PROC. N.º141/2024

Arguido: AAAAAAAAAAAA.

A C Ó R D Ã O

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NA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, EM NOME DO POVO: ============================================

I.            RELATÓRIO ================================

Mediante Processo Comum deduzido pelo Ministério Público, a Sala de Competência Genérica da Cahama do Tribunal da Comarca do Cuanhama julgou o arguido AAAAAAAA, de 36 anos de idade, filho de SSSSSSSS e de HHHHHHH, natural de Cambambe, Província do Cuanza Norte, residente, antes de detido, na cidade de Luanda, no bairro Sequele, acusado pela prática de crime de Homicídio Negligente, p. e p. pelo n.º 2, do artigo 152.º, do Código Penal. ==========================

Efectuado o julgamento e depois de respondidos os quesitos, foi, a acusação, julgada procedente e provada, sendo, em consequência, o arguido condenado, por sentença datada de 23 de Outubro de 2024 (fls. 61 a 64), nas seguintes penas: ===

a)   4 anos de prisão; ==============================

b)  Kz. 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas) de Taxa de Justiça; =====================================

c)   Kz. 6.000.000,00 (seis milhões de Kwanzas a título de indemnização pelos danos não patrimoniais; ========

d)  Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas) de emolumentos para o defensor oficioso. ========================

Desta decisão, interpôs, tempestivamente, recurso o arguido, através do seu mandatário judicial, por não conformação, ao abrigo do disposto nos artigos 463.º, n.º 1, alínea b), 475.º, n.º 3, 469.º, n.º 1, 470.º, n.º 1, alínea a), todos do C.P.P., tendo apresentado as suas alegações a fls. 66 a 70 das quais se extraem, da motivação, as conclusões que a seguir se transcrevem: =======================================

“De tudo quanto se expôs, conclui-se que o Tribunal “a quo”, ao decidir condenar o arguido baseou-se em sua convicção e a apreciação arbitrária, condenando o arguido por negligência grosseira, que ao certo não se sabe o que é. A referida decisão não observou à CRA e nem os princípios do Direito Penal e Processual Penal, conforme os comandos do artigo 9.º do Código de Processo Penal, pelo que, condenou sem observar as leis e nem os princípios, resultado? Foi a pena bastante excessiva, enquanto havia outras possibilidades de suspender a pena ou mesmo pena acessória, exemplo artigo 67.º “proibição de conduzir veículos motorizados” já que o crime foi cometido no âmbito da condução; =========================

A indemnização viola os critérios estabelecidos no artigo 494.º C.C. e a jurisprudência dos tribunais angolanos.” ==========================

Terminou pedindo a reapreciação da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” e, em consequência, condenar o arguido na pena suspensa, e/ou na pena acessória. Mais pediu que, a indemnização seja reduzida de acordo com os critérios legais e a jurisprudência dos tribunais angolanos. =================== 

O Ministério Público não contra alegou. ==================

Admitido o recurso e fixado o efeito suspensivo, o mesmo foi remetido, nos próprios autos a esta instância para a sua apreciação. ========================================

Chegados aqui, foi com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que promoveu que o arguido deve ser convidado a pagar o imposto devido pela interposição do recurso, nos termos do artigo 148.º do Código das Custas Judiciais, sem, no entanto, ter fundamentado. ===

Os vistos legais foram colhidos. =========================

II.         OBJECTO DO RECURSO =======================

É consabido, em face do preceituado no artigo 465.º, do Código de Processo Penal, que o objecto do recurso penal é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, devendo, assim, a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, por serem obstativas da apreciação do seu mérito, nomeadamente, nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase. Diferentemente dos processos cíveis, em que domina o princípio do dispositivo, onde o andamento está sujeito ao impulso das partes e os Tribunais só podem conhecer das questões que lhes são submetidas, nos processos penais vigora o princípio do conhecimento amplo do recurso, partindo da ideia de que o objecto do recurso é a decisão recorrida e não a questão por ela julgada, ainda que o recorrente restrinja o objecto de recurso, devido à finalidade de interesse público que ele visa alcançar. (Art.º 464.º, n.º 1 do CPP e Manuel Simas Santos, Recursos Penais em Angola, pág. 77). ===============================================

Assim que, apesar do recurso ter sido interposto pelo arguido, que devidamente adequou, não só as alegações, como também as conclusões, que no caso em concreto deviam delimitar o objecto de recurso, ainda cabe a esta Veneranda Instância apreciar o processo e a matéria de recurso na generalidade, isto é, tanto da matéria de facto como da matéria de direito, conforme estabelece o artigo 44.º, n.º 2 da lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum e artigo 464.º, n.º do CPP, bem como, o Ac. Relação do Porto, 06/12/1930, Gaz. Rel. Lxª 44.º-248. ==========================================

Nestes termos, do exame atento dos autos, define-se, como objecto do presente recurso, as seguintes questões a conhecer:

1    – Se o Tribunal “a quo”, ao condenar, não observou a CRA e nem o artigo 9.º do C.P.P. =========================

2    – Se há lugar para a suspensão da pena e/ou condenação na pena acessória. ===============================

3    – Se é possível reduzir o valor da indemnização. ========

III.      FUNDAMENTAÇÃO ===========================

Delimitado o objecto de recurso, cumpre-nos agora apreciar e decidir: ============================================

QUESTÃO PRÉVIA PREJUDICIAL

Colhe-se dos autos que o arguido se encontra solto, em virtude de ter sido posto em liberdade na fase de instrução preparatória, pelo Magistrado Competente, (fls. 17 e 18) e é nessa qualidade (de solto) que foi julgado, tendo a sentença, de 23 de Outubro, sido condenatória. Porém, sobre essa pende o recurso, o qual foi atribuído o efeito suspensivo, adiando, assim, a sua exequibilidade, ou seja, o arguido continua na situação carcerária de solto. ===========================

