PROC. N.º129/2024

Arguido: SSSSSSSSS.

 

A C Ó R D Ã O

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NA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, EM NOME DO POVO: ============================================

I.            RELATÓRIO ===================================

Mediante Processo Comum deduzido pelo Ministério Público, a 1ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Lubango julgou o arguido SSSSSS, de 30 anos de idade, filho de AAAAAA e de RRRRRR, natural do Lubango, Província da Huíla, residente, antes de detido, a 14 Quilometro desta cidade, concretamente, próximo à Missão do Munhino, acusado pela prática de crime de Abuso sexual de menor de 14 anos de idade, p. e p. pelo n.º 3, do artigo 192.º, do Código Penal. =============================================

Efectuado o julgamento e depois de respondidos os quesitos, foi a acusação julgada procedente e provada, sendo, em consequência, o arguido condenado, por sentença datada de 24 de Julho de 2024 (fls. 144 a 152), nas seguintes penas: ===

a)   11 (onze) anos de prisão; ========================

b)  Kz. 60.000,00 (sessenta mil Kwanzas) de Taxa de Justiça; =====================================

c)   Kz. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Kwanzas a título de indemnização pelos danos morais;

 

Desta decisão, interpôs, tempestivamente, recurso o arguido, através do seu mandatário judicial, por não conformação, ao abrigo do disposto nos artigos 459.º, n.º 1, alínea b), 463.º e 471.º, n.º 1, alínea a), todos do C.P.P., tendo apresentado a sua fundamentação a fls. 155 a 163 desacompanhada de conclusões. ========================================

O Ministério Público, junto ao Tribunal “a quo”, não contra alegou. ============================================

Admitido o recurso e fixado o efeito suspensivo, o mesmo foi remetido, nos próprios autos a esta instância para a sua apreciação. ========================================

Chegados aqui, foi com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que promoveu que o arguido deve ser convidado a formular e a esclarecer as conclusões, no prazo que a lei determina, por constituírem o limite do objecto do recurso. ===========================

A defesa do arguido foi notificada, do despacho de fls.177 a 178, no dia 07 de Janeiro de 2025 (Fls. 181), tomando, desse modo, conhecimento da obrigatoriedade de, dentro do prazo que lhe foi concedido, apresentar as motivações (fundamentação) contendo conclusões devidamente clarificadas. Porém, o prazo precludiu e a defesa permaneceu em silêncio. ========================================

Em face disso, os autos foram, uma vez mais, com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público, junto desta Câmara, que promoveu o seguinte: =============================

“Havendo um silêncio sepulcral, por parte do recorrente, pese embora de ter sido notificado conforme se depreende nos autos, (...), promovemos que se aplique e materialize o contido no espírito e letra do art.º 483.º, n.º 3, última parte, ou parte final, do CPPA.” ========================  

Os vistos legais foram colhidos. =========================

II.         FUNDAMENTAÇÃO =============================

Vislumbra-se nos autos a inconclusividade das conclusões que comportam as alegações apresentadas, pelo recorrente, no presente recurso. Assim que, em obediência ao artigo 483.º, n.º 3, do C.P.P., e porque é do recorrente o ônus de formular as conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o Tribunal Superior anule, modifique ou revogue a decisão recorrida, a defesa foi convidada para formular e esclarecer as mesmas, dentro do prazo de 8 (oito) dias, com advertência de, não o fazendo, o recurso ser rejeitado. =======

Consta dos autos a fls. 182 a informação de que, o ilustre mandatário judicial do recorrente, volvidos catorze (14) dias, a contar da data em que foi notificado (07 de Janeiro de 2025) àquela em que a informação foi redigida, não apresentou quaisquer conclusões aperfeiçoadas. ====================

A certidão de fls. 181 faz fé de que o ilustre advogado, no acto da sua notificação, lhe foi entregue a cópia do douto despacho de fls. 177 a 178. O referido despacho, para além de ter convidado o recorrente a formular as conclusões e de ter explicado os porquês, também advertiu-o das consequências legais que adviriam pelo seu incumprimento. Mesmo estando ciente disso, a defesa, pura e simplesmente, caiu em um “emudecimento tumular”. =============================

A cominação legal para a falta de conclusões é a de rejeição do recurso, na totalidade ou em parte, tal como prescreve o n.º 3, do artigo 483.º, do C.P.P., pois, o incumprimento do ónus de formulação de conclusões cai no âmbito do princípio da autorresponsabilização das partes. ======================

Pelo exposto, julgamos nós que o recurso deverá ser rejeitado na totalidade e deverá, o recorrente, ser condenado no pagamento da taxa de justiça, à luz do n.º 3, do artigo 487.º, do C.P.P, uma vez que, “O ónus imposto ao Recorrente de apresentação de conclusões não é de todo arbitrário, destina-se a delimitar o objecto do recurso e, sendo de fácil concretização, é, pois, proporcionada a consequência determinada pela lei para a sua completa omissão.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 185/21.2YHLSB.L1-PICRS).

No presente caso, há completa omissão das conclusões o que, “prima facie”, não permitiu o Tribunal entender as razões de facto e de direito que o motivaram, obstaculizando assim, a definição do objecto do recurso, que devesse merecer a nossa apreciação. ========================================       

III.      DECISÃO =====================================

Nesta conformidade, acordam em conferência, os juízes desta Câmara Criminal, em nome do povo, em rejeitar o recurso interposto pelo recorrente SSSSSSS, com demais sinais de identificação nos autos, por falta de conclusões motivadas. ===

Vai o recorrente condenado no pagamento da taxa devida, nos termos do n.º 3 do artigo 487.º do Código do Processo Penal. =

Registe e Notifique. ==================================

Cumpra-se o mais da lei. ==============================

Lubango, 06 de Fevereiro de 2025. ======================

ARMANDO DO AMARAL GOURGEL

ADÃO CHIOVO

LÚCIA SANTIAGO