PROC. N.º138/2024

Arguido: AAAAAAAA. 

A C Ó R D Ã O

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NA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, EM NOME DO POVO: ============================================

I.            RELATÓRIO =================================

Mediante Processo Comum deduzido pelo Ministério Público, a Segunda Secção da Sala de Questões Criminais do Tribunal da Comarca de Moçâmedes julgou o arguido AAAAA, também conhecido por “WWWW”, de 33 anos de idade, filho de SSSSS e de FFFFFFFF, natural do Lubango, Província da Huíla, residente, antes de preso, nesta cidade do Lubango, no bairro Hélder Neto, acusado pela prática de dois crimes de Violência Doméstica, um sob a forma de Violência Sexual do tipo previsto nos artigos 2.º (corpo), 3.º, n.ºs 1 e 2 al. a), 25.º, n.º 1 al. c), todos da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica, punível nos termos do artigo 394.º do Código Penal de 1886, por força do artigo 6.º e do n.º 2 do art.º 25.º, ambos da lei em referência e do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal Angolano vigente e o outro sob a forma de Violência Psicológica p. p. pelo art.º 2.º (corpo), 3.º, n.ºs 1 e 2, al. c) e 25.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, todos da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica. =================================

Realizada a instrução contraditória, consequentemente, foi, o arguido, pronunciado como autor material dos crimes atrás enunciados. ========================================

Efectuado o julgamento e depois de respondido os quesitos, foi, a acusação, julgada procedente e provada, sendo, em consequência, o arguido condenado, por sentença datada de 26 de Setembro de 2024 (fls. 306 a 320), nas seguintes penas:

1-  5 anos de prisão, pelo crime de abuso sexual de menores de 14 anos. E; ==========================

2-  8 anos de prisão, pela prática de um crime de Violência Psicológica; ==========================

Em cúmulo jurídico, foi, o arguido, condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão; ============================

Kz. 100.000,00 (cem mil Kwanzas) de taxa de justiça. =======

Desta decisão, o arguido, através do seu mandatário judicial, tempestivamente, interpôs recurso, por não conformação, ao abrigo do disposto nos artigos 472.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 475.º, ambos do C.P.P., tendo apresentado as suas alegações a fls. 329 a 334 das quais se extraem, da motivação, as conclusões que a seguir se transcrevem: ==================

“a) Ao decidir como decidiu mal caminhou o Tribunal a quo pelo facto de não ter cumprido com o estabelecido no artigo 254.º, n.º 4 do Código de processo Penal, isto é, pelo facto do recorrente ter sido detido na Província da Huíla no dia 19 de Agosto de 2023 e só foi presente ao Juiz de Garantias 72 horas depois. =====================================

b) Na fase da instrução o mandatário do recorrente requereu a instrução contraditória dos presentes autos, com o seu requerimento, requereu várias diligências, o que o Juiz de Garantia não atendeu e que chegados na fase judicial, foram, novamente, levantadas e requeridas ao Juiz da Causa, o que não atendeu ignorando a lei. =================================

c) No dia da primeira audiência dos presentes autos, isto é, 06 de Junho de 2024, como se pode confirmar na contestação junto aos autos a fls. 192 a 197, o mandatário do recorrente levantou como questão prévia e incidental o facto da menor ofendida não ter sido ouvida pelo Juiz de Garantia e fundamentou nos termos do artigo 140.º al. G), conjugado com o n.º 2 do citado artigo, do Código do Processo penal, cuja consequência é a nulidade insanável, conjugado al. h) do artigo 313.º Este acto, como diz a epigrafe do artigo 313.º do Código de Processo penal, são “Actos a praticar pelo Juiz de Garantia”, que tinham de ser praticados pelo Meritíssimo Juiz de Garantia, isto é, “Ordenar e proceder à prestação antecipada de depoimentos ou de declarações, o que não se verificou. O que o Tribunal a quo não decidiu. ================================

d) O mais grave foi mesmo ao se fazer remissão do artigo acima citado com o artigo 317.º do Código Penal Angolano, cuja epigrafe diz “prestação antecipada de depoimentos e declarações”, nos termos do n.º 3 do artigo 317.º do Código de Processo Penal Angolano, a situação levantada é bem clara, passamos a citar a norma violada “Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, a prestação antecipada de depoimentos ou a tomada de declarações da vítima são obrigatórias salvo se, ela já for maior”, a pretensão do arguido não foi atendida. ==========

e) Surpreendentemente, os autos foram devolvidos ao Juiz de Garantia para se pronunciar sobre a nulidade insanável invocada. =============

f) As provas foram desvalorizadas, ou seja, o Tribunal a quo não atendeu e nem considerou as provas que foram produzidas em sede das audiências de discussão e julgamento. =====================================

g) O Tribunal a quo condenou o recorrente nos factos diferentes que foram narrados na acusação e no despacho de pronúncia, basta analisar acusação, pronúncia e a sentença. ===============================

h) Outrossim, o Tribunal não fundamentou quais foram as provas que estiveram na base da formação da sua convicção para condenar o recorrente nos termos em que condenou, tendo se limitado apenas em decidir. ====================================================

i) Não é possível haver violação sem penetração. ===================

Terminou pedindo a revogação da douta sentença proferida pelo Tribunal “a quo” e, em consequência, alterar a medida de coacção pessoal aplicada ao arguido, e/ou anular o julgamento em função do vício insanável detectado, nos termos do artigo 140.º al. g) conjugado com o n.º 2 do citado artigo e com al. h) do artigo 313.º, ambos do C.P.P. ========================   

O Ministério Público não contra alegou. ==================

Admitido o recurso, o mesmo foi remetido a esta instância para a sua apreciação. ====================================

Chegados aqui, foram mandados seguir os termos do recurso por nada obstar ao seu conhecimento. ===================

Seguidamente, foi com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu o seu douto parecer, o qual, resumidamente, transcrevemos: ==================

