ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 002/2025

Relator: Desembargador, Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 27 de Março de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Não conhecimento do objecto do recurso.

Palavras-chaves: suspensão do despedimento, valor da acção, inadmissibilidade do recurso, Artigo 29.º da CRA.

Sumário do acórdão:

I. Quer na lei anterior (Lei nº 9/05, de 17 de Agosto), que fixava o valor da acção dos Tribunais de 1ª instância, em Kz. 704.000,00, quer na actual lei nº 5-A/2021, de 5 de Março (Lei que altera a lei sobre actualização das alçadas), que fixa o valor da alçada dos Tribunais da primeira instância em Kz. 3.080.000,00, não caberia qualquer guarida ao recurso da Agravante.

II. O despacho que admite o recurso, usa como pivô, o artigo 29º da CRA, cuja norma contém um princípio farol de salvaguarda do direito do cidadão de aceder, com todas as garantias, a justiça pronta e efectiva; sendo que a plena realização, implica a aplicação e cumprimento sistematizado de todo o direito positivo concorrente.

III. O titular da jurisdição não pode, sob capa do princípio da ampla defesa, e acesso ao direito e aos tribunais, insuflar expectativas jurídicas às partes, para além dos efeitos normais das decisões proferidas em acções, nos limites da alçada, nos termos das disposições combinadas do artigo 33º do Código de Processo do Trabalho e no número 1 do artigo 678º do CPC.

 

Os Juízes da Câmara do Cível do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do Povo acordam:

I – RELATÓRIO:

         No Tribunal de Comarca do Lubango, a Empresa CN, com sede na Província da Huíla, cidade do Lubango, Estrada da Mapunda, (…) com NIF (…), matrícula comercial nº (…), notificada do despacho sobre a Providência Cautelar Especificada de Suspensão do Despedimento Disciplinar, em que é requerente AJ, solteiro nascido em 18 de Agosto de 1990, natural do Lubango e residente na Centralidade da Quilemba, utente do telemóvel nº (…), veio interpor recurso em 21.10.2024, conforme termo de fls. 226.

         O recurso, sendo um mecanismo ao alcance de quem tenha sido vencido, tem sempre a vocação de ver reapreciada a decisão que se impugna, no sentido de acomodar a pretensão inconformada.

O regime das normas é inflexível, quanto a sua admissibilidade em relação ao valor da acção, como se depreende nos termos conjugados dos artigos 462º e 678º/1 e nos artigos 680º, 685º/1, 687/1 e 690º, todas do CPC.

Todavia, a providência cuja decisão se pretende ver alterada em juízo de recurso foi valorada na primeira instância em Kz. 670.098,67 (seiscentos e setenta mil, noventa e oito kwanzas e sessenta e sete cêntimos), conforme se vê na cópia da P.I. de fls. 3 e oposição de fls. 44 e não tendo sido alterado em momento algum da lide.

         Quer na lei anterior (Lei nº 9/05, de 17 de Agosto), que fixava o valor da acção dos Tribunais de 1ª instância, em Kz. 704.000,00, quer na actual lei nº 5-A/2021, de 5 de Março (Lei que altera a lei sobre actualização das alçadas), que fixa o valor da alçada dos Tribunais da primeira instância em Kz. 3.080.000,00, não caberia qualquer guarida ao recurso da Agravante.

Se o Recorrente abriu a instância de recurso, atempadamente após notificação da decisão; porém, não basta ser parte legítima, ou “madrugador” na interposição do recurso. De nada serve o dever de diligência que se tenha tido, se a utilidade económica do objecto da acção ou providência, de que se pretende ver acautelado o direito na instância de recurso, couber na alçada do Tribunal Recorrido; não sendo a situação coberta nos termos no número 1 do artigo 475º do CPC, é irrelevante o valor da acção.

         Os processos, até a proferição da decisão com trânsito em julgado têm um ritual de actos a seguir ou assim não sendo, vêm-se viciados.