A defesa requereu a interposição do recurso em acta de audiência de leitura de quesitos e publicação de sentença, realizada no dia 23 de Outubro de 2024. Dias depois, concretamente, em 12 de Novembro de 2024, juntou a motivação do recurso e o Meritíssimo Juiz proferiu o competente despacho, admitindo o recurso no dia 14 de Novembro de 2024, atribuindo-lhe o efeito suspensivo. ======

Deste despacho, a defesa foi notificada no dia 21 de Novembro de 2024, (Fls. 71v), no entanto, não efectuou o pagamento do imposto devido pela sua interposição e, estranhamente, o Tribunal “a quo” mandou subir os autos a este Tribunal, sem que para tal o arguido, diga-se, solto, pagasse o imposto devido pela interposição do recurso, nos termos do artigo 148.º do C.C.J., como sendo o elemento impulsor deste serviço (recurso). ==========================================

Assim que, o Tribunal “a quo”, “ab initio”, decorrido que foi o prazo peremptório deveria ter declarado o recurso deserto, mediante um despacho, pois, a obrigatoriedade de pagar um imposto ou taxa pode incentivar ou dissuadir as partes interessadas de recorrerem a decisões judiciais. Além de que,

É condição “sine qua non”, nos termos do artigo 148.º, do Código das Custas Judiciais, ao prescrever que: “Os recursos interpostos por pessoas que não sejam o Ministério Público ou os réus presos não poderão seguir sem que seja pago o imposto devido pela interposição do recurso”. Que é o caso, pois, os autos fazem prova de o arguido se encontrar em liberdade. ==================

Embora o Digno Magistrado do Ministério Público, junto desta Câmara, tenha promovido que o arguido devesse ser convidado, nesta Instância, a pagar o referido imposto, o certo é que, dispõe o n.º1 do art.º 292.º, do C.P.C., (trazido aqui, subsidiarmente, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do C.P.P.), que os recursos são julgados desertos pela falta de preparo. ==

A parte final do ponto único do artigo 161.º, do C.C.J., refere que “... se não for pago nesse prazo, considerar-se-á sem efeito o requerimento, não havendo lugar a execução ou conversão.” =========

Julgar deserto a presente causa com o fundamento no não pagamento do imposto devido para a interposição do recurso, artigo 148.º do CCJ, não implica aqui a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, como  se estabelece no n.º 1 do artigo 29.º da CRA, na medida em que, à data dos factos, o arguido era motorista da Empresa de construção civil denominada QQQQQQQQ, proprietária da viatura com a qual causou a morte da vítima, e, nessa qualidade, auferia salário mensalmente, mesmo que não se saiba o quantitativo. Vide fls. 25 e 44 dos autos. Outrossim, consta dos autos que, depois de lhe ter sido arbitrada a caução carcerária, no valor fixado em kz. 300.000,00, acrescidos de kz. 20.360,00, para que lhe fosse reposto o direito à liberdade, este pagou prontamente, o que prova que não estava em situação de insuficiência de meios financeiros. Vide fls. 17, dos autos e fls. não enumerada do processo caucional em apenso. Tal valor supera, de longe, a taxa de imposto devida a interposição de recurso, que está fixada em  kz. 8.800,00, nos termos do artigo 149.º, al. a) do CCJ, com a redação introduzida pelo artigo 14.º da Lei n.º 5-A/21, de 5 de Março, Lei que altera a Lei Sobre a Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. Caso para se dizer que o arguido só não pagou tal imposto por duas razões hipotéticas: a primeira, porque não quis, ou, a segunda, porque não sabia, já  que estava a ser representado nos autos por um Defensor Oficioso que lhe foi nomeado pelo Tribunal, portanto, pessoa não profissionalizada para o exercício de facto da actividade advocatícia. No entanto, ainda assim, vale lembrar que, “ignorantia legis non excusat”, nos termos do artigo 6.º do Código Civil angolano, ou seja, “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”. =====================

Portanto, não há aqui violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. =========================

Aliás, admitir o recurso e julgá-lo é que se configuraria numa violação da Constituição da Repúblca de Angola, concretamente o princípio da legalidade, pois dispõe o n.º 1 art.º 2.º da CRA que “Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei…”. Tal implica a proibição de qualquer acto que seja contrário à Constituição e à Lei, sob pena de nulidade por incostitucionalidade. Destes actos as decisões judiciais não estão imunes. ======================================

Assim, tendo faltado este quesito de que temos vindo a nos debruçar, o recurso deverá ser declarado deserto, pois a falta de pagamento implica a imediata deserção do mesmo, nos termos do artigo 148.º, do CCJ. =========================

Em face disso, as questões suscitadas pela defesa ficam prejudicadas, pois o recurso julgado deserto obsta o conhecimento do seu mérito. ===========================

IV.       DECISÃO ===================================

Nesta conformidade, acordam em conferência, os juízes desta Câmara Criminal, em nome do povo em rejeitar o recurso interposto pelo recorrente AAAAAAAAA, com demais sinais de identificação nos autos, por falta de pagamento da taxa pela interposição do recurso. ==============================

Vai o recorrente condenado no pagamento da taxa devida, nos termos do n.º 3 do artigo 487.º do C.P. Penal. ==============

Registe e notifique. ===================================

Cumpra-se o mais da lei. ==============================

Lubango, 06 de Fevereiro de 2025. ======================

ARMANDO DO AMARAL GOURGEL

ADÃO CHIOVO

LÚCIA SANTIAGO