“(…) Questões Prévias: ========================================

1-   A ofendida só foi submetida à exame ginecológico 3 anos depois da prática do acto. Apesar de se ter verificado que a criança apresentava doença venérea, cuja transmissão é sexual, este facto não foi imputado ao arguido, porque o mesmo não foi submetido ao tipo do mesmo exame, que, em princípio, faria sentido se a queixa fosse feita logo após a seguir o facto; =========================

2 – O Tribunal “a quo” não fixou valor algum que servisse de compensação pelos danos profundos provocados contra o corpo e o estado psicológico da criança. (…); ================================================

(…) Do Direito: ===============================================

(…) Os crimes de que o arguido foi acusado e pronunciado se enquadram no tipo de crimes contemplados no âmbito da Lei Contra a Violência Doméstica onde se destaca a Violência Sexual, além da Violência Psicológica, que tem o escopo de intimidar a vítima para não ter coragem de denunciar o abuso sexual contra ela praticado; ===================

O abuso sexual referido na al. c) do n.º 1 do art.º 25 do diploma acabado de citar, é aquele que se consubstancia no tipo, onde se pode ler: “o abuso sexual a menores de idade e idosos sob tutela ou guarda e incapazes”; ==

Entretanto, “o crime em apreço, em qualquer das configurações típicas, é um crime doloso, sendo que o dolo deve abarcar todos os elementos do tipo e assim, também, a idade da vítima”. (Cfr. Angelino Hungulo Lourenço, idem, pag. 52); ===============================================

Quanto à intenção criminosa, pressupõe que o agente tinha consciência da menoridade da ofendida; ======================================

Para o caso em concreto, não se coloca o desconhecimento da menoridade da ofendida, porque à olho nu, observa-se que se tratava de uma criança, que até era o próprio arguido que, a pedido dos pais, já levou a menor para à creche algumas vezes; =======================================

A prática de actos sexuais com menores de uma certa idade, desprotege o desenvolvimento integral da criança, (no caso em concreto, o arguido criou na criança vítima uma desconformidade) a ponto de desviar a capacidade de ser livre para se decidir em termos de relacionamento sexual, no futuro, em função do trauma provocado com a violência sofrida; ==============

Trata-se de especial protecção sexual das crianças; ==================

Nisto consiste a tutela da autodeterminação sexual que tem a finalidade de proteger o desenvolvimento da personalidade, visto sob perspectiva de matriz sexual; ===============================================

No entanto, “o artigo que trata do crime de abuso sexual de menor de 14 anos só se aplica sendo o sujeito passivo uma criança. Pretende-se proteger o desenvolvimento sexual das crianças, preservando-as do envolvimento prematuro em actividades sexuais. Criança para este efeito, é qualquer pessoa menor de 14 anos.”; ===========================

Dito doutro modo: “o bem jurídico protegido é a autodeterminação sexual, mesmo sem constrangimento pode prejudicar o livre desenvolvimento da personalidade do menor, em particular para um crime de perigo abstracto. Este preceito demarca uma fronteira absoluta para os comportamentos sexuais com crianças menores de 14 anos, no respeitante a contactos (acto sexual de relevo) são proibidos sem excepção”, (M. Miguez Garcia/J.M.Castela Rio; Código Penal Português, Parte geral e especial, com notas e comentários, 2ª edição; 2015, p. 759 e 760); ==============

Nos crimes sexuais contra a liberdade e autodeterminação sexual, importa reter que não é a experiência vivida pelas crianças que está espelhada nos respectivos tipos de crimes. Pois, as crianças aparecem nas normas do Código Penal cristalizadas na sua imagem de inocência, o que corresponde à fantasia dos adultos, surgem tipicamente na posição de vítimas de crimes sexuais. (Cfr. Angelino Hungulo Lourenço, Código Penal Angolano, parte especial, 1ª edição, 2021, pag. 50); ==========================

Entretanto, no decorrer deste processo, entrou em vigor o novo Código Penal, que prevê o seu n.º 2 do artigo 2.º que sempre que as disposições penais vigentes no momento da prática do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, aplica-se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; ===============================

Nesta senda, argumentou o Tribunal a quo que: =====================

“Considerando o enquadramento jurídico penal da conduta praticada pelo arguido, entende o Tribunal em aplicar a lei nova, considerando-a como a mais favorável, tendo em conta, neste caso, a comparação das penas mínimas e máximas das duas penalidades.”; =======================

Isto buscando as penalidades dos crimes de violação de menor de 12 anos do artigo 394.º, de 8 a 12 anos de prisão, do CP de 1886; e a penalidade do crime de abuso sexual de menor de 14 anos do artigo 192.º, n.º 1, de 1 a 5 anos de prisão, do CP vigente, com o afastamento do abuso sexual com penetração, conclusão a que chegou o Tribunal a quo; ================

 O facto da conduta do arguido ter sido subsumida em dois tipos legais de crimes, o que justificou o concurso de infracções que culminou com a fixação de penas parcelares e consequentemente pena única, é para todos efeitos admissível, até certo ponto; ===============================

O fundamento da conclusão n.º 1 do recorrente aponta ser ilegal a prisão do arguido, porque a sua base não teve em conta a exigência do n.º 4 do artigo 254.º do CPP; que determina: ==============================

“O detido deve ser presente pelo Ministério Público ao Juiz de Garantias dentro das 48 horas, após a detenção, com termo de apresentação que contém os motivos da detenção e as provas que a fundamentaram, sob pena de o detido ser imediatamente restituído à liberdade.”; ===========

Assim, sem sombra de dúvida, o argumento do recorrente é realmente de acolher, fazendo cumprir o que o Juiz de Garantias ignorou, que seria restituir o detido à liberdade; ===================================

Quanto à situação do não cumprimento do plasmado no artigo 313.º al. h), a conjugar com o artigo 317.º, n.º 3, ambos do CPP; diligência que tem a ver com prestação antecipada de depoimentos ou tomada de declarações da vítima, quando se tratar de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, por ser obrigatória; o caminho para se colmatar a omissão, nos parece que passaria por se cumprir com o prescrito nos artigos 317.º, n.º 7 e 400.º, n.º 1, ambos do CPP; =================