O titular da jurisdição não pode, sob capa do princípio da ampla defesa, e acesso ao direito e aos tribunais, insuflar expectativas jurídicas às partes, para além dos efeitos normais das decisões proferidas em acções, nos limites da alçada, nos termos das disposições combinadas do artigo 33º do Código de Processo do Trabalho e no número 1 do artigo 678º do CPC.

Não se pode a pretexto da ampla defensoria e acesso ao direito e aos tribunais, interpretar-se o artigo 29º da Constituição da República de Angola (CRA), a ponto de torná-lo numa avenida, para a romaria de recursos infindáveis.

As normas processuais, cujo regime disciplina os actos e a intervenção das partes principais, incidental e o titular da jurisdição, não devem ser preteridas; esgotadas que estiverem as prerrogativas para o efeito.

Entender de forma fragmentada, o princípio contido no aludido artigo da CRA é desvirtuar o cerne da justiça, seja ela adjectiva seja substantiva. Este princípio, sempre carecerá de concretização casuística, atento a situação; sob pena de, na ânsia de se perseguir a justiça material, dar-se azo, a que penda em instâncias superiores, um enfileirado interminável de recursos, de todo, inadmissíveis.      

Os tribunais de recurso foram pensados para corrigirem na cadeia e ordem em que estão inseridas, as decisões das instâncias anteriores, atento, antes, a observância estricta do direito adjectivo.

Se às partes, podendo ser-lhes assacados os efeitos por não cumprimento das normas processuais, no âmbito do seu livre arbítrio, já ao titular da jurisdição impende o dever legal do cumprimento escrupuloso; não importando o livre juízo subjectivo que tenha; tal como impõe as normas previstas no número 2 do artigo 8º e 2 e 3 do artigo 9º, todos do CC, a que o juiz está adstrito.

O despacho de fls. 229, que admite o recurso, usa como pivô, o artigo 29º da CRA, cuja norma contém um princípio farol de salvaguarda do direito do cidadão de aceder, com todas as garantias, a justiça pronta e efectiva; sendo que a plena realização, implica a aplicação e cumprimento sistematizado de todo o direito positivo concorrente.

Se por hipótese, havia algum escape para este salto, isto deveria ser atempadamente acautelado, pelas partes, querendo, nos articulados, fase em que lhes é permitido ou pelo juiz, na sentença, respectivamente, ao abrigo dos artigos 315º e 318º do CPC. Não sendo assim; é um esforço inglório admitir o recurso.

Não basta, por si só, a boa intenção de realizar a justiça, se esta não se fundar na correcção processual e nos limites ex officio do julgador. E mais, depois de prolatada a decisão, que põe termo a acção.

As partes quando pleiteiam em juízo têm em conta a segurança e a certeza jurídica, a definitividade dos actos e o esgotamento do poder do juiz da causa.

Dito doutra forma, a força e os efeitos dos actos ou omissões processuais, não podem estar a mercê dos sujeitos processuais, não estando sob umbrella dos artigos 264º/2 e 266º do CPC ou 29º da CRA. De resto, das anotações feitas ao artigo 29º da CRA, pelos Professores Doutores Raul Carlos Vasques Araújo e Elisa Rangel Munes in CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, Anotada, Tomo I, 2014, p. 274 e 275 e verso, não resulta qualquer entendimento diferente do aqui vertido.

Por todas as razões que antecedem, a pretensão da Recorrente é por esta via náufraga, por inadmissibilidade, decorrente de um vício precedente, qual seja, a insuficiência do valor da acção, por força das disposições combinadas do número 1 do artigo 678º do CPC e número 1 do artigo 2º da Lei nº 5-A/21, de 5 de Março.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, por força das disposições conjugadas do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º do Código das Custas Judiciais. No caso e, em sede de recurso, tal responsabilidade deve ser ombreada pela Agravante, nos termos do artigo 446º nº1/1ª parte do CPC.

Assim, com os fundamentos acima expendidos, eis o momento de proferir;

II- DECISÃO:

Nestes termos, os Juízes desta Câmara acordam, em não conhecer o objecto do presente recurso, por inadmissibilidade.

Custas pela Agravante.

Registe e notifique.

Lubango, 27 de Março de 2025

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José