecimento do mérito da causa, ficando prejudicadas todas as questões constantes do objecto do recurso que até esse momento não tenham sido apreciadas conforme dispõe a 2ª e 3ª parte do nº 2 do artigo 660º do C.P.C.  

 

IV.              DECISÃO

Nestes termos e nos demais de direito, os desta Câmara, reunidos em conferencia, acordam em nome do povo em declarar nulo o julgamento realizado, por inobservância das formalidades legais, devendo baixar os autos para novo julgamento.

Sem custas.

Registe e notifique.

Cumpra o mais de lei.

Lubango, aos 01 de Agosto de 2023.

O Juiz Relator; Bento Camenhe

1º adjunto; Adão Chiovo.

2º adjunto; Armando Do Amaral Gourgel