Desta feita, se nos afigura que um dos caminhos para se encontrar uma saída, seria da renovação da prova nos termos do artigo 485.º, n.º 1 do CPP, ou reenvio do processo ao Tribunal a quo, para repetição do julgamento; =================================================

Com relação às provas que o recorrente diz que, as produzidas em sede do julgamento foram desvalorizadas e que o Tribunal não fundamentou as provas que estiveram na base da formação da convicção para condenar o recorrente nos termos que condenou, limitando-se a decidir, temos a dizer que o recorrente devia ser mais claro possível; ======================

Pois, nos parece que limitou-se a ser genérico, sem precisar quais as provas que queria que fossem invocadas; ================================

Nesta linha de pensamento argumenta Germano Marques da Silva, a título de exemplo que: ==============================================

“As conclusões devem ser concisas, precisas e claras, porque são as questões nelas sumariadas que hão de ser objecto da decisão; =========

No que se refere às conclusões de direito não basta dizer que foi violada uma determinada norma jurídica. Tratando-se de divergência sobre o sentido de uma norma, é necessário indicar o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou a norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada”. (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol III, Editora Verbo, 2000, pag. 351); ================

A omissão de fixação de qualquer valor de compensação pelos danos sofridos pela vítima: tanto corporais como morais, se nos afigura ser possível a reparação desta falha nesta Instância de recurso, caso se entenda dar confirmada a decisão do Tribunal a quo; =================

Portanto, por todo exposto, somos de parecer que o recurso do recorrente deverá ser julgado procedente, tendo em conta a necessidade da renovação da prova e/ou reenvio do processo ao Tribunal a quo, para repetição do julgamento. Mas, antes, devia ser solto o arguido dada a omissão que existiu, de não se cumprir o exigido no n.º 4 do artigo 254 do CPP”. ======================================================

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 479.º, n.º 1, do C.P.P., o Tribunal “ad quem” admitiu o recurso por ser legal, legítimo e tempestivo, podendo ser tramitado, em algumas fases, como de agravo em matéria cível. ==================

Os vistos legais foram colhidos. =========================

QUESTÃO PRÉVIA ==================================

Torna-se necessário frisar que, o Tribunal “a quo” não condenou o arguido no dever de indemnizar a vítima, pelos danos sofridos, atropelando, claramente, o artigo 30.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica, que estabelece que: =========================

“À vítima de violência doméstica é reconhecido o direito a obter, do agente do crime, de forma célere, uma indemnização pelos danos sofridos. A indemnização referida no número anterior deve ser arbitrada tendo em conta a gravidade da agressão e a condição económica dos envolvidos”. =====================

Não se percebe por que razão o Tribunal “a quo” postergou esse preceito legal, uma vez ter provado que o recorrente agrediu, sexualmente, a menor XXXXXXX. ======================

 

   

II.         OBJECTO DO RECURSO =======================

É consabido, em face do preceituado no artigo 465.º, do Código de Processo Penal, que o objecto do recurso penal é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, devendo, assim, a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por serem obstativas da apreciação do seu mérito, nomeadamente, nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase. Diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo, onde o andamento está sujeito ao impulso das partes e os Tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais vigora o princípio do conhecimento amplo do recurso, partindo da ideia de que o objecto do recurso é a decisão recorrida e não a questão por ela julgada, ainda que o recorrente restrinja o objecto de recurso, devido à finalidade de interesse público que ele visa alcançar. (Art.º 464.º, n.º 1 do CPP e Manuel Simas Santos, Recursos Penais em Angola, pág. 77). ===============================================

Assim que, apesar do recurso ter sido interposto pelo arguido, que devidamente adequou, não só as alegações, como também as conclusões, que no caso em concreto deviam delimitar o objecto de recurso, ainda cabe a esta Veneranda Instância apreciar o processo e a matéria de recurso na generalidade, isto é, tanto da matéria de facto como da matéria de direito, conforme estabelece o artigo 44.º, n.º 2 da lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum e artigo 464.º, n.º do CPP, bem como, o Ac. Relação do Porto, 06/12/1930, Gaz. Rel. Lxª 44.º-248. ==========================================

Nestes termos, do exame atento dos autos, define-se, como objecto do presente recurso, as seguintes questões a conhecer:

– Se o facto do recorrente (arguido) ter sido presente ao Juiz de Garantia, 72 horas depois da detenção, dá lugar à revogação da sentença recorrida. ================================

– Se a falta de prestação antecipada de depoimentos ou declarações constitui nulidade insanável. =================

– Se o Tribunal “a quo” condenou o recorrente nos factos diferentes daqueles que constam da acusação e no despacho de pronúncia. =========================================

– Se é possível, nesta Instância, fixar valor de indemnização; =

III.      FUNDAMENTAÇÃO ===========================

Delimitado o objecto de recurso, cumpre-nos agora decidir as questões do mérito da causa decorrente das conclusões definidas acima. =====================================

Dita a sentença recorrida na parte que releva para a apreciação do recurso o que a seguir se transcreve: ==================

“II – Fundamentação: =========================================

- De facto. ==================================================

O Tribunal dá como provado que: ================================

O casal, “FFFFFFF” declarante, m. id. a fls. 39, e “RRRRRR” participantes. Id. a fls. 2 e 35, dos autos, residiam, à data do facto, nesta cidade de Moçâmedes, precisamente, no bairro da juventude, na localidade do Saco-Mar, numa residência composta por 3 (três) quartos, uma suíte, uma sala, uma cozinha, uma casa de banho e um anexo, que os mesmos o fizeram de escritório localizado no quintal. ================================

Nesta residência, viviam com o casal, uma irmã mais nova do declarante conhecida por “CCCCCCC” declarante id. a fls. 80, e três filhos menores do casal, dentre eles, a menor ofendida “XXXXXX”, de 4 anos de idade à data do facto, filha de FFFFFFF e de RRRRRRR, natural e residente em Moçâmedes/Namibe, bairro da juventude, localidade do Saco-Mar, m. id. a fls. 13; ===================================================

Sucede, porém, que no primeiro semestre do ano de 2019, o casal recebe em casa, dois primos irmãos do declarante, que vieram passar alguns dias de férias. Sendo um deles, o arguido «AAAAAAAA», m.c.p. “MMMM”, solteiro de 32 anos de idade, arquiteto de profissão, filho de DDDDD e de SSSSS, natural e residente no Lubango/Huíla, bairro Hélder Neto, zona da Minhota, casa s/n.º, m. id. a fls. 19 e 46; ==========================

Terminadas as férias, o arguido e o seu irmão regressaram para a Província da Huíla, já que o arguido «AAAAAAAA» é natural e residente no município do Lubango; ========================================

Mas, ao terminar o ano de 2019, entre os meses de Outubro e Novembro, o casal necessitou de fazer algumas melhorias na residência, que passou por pintar as paredes da mesma. Por este facto, o declarante “FFFFFF” telefonou e convidou para vir à Moçâmedes fazer o trabalho, o seu primo irmão, o arguido «AAAAAAA» visto que é Arquiteto de profissão e faz trabalhos de pintura; ==========================================

O arguido aceitou fazer o trabalho, e o seu primo foi a sua busca na cidade do Lubango; ================================================

Assim, já com o arguido na residência do casal, a fazer o trabalho de pintura, também lhe foi incumbida a responsabilidade de apoiar os filhos do casal, tirando-os de casa para escola e vice-versa, com a viatura pertencente à esposa do declarante e mãe da menor ofendida, a participante, “RRRRRR” que se encontrava concebida e considerada como gerada de risco, vide os autos a fls. 35; ============================

Sucede, porém, que quando o casal se ausentava da residência para o serviço ou para outras actividades e os irmãos desta para o colégio, o arguido convidava a menor “XXXXXX” para ir até ao seu quarto no anexo (escritório) onde a mandava despir-se e depois deitar-se de barriga para baixo na sua cama e aproveitava para a abusar sexualmente, deitava-se por cima da menor, satisfazendo os seus desejos libidinosos até ejacular;

Depois de satisfeito, o arguido ameaçava a ofendida dizendo-lhe que se contasse alguma coisa em alguém iria matá-la e matar a sua família e ordenava-lhe que fosse à casa de banho lavar-se; ===================

Os abusos sexuais foram praticados cerca de 4 (quatro) vezes, sempre com a mesma ameaça, que faziam a menor não contar nada a ninguém; ======

Por este motivo, a menor ofendida foi desenvolvendo um medo excessivo de estar perto do arguido, ao ponto de começar a negar ser levada pelo mesmo à escola e à casa, e quando assim o fizesse na presença do arguido, este, rapidamente, aproximava-se dela e abraçando-a pedia-lhe desculpas como forma de impedi-la a confessar o facto; =======================

Finalizado o trabalho que o trouxe à Moçâmedes, o arguido regressou para a cidade do Lubango; =========================================

Por outro lado, a menor ofendida passou a desenvolver um quadro psíquico complexo. Pois, a nível comportamental, esta começou a isolar-se, chorava e irritava-se frequentemente, quando estivesse muito ansiosa comia em excesso e a apresentar sentimentos de medo e vergonha (vide os autos a fls. 06); ====================================================

Passado algum tempo, a menor ofendida começou a queixar-se de dores na bexiga e na região vaginal, quando fizesse necessidades menores ou maiores. E, foi precisamente, nesse período, que a sua mãe ao lhe despir a roupa interior, verificou a presença de vestígios de sangue no biquíni, o que a causou uma inquietação, e procurou uma médica informando-lhe de tal facto; ===================================================

Face ao quadro de saúde que a menor apresentava, obrigou a sua mãe, em Fevereiro de 2023, a leva-la a uma das clinicas do Namibe, que constatou-se, apresentar sinais e sintomas de abuso sexual, e alertaram-lhe, que o corrimento vaginal que a menor apresentava, só era possível a partir de um contacto sexual, era uma doença de adulto (vide os autos a fls. 05); ====================================================

Inquieta com estas informações e tendo em conta a timidez da filha e a forma como se comportava diante do arguido, a declarante “RRRR”, passou a instruir a menor a não deixar ninguém a levantar-lhe a saia, até que num certo dia ao questiona-la, se alguém a terá levantado a saia, a menor pôs-se a chorar e assim se comportava sempre que se falasse no assunto; ====

Até que, num dos dias do mês de Março de 2023, a declarante “RRRR” perguntou à menor por que motivo punha-se a chorar quando era questionada, se já alguém a terá levantado a saia, e, em resposta, esta disse que sim, por um indivíduo que o seu pai havia levado à casa, sem no entanto citar o nome do mesmo; =================================

Ao ouvirem tal declaração os progenitores da menor decidiram leva-la à uma pediatra no município do Lubango, vizinha Província da Huíla a quem a mesma contou o sucedido e citou o nome do arguido como tendo sido o indivíduo que a tinha abusado sexualmente; =======================

A menor foi consultada por uma pediatra, que aconselhou os pais da mesma a procurarem um psicólogo. E, depois de a menor ter sido apresentada a uma psicóloga, relatou o que se tinha passado consigo e reafirmou que o arguido a tinha abusado sexualmente, usando as seguintes expressões: Foram 4 vezes. Ele me chamava, mandava eu entrar no escritório e tirava as cuecas e a minha roupa. Depois dizia para deitar de barriga para baixo e punha “o coiso” dele (termo usado pela menor para expressar o órgão genital masculino) nas minhas nádegas. Doía muito... depois eu ficava suja... depois ele dizia que ia matar a mim e a minha família se eu contasse para alguém. Era segredo... eu não podia contar para ninguém... ele ia me matar. Eu não quero morrer, Sic (vide Relatório Clínico a fls. 05 e 07); ==========================================

Após se abrir com a pediatra e a psicóloga, a menor abriu-se com a sua mãe, relatando os abusos sexuais que sofreu com o arguido, o que fez com que a sua mãe participasse os factos à polícia no pretérito mês de Agosto de 2023 (vide fls. 02); =========================================

A menor foi de imediato apresentada à Médica Legista que depois de a avaliar prescreveu que actualmente quando a menor está a assistir televisão e vê pessoas a beijarem-se ou em manifestações de carinhos, tem movimentos de convulsão (susto), que basta chegar a um hospital que ela começa logo a chorar, continua a comer muito, a virar os olhos e as vezes entortar a boca. E em jeito de conclusão prescreveu que “a presença de bactéria Diplococos do Gram negativo encontrados no resultado de exame do exudado vaginal da examinada é compatível com a doença de transmissão sexual (gonorreia)” (vide Auto de Exame Directo Médico-Legal de Natureza Sexual a fls. 54 e 55); ===============================

Desde o momento em se descobriu que a menor foi abusada sexualmente, esta passou a ser acompanhada psicologicamente com vista a eliminar-se os traumas que a mesma apresenta até hoje, traumas estes que já foram descritos no relatório clinico de fls. 05 e 07 (vide Relatório Psicológico Forense a fls. 72 e 73); =========================================

A ofendida, também foi submetida a exames de HIV-SIDA, de Hepatite e de VDRL, que foram todos negativos (vide fls. 12); ===================

O Tribunal dá como não provado que: =============================

O arguido tenha introduzido o seu membro viril erecto na cavidade vaginal da menor ofendida, visto que: do Exame Directo de Natureza Sexual e o Exame Ginecológico, a fls. 54 a 55 e 86, nada realça com precisão, sobre o aspecto da penetração, declarando apenas que “foi observada integridade himenial” e “sem observar laceração, escoriação, nem desgarro recente”. Também, pelo que, na data do facto, o arguido contava com 28 anos de idade e a menor ofendida com 4 anos de idade, realçando aqui, a desproporcionalidade em termos físicos de ambos; ===================

Ainda, dá como não provado que, durante o encontro mantido entre o casal e os familiares, alguém tenha proferido a expressão seguinte “desta vez o MMMMM, terá que arcar com as consequências, não vamos tapar o sol com a peneira, pois que não é a primeira vez”. Visto que, os declarantes não conseguiram precisar com clareza e certeza, criando deste modo muitas dúvidas ao tribunal; ==========================================

- De Direito ==================================================

Diz o Direito Penal que: ========================================

- Comete o crime de Abuso sexual de menor de 14 anos, “Quem praticar acto sexual com menor de 14 anos ou o levar a praticá-lo com outra pessoa é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos” (n.º1, do art.º 192.º, do C. Penal); =====================================================

- Se houver penetração sexual, a pena é de prisão de 3 a 12 anos, (n.º 2, do art.º 192.º, do C. Penal); =====================================

- Aqui, nos encontramos perante Crimes Sexuais, mais precisamente, Crimes Contra a Autodeterminação Sexual; ========================

- Trata-se de crimes dolosos, em que há lugar para o dolo eventual, que deverá ser afirmado logo na base da actuação do agente na base da possibilidade do elemento típico se verificar no caso, (art.º 171.º, n.º1, do C. Penal Português, de 2014, anotado e comentado por, “Victor de Sá Pereira”, Juiz Conselheiro Jubilado do S.T.J. e “Alexandre Lafayette”, Advogado, ponto 11 pág. 503); ==================================

- A lei, assim presume que a prática de actos sexuais com menor, em menor, sobre menor ou por menor de certa idade, desfavorece o desenvolvimento global do mesmo, sem chegar a presumir, contudo, que »a pessoa não é livre para se decidir em termos de relacionamento sexual». Trata-se de especial protecção dos menores, máxime das crianças. É este o terreno próprio da tutela da autodeterminação sexual, onde se protege o referido desenvolvimento da personalidade, encarado sob perspectiva de matriz sexual, (art.º 171.º, do C. Penal Português, e 2014, anotado e comentado por, “Victor de Sá Pereira”, Juiz Conselheiro Jubilado do S.T.J. e “Alexandre Lafayette”, Advogado, ponto 4, pág. 501). ===============

Convicção ==================================================

Com efeito, o Tribunal baseou a sua convicção na consideração da valoração conjunta da prova produzida e careada aos autos em sede de instrução preparatória, instrução contraditória e em audiência de discussão e julgamento; =======================================

Das quais, foram discutidos os factos relevantes do processo e subsumindo aos elementos do tipo, para aferição da existência ou não de um juízo de certeza dos conteúdos; ========================================

O arguido agiu de forma livre e com a intenção de satisfazer os seus desejos sexuais, mesmo sabendo que a ofendida contava apenas com 4 anos de idade, ainda assim a abusou sexualmente; ==================

Subsunção Jurídico-Penal ======================================

O arguido vem acusado e pronunciado por incorrer, em autoria material e na forma continuada, na prática de dois crimes de Violência Doméstica, sendo um de: ================================================

- Violência Sexual, do tipo previsto nos art.ºs 2.º (corpo), 3.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 25.º, n.º 1, al. C), todos da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho “Lei Contra Violência Doméstica”, punível nos termos do art.º 394.º, do C. Penal de 1886, por força do art.º 6.º e do n.º 2, do art.º25.º, ambos da lei em referência e do n.º 2, do art.º 2.º, do C. Penal Angolano vigente; =========

Sucede que, com a entrada em vigor do novo Código Penal, aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, ficou revogado o Código Penal de 1886;

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do facto criminoso, nos termos do princípio basilar, tempus regit actum. Quer isto significar que, a lei penal produzirá efeitos, regime regra, no período da sua vigência e de acordo com a lei vigente na véspera do facto. Contudo, há um desvio a esta regra: as leis penais mais favoráveis aplicam-se sempre retroactivamente; ======================================

Porém, atentos a aplicação das leis no tempo, vide o art.º 2.º, n.º 2, do C. Penal vigente e de acordo com a prova vertida nos autos, afigura-se necessário subsumir o comportamento do arguido na previsão legal da norma que tipifica o seu comportamento como crime, quer à luz da lei antiga como à luz da lei nova, com vista a aferir qual delas é concretamente mais favorável; ==================================================

Deste modo, diremos: =========================================

No domínio da lei antiga: o comportamento do arguido traduz-se no crime de Violação de menor de 12 anos, p. p. p. art.º 394.º, do Código de 1886, cuja moldura penal é a de prisão maior de 8 a 12 anos; ===============

No domínio da lei nova: o comportamento do arguido é qualificável como, crime de Abuso sexual de menor de 14 anos, p. p. p. art.º 192.º, n.º 1, do C. Penal vigente, cuja moldura penal é a de prisão de 1 a 5 anos. Visto que foi entendimento do Tribunal que não houve penetração; ==============

Considerando o enquadramento jurídico-penal da conduta praticada pelo arguido, entende o Tribunal em aplicar a lei nova, considerando-a como a mais favorável, tendo em conta, neste caso, a comparação das penas mínimas e máximas das duas penalidades; ========================

III – O Dispositivo =============================================

Portanto, o comportamento do arguido, preenche o quadro legal para os tipos de crimes de: ============================================

- Abuso Sexual de Menor de 14 anos, p. p. p. n.º 1, do art.º 192.º, do Cód. Penal Angolano, cuja moldura penal é a de prisão de 1 a 5 anos, e; ======

- Outro, sob a forma de Violência Psicológica, do tipo p. p. p. art.ºs 2.º (corpo), 3.º, n.ºs 1 e 2, al. C), 25.º, n.º 1, al. A) e n.º 2, todos da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho “Lei Contra a Violência Doméstica, cuja moldura penal é a de prisão de 2 a 8 anos; ================================

Agravam a responsabilidade criminal do arguido, as circunstâncias: - g) contra parente e j) contra criança, ambos do art.º 71.º, n.º 1, do C. Penal;

Militam a favor do arguido, as circunstâncias atenuantes: al. G), delinquência primária, do art.º 71.º, n.º 2, do C. Penal; ================

Pelo o exposto, decide o juiz desta 2.ª secção criminal, dar como procedente, porque provada a douta acusação formulada contra o arguido, e em nome do povo, em condena-lo nas penas de: ====================

- 5 (cinco) anos de prisão, no crime de Abuso sexual de Menores de 14 anos, e; ====================================================

- 8 (oito) anos de prisão para o crime de Violência psicológica; ===========

- Feito o cúmulo jurídico, vai o arguido condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão. =========================================

-Taxa de justiça, em Kz. 100.000,00”. =============================

Aqui chegados impõe-se proceder à apreciação das concretas questões suscitadas pelo recorrente arguido no seu recurso. ==

1-  DO FACTO DE O RECORRENTE (ARGUIDO) TER SIDO PRESENTE AO JUIZ DE GARANTIA, 72 HORAS DEPOIS. (DÁ LUGAR À REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA)? ==================================

Rezam os autos que o arguido foi detido no dia 19 de Agosto de 2023, nesta cidade do Lubango, e apenas foi presente ao Juiz de Garantia, isto na cidade de Moçâmedes, em razão de competência territorial, 72 horas depois, concretamente, no dia 22 do referido mês e ano, (Fls. 17v e 25 a 27v), o qual, tendo em atenção ao ilício praticado pelo arguido, aplicou a medida de coacção pessoal, a prisão preventiva. ==================

Vislumbra-se no Auto de Primeiro Interrogatório de Arguido Detido (fls. 25 a 27) que, o recorrente esteve sempre acompanhado do seu mandatário judicial, pessoa entendida sobre questões de fórum penal, que, a nosso entender, ao verificar que o seu constituinte se encontrava privado de sua liberdade, para além do prazo estabelecido por lei, deveria, de antemão, requerer em acta o competente recurso ordinário, para o Tribunal superior. Pois; =========================

Ao protelar, a irregularidade agora arguida, deixou de ser efectiva e actual, uma vez que, “As irregularidades só determinam a invalidade do acto a que se referem e a dos actos subsequentes por elas afectados quando forem arguidas pelos interessados no próprio acto, se a ele assistirem, ou, não estando presentes, no prazo de 5 dias a partir daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou em que intervierem em acto nele praticado”. N.º 1, do artigo 144.º, do CPP. O sublinhado é nosso. =========================

Com base nisso, não há lugar à revogação da sentença recorrida, na medida em que o princípio informador da actualidade foi postergado pelo recorrente. ================   

2-  DA FALTA DE PRESTAÇÃO ANTECIPADA DE DEPOIMENTOS OU DECLARAÇÕES (CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL?). ========================

O recorrente afirma que o facto de a menor ofendida não ter sido ouvida pelo Juiz de Garantia, nos termos da al. g) do artigo 140.º, conjugados com o n.º 2 do referido artigo e com a alínea h) do artigo 313.º, ambos do C.P.P., constitui nulidade insanável e, em consequência disso, deve ser anulado o julgamento. ========================================

Perguntar-se-á o seguinte: a falta de prestação antecipada de depoimentos ou declarações constitui nulidade insanável? Esta falta é requisito de nulidade de sentença, previsto no artigo 426.º, do C.P.P.? a resposta a essas perguntas é não. Porque; ============================================

Compulsados os autos, verifica-se a fls. 273 a 273v que a menor ofendida foi ouvida, em sede de julgamento, onde estiveram presentes o Digno Magistrado do Ministério Público, o Advogado Assistente, bem como o Advogado da defesa. Assim, esta diligência veio sanar a nulidade arguida, porquanto refere o n.º 7, do artigo 317.º, do C.P.P., que “A antecipação dos depoimentos ou declarações não prejudica a prestação de novos depoimentos ou de novas declarações em audiência, sempre que ela for possível e não for desaconselhada por motivos de saúde física ou psíquica da testemunha ou declarante”. E ainda o n.º 8, do aludido artigo diz que: “Os depoimentos ou declarações antecipadas, nos termos do presente artigo, são tidos em consideração como elemento de prova na instrução contraditória e no julgamento, mesmo que as pessoas que os prestaram não estiverem presentes”. ========

Então, não tendo esta prova sido colhida em fase de instrução preparatória, por quem tinha a legitimidade para tal, considera-se ultrapassada a questão em virtude de ter sido produzida em fase de julgamento, pois, se se colhesse na fase inicial, seria considerada em fases seguintes, mesmo com a ausência do depoente, tal como enuncia o número referido acima. Colhida que foi na fase posterior, deve, de igual modo, ser considerada e colmatar a falta em fases anteriores, socorrendo-se ao princípio de mutatis mutandi. ============

3-  SE O TRIBUNAL “A QUO” CONDENOU O RECORRENTE NOS FACTOS DIFERENTES DAQUELES QUE CONSTAM NA ACUSAÇÃO E NO DESPACHO DE PRONÚNCIA. ====

Lida a acusação constante a fls. 88 a 93, verifica-se que a Digna Magistrada do Ministério Público, junto daquele Tribunal, acusou o arguido em autoria material e na forma consumada, na prática de dois crimes de Violência Doméstica, porquanto, tal como descreveu no seu libelo, “(...) Em data imprecisa do pretérito ano de dois mil e dezanove, o arguido foi passar as férias na residência do seu primo FFFFF, localizada nesta cidade de Moçâmedes, mais concretamente no bairro da Juventude, na localidade do Saco-Mar, na companhia de um irmão seu não identificado nos autos, onde aquele coabitava com a sua esposa RRRRR ... que se encontrava em estado de gestação e os seus dois filhos menores, incluindo a ofendida; ========

... Durante o tempo em que o arguido ficou na residência do declarante FFFFFF foi-lhe também incumbida a responsabilidade de apoiar os filhos do declarante tirando-os de casa para a escola e vice-versa...; ==========

... À data dos factos a ofendida contava apenas com 4 (quatro) anos de idade e sucede que quando os pais desta se ausentava de casa para o serviço e o irmão desta para o colégio, o arguido aproveitava para a abusar sexualmente; ================================================

Nessas ocasiões, o arguido convidava a menor para ir até ao seu quarto (escritório), onde a mandava despir-se e depois deitar-se de barriga para baixo na sua cama; ===========================================

Acto contínuo o arguido subia por cima da menor, introduzia o seu membro viril erecto na cavidade vaginal desta e mantinha cópula ilícita com a mesma, ejaculando no interior da cavidade vaginal feminina... =========

O Meritíssimo Juiz de Garantia, ao proferir o despacho de pronúncia, fê-lo nos mesmos termos, ou seja, alinhou no mesmo diapasão em que andou o Ministério Público, vide despacho de pronúncia de fls. 145 a 153. =================

O recorrente afirma que o Tribunal “a quo” o condenou nos factos diferentes dos constantes na acusação e no despacho de pronúncia, no entanto, verificada a sentença em crise, denota-se que o Tribunal condenou nos factos constantes nos autos, valorados em sede de julgamento, tendo afastado apenas a questão da introdução do membro viril do arguido na cavidade vaginal da menor, questão esta, aliás, que foi respondida, nos quesitos, como não provada. ===========================

E, é esta questão que no nosso entender está a apoquentar o recorrente, que o leva a deduzir que o Tribunal o condenou nos factos díspares daqueles constantes na acusação e no despacho de pronúncia, chegando mesmo a enunciar, nas suas conclusões que, “não é possível haver violação sem penetração”. (Vide al. i) das conclusões a fls. 334). =====================

Esta afirmação do recorrente é incongruente, pois, prescreve o artigo 3.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica, que, “Violência sexual – qualquer conduta que obrigue a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual por meio de violência, coacção, ameaça ou colocação da pessoa em situação de inconsciência ou da impossibilidade de resistir.”  Assim, tendo em atenção a esta definição e analisando os verbos e as conjunções disjuntivas aí contidos, facilmente se percebe que sim, é possível haver violação (sexual) sem penetração. Em face disso, =============================================

É nosso entendimento que o Tribunal “a quo” não condenou o arguido nos factos diferentes daqueles que constam na acusação e no despacho de pronúncia. ===================

Cabe agora conhecer a questão levantada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, da forma que se segue. ====

4.  DA POSSIBILIDADE DE A PRESENTE INSTÂNCIA CONDENAR O ARGUIDO NO DEVER DE INDEMNIZAR A OFENDIDA ====================================

Embora os Tribunais da Relação tenham, do ponto de vista do poder de cognição, a competência para conhecer, tanto da matéria de facto, quanto a de direito, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 44.º, da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, Lei Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Comuns e artigo 496.º, n.º 1 do CPP., a verdade é que, a defesa, no seu recurso, especificou questões a serem apreciadas e decididas, e que, limitam, desta forma, o seu âmbito, apesar da lei processual penal consagrar, no n.º 1 do artigo 464.º, a possibilidade de o recurso se estender a todo conteúdo, quando hajam questões de conhecimento oficioso, como é o caso do dever de indemnização do arguido à ofendida, pelos danos, não só imateriais, concretamente psicológicos, mas também físicos e patrimoniais, sendo que ficou provado que, algum tempo depois de o arguido ter mantido cópula ilícita com a vítima, a mesma passou a sentir dor na bexiga e na região vaginal e padeceu de uma infecção no trato genital, caracterizado por corrimentos com sangue, que obrigou os seus progenitores a levá-la a uma das Clínica da Província do Namibe, onde se efectuou consulta (vide fls. 05 dos autos) médica. Submetida à Exame Médico-legal, concluiu-se a presença de bactéria Diplococos do Gram negativo encontrados no resultado de exame do exudado vaginal da examinada, compatível com a doença de transmissão sexual (gonorreia)” (vide Auto de Exame Directo Médico-Legal de Natureza Sexual a fls. 54 e 55); deste facto se pode presumir que a vítima efectuou tratamento médico que necessitou dos seus pais, dispender recursos financeiros para o efeito. Aliás, vale lembrar que fala-se de uma Clínica, e, como é consabido, são bastante onerosas na prestação dos seus serviços. ===========================

Todavia, à respeito da reparação destes danos todos pelo arguido, da douta sentença do Tribunal “a quo”, nada consta, quando, agindo, assim, ao arrepio do artigo 30.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica. Pois, tal como afirma o STJ no acórdão datado de 08-06-1999: “VIII - A compensação por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496.º do C. Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar, pelo que não pode ser miserabilista.” =========

E seguindo a mesma linha, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13-01-2020 aponta que: “Em Tempos de usura dos valores primaciais da Pessoa Humana, como sejam a vida, a integridade física, a saúde, a liberdade, a autodeterminação sexual – que ficam espelhados na violência de género e no seio da família mas, ainda, em meio escolar, no desporto e no ciberespaço – importa que os Tribunais façam uma leitura afinada das necessidades de prevenção, naturalmente sem nunca desconsiderar a culpa (criminal e cível) e a reintegração do arguido, porque à Justiça compete restaurar os bens ofendidos e sinalizar as condutas que flagelam o bem-estar singular e comum.” =============

Das provas constantes nos autos, denota-se que o recorrente é autor material dos crimes de Abuso Sexual de Menor de 14 anos, p. p. p. n.º 1, do art.º 192.º, do Código Penal Angolano, e Outro, sob a forma de Violência Psicológica, do tipo p. p. p. art.ºs 2.º (corpo), 3.º, n.ºs 1 e 2, al. C), 25.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, todos da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica; tendo sido vítima a menor XXXX, que, à data dos factos, contava com 4 (quatro) anos de idade. =======

Consta ainda que, o abuso sexual sofrido pela menor foi sucessivo, isto é, por 4 (quatro) vezes, tendo causado sequelas de fórum psicológico à ofendida. O comportamento do arguido, indubitavelmente, flagelou o bem-estar moral, físico e psicológico da vítima, pelo que, o Tribunal recorrido ao não arbitrar o valor compensatório, de todo, desconsiderou quer a culpa do agente, quer o sofrimento que a menor passou, pese embora, a indemnização não expungiria o flagelo, entendemos que, de certa forma, repararia os danos e a sua arbitração, nesta Instância, corrigiria o lapso cometido pelo Tribunal “a quo” e cumpriria o emanado no artigo 30.º, da Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Lei Contra a Violência Doméstica, ou seja, esta instância agiria em obediência ao princípio da legalidade, pois tal como ficou claro acima e do que se pode expurgar da interpretação desse diploma legal, é de lei que, o juiz, ao apreciar e decidir tais casos, quando julgar procedente porque provada a douta acusação, não deve limitar-se a condenar o arguido na responsabilização penal. Deve, igualmente, condená-lo no dever de indemnizar a ofendida, de formas a amenizar, já que a reparação como tal não é possível, os danos psicológicos sofridos, que não devem ser ignorados, nunca. ==

Segundo Gorete Vasconcelos, Psicóloga Brasileira, especializada em Psicologia clínica e atendimento a vítimas de violência doméstica, “embora não exista um padrão uniforme no processamento de uma violência, pois cada pessoa vai ressignificar e processar as consequências da violência de forma singular, o certo é que, toda e qualquer violência deixa marcas no psiquismo, que geralmente comprometem o desenvolvimento da criança e do adolescente e a sua subjetividade. ===============================================

Ansiedade, depressão, síndrome do pânico, comportamentos autodestrutivos ou sexualização precoce, são alguns dos transtornos que podem surgir em adolescentes vítimas de abuso. O transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), por exemplo, que causa sofrimento intenso e afecta várias áreas da rotina, como relacionamentos e trabalho, é desenvolvido por cerca de 57% dessas vítimas”. =====================

A psicóloga acrescenta: “A criança sente o corpo profanado, invadido, e pode apresentar diversos sintomas, tais como: angústia de que algo se quebrou dentro do seu corpo, sentimento de culpa, perturbações do sono, dores abdominais, enurese (perda do controle da bexiga durante o sono), encoprese (um tipo de incontinência fecal), distúrbios alimentares, entre outros. Os pré-púberes apresentam sequelas que dificultam sua evolução psicoafectiva e sexual, afectando as identificações que ela poderia construir, impedindo que a adolescência seja um período de questionamento construtivo. ====================================

A dissociação, caracterizada por um afastamento súbito da realidade e pela falta de compreensão sobre o que é ou não real, também é comum em casos de abusos frequentes com crianças. Essa lacuna de percepção pode causar problemas emocionais e de socialização no futuro”. (www.childhood.org.br) =======================================

São apenas alguns exemplos referentes aos danos morais por abuso sexual que nunca deveriam ter passado despercebidos ao ser decidido o caso, a ponto de o juiz deixar de condenar o arguido no dever de indemnização ou compensação, arbitrando, para o efeito, a devida quantia monetária. =======

No entanto, em observância ao princípio de “reformatio in pejus”, previsto no artigo 273.º, do C.P.P., não será possível, nesta Instância, condenar o arguido na indemnização pelos danos causados à ofendida, pois, a suceder, feriria o referido princípio, uma vez que o recurso foi interposto no exclusivo interesse do arguido e que a sua expectativa é uma possível redução da pena, ou a revogação da decisão e nunca ver a sua situação agravada, com pagamento de uma indemnização que nunca lhe foi frisado na primeira Instância. ===============    

Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente e, neste entretanto, dar-se-á por não provido o recurso, com todas as consequências decorrentes do decaimento. ===============

IV.       DECISÃO ===================================

Nesta conformidade, acordam em conferência, os juízes desta Câmara Criminal, em nome do povo, em não dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente AAAAAA, com demais sinais de identificação nos autos e, em consequência confirmar a decisão recorrida. ==================================

Vai o recorrente condenado no pagamento da taxa devida, nos termos do n.º 3 do artigo 487.º do C.P. Penal. ==============

Registe e notifique. ===================================

Cumpra-se o mais da lei. ==============================

Lubango, 06 de Fevereiro de 2025. ======================

ARMANDO DO AMARAL GOURGEL

ADÃO CHIOVO

LÚCIA SANTIAGO