ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 004/2025/FAM-A

Relator: Desembargador, Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 27 de Novembro de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Revogada a sentença recorrida.

Palavras-chaves: Filiação, paternidade, verdade biológica, fragilidade de prova, superior interesse da criança.

Sumário do acórdão:

I- Tramitar uma Acção de Estabelecimento de Filiação e decidir sobre matérias de Regulação e Alimentos, estranhas a pretensão formulada pelo autor e, estranhas a presente acção; violou-se as fases e o ritual devido para se conhecer das questões cumulativamente.

II- A criança não é um objecto, nem ente coisificável a mercê de inconsistentes interpretações do julgador ou de quem, nesta qualidade, tenha a missão de acautelar seus interesses.

III- O facto de o Ministério Público ser autor da acção, em que se tutela interesses de menores, não se pode retirar ipso facto, que a decisão, daí adveniente, satisfaça a todo custo, inclusive, conflitos inexistentes no processo.

         Em conferência, os Juízes desta Câmara, acordam em nome do povo:

                   I. RELATÓRIO.

         Na Sala da Família do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, o  Ministério Público junto deste Tribunal, em representação do menor JED, de dois meses de vida; instaurou Acção de Estabelecimento de Filiação Paterna, contra JGM, solteiro, residente na cidade de Moçâmedes, Bairro Forte Santa Rita, funcionário do Ministério da Educação, colocado no Instituto Politécnico Marítimo e Pesqueiro de Moçâmedes n.º 54- Hélder Neto; com terminal telefónico n.º 931074370/922903031.

Regularmente citado, veio o Requerido contestar a fls. 23-27, pedindo seja feito um teste de ADN ao menor JED, para se comprovar a sua filiação paterna e, enquanto se aguarda o comprovativo do teste de ADN, continue a prestar a título de alimentos provisórios, o valor de Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas), por ser proporcional a sua capacidade financeira.

 

Em acto subsequente foi realizada a conferência de pais, conforme acta de fls. 41-42; tendo sido na ocasião proferida sentença que julgou procedente Acção e em consequência:

-Estabeleceu a Filiação Paterna entre JGM e o menor JED e consequente averbamento, no assento de nascimento;

- Fixou alimentos a cargo do requerido no valor mensal de Kz. 25.000,00 (Vinte e cinco mil Kwanzas), a serem transferidos para a conta da mãe do menor;

- Atribuiu o exercício da autoridade paternal em separado a favor do menor a mãe, fixando o regime de visitas.

O MºPº, inconformado com a sentença de fls. 42 e verso, veio interpor recurso de Apelação, com efeito suspensivo, quanto a Regulação do Exercício da Autoridade Paternal (fls. 47); que seria indeferido por despacho de fls. 49-50.

Na sequência do indeferimento, em fls. 52, o MºPº veio juntar reclamação endereçada ao Juiz do Tribunal de recurso, tendo o juiz a quo proferido despacho de fls. 54/v, ordenando a subida dos autos para o Tribunal da Relação do Lubango.

Seguiram-se as alegações de fls. 59 à 63, donde se retiram as seguintes conclusões:

1.     Toda a sentença obedece os limites da condenação; nos termos do artigo 661.º n.º 1 do CPC, na prolação da sentença é imperioso o Tribunal respeitar os limites quantitativos e qualitativos da condenação, que representam o corolário do Princípio do dispositivo, o que limita e impede que o Tribunal condene em quantidade superior a pedida (limite quantitativo), bem como, o de condenar em objecto diverso do pedido (limite qualitativo);

 

2.     Nos autos de Estabelecimento de Filiação introduzidos em juízo, dos pedidos formulados em fls. 4, não se configura o de Regulação de Exercício da Autoridade Paternal;

 

3.     A acção de Estabelecimento de Filiação é distinta da acção de Regulação de Exercício da Autoridade Paternal e nos termos da lei não são cumuláveis;

 

4.     Primeiro, se estabelece a filiação do menor e a posterior regula-se o exercício da autoridade paternal;

 

5.     Não se fixam alimentos sem antes depreender a prova do estabelecimento de filiação mediante o acto lavrado no órgão de Registo Civil;

6.     Estabelecido o vínculo legal nasce a relação jurídica da filiação impondo poderes e deveres emergentes recíprocos na relação entre pais e filhos;

 

7.     Por isso, acautela-se que primeiro regista e a posterior regula-se o exercício da autoridade paternal, mas em autos de processos independentes;

 

8.     Nos termos das fls. 44 dos autos, o Tribunal decidiu ultra-petita, ao conceder mais do que lhe foi pedido. Estando este impendido em condenar ultra-petita, por cominação legal é nula a sentença que condena em quantidade superior ao pedido, termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea e) do CPC;

 

9.     Se reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, e que a lei seja cumprida; mantida a decisão de estabelecimento da filiação paterna e julgada improcedente, consequentemente nula a decisão do Tribunal a quo, em cumular a acção de Estabelecimento de Filiação com a acção de Regulação do Exercício da Autoridade Paternal, por força do princípio da legalidade.

Com o despacho de sustentação (fls. 71-72), subiram os autos de recurso a esta instância e, feita a revisão, foi recebido nos termos do artigo 701.º do CPC, na espécie, modo de subida e efeito suspensivo.

Notificada das alegações, o Requerido veio contra-alegar (fls. 85 a 89), juntando na ocasião o teste de paternidade e concluindo:

1.   O Tribunal a quo condenou o Apelado, para no prazo de 15 (Quinze) dias, se estabelecer a paternidade do menor, seja averbado a filiação paterna no competente assento de nascimento do menor, junto á Conservatória dos Registos Civil, se ajuste o sobrenome do menor ao Apelado e que mensalmente possa prestar a título de alimentos o valor de Kz. 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Kwanzas);

2.   Em sede de discussão no Tribunal a quo, tanto o Meritíssimo Juiz de Direito, quanto ao Ministério Público, entenderam as dúvidas que o Apelado apresentou e estipularam o prazo de 3 (três) meses, para a feitura do teste de paternidade (DNA);

3.   Porém, por razões financeiras, atendendo o salário mensal, o Apelado justificou que só seria possível fazer o teste de paternidade (DNA) no prazo de 6 (seis) meses;

4.   Entretanto, mesmo na dúvida, o Tribunal a quo estabeleceu a paternidade do menor, tendo ordenado o averbamento da filiação paterna no competente assento de nascimento do menor, junto da Conservatória dos Registos Civil e ajustar o sobrenome do menor ao do Apelado, e que mensalmente passasse a prestar a títulos de alimentos o valor de Kz. 25.000,00 (vinte e cinco mil Kwanzas);

5.   Foi assim que, volvidos esforços financeiros, o Apelado, em Fevereiro de 2025 conseguiu valores monetários suficientes para custear o teste de paternidade (DNA), tendo no entanto a Apelante se recusado a fazer. Foi preciso a intervenção e sensibilização do Tribunal a quo para que a Apelante aceitasse levar o menor para realizar o teste de paternidade (DNA);

6.   O resultado do teste de paternidade anónimo (DNA) em anexo, feito pelo Requerido e o menor JED, na MEDIAG Análises Clínica- Namibe, concluiu que a probabilidade do Apelado JGM, ser pai biológico do menor JED é de 0%, o que significa que o Apelado pode ser excluído da possibilidade de ser o pai biológico do menor;

7.   Guiando-nos do artigo 72.º da CRA, segundo o qual, a todos os cidadãos são reconhecidos o direito a um julgamento justo, célere e conforme a lei e com base no princípio jurídico da não reformatio in pejus, pedimos a reapreciação da decisão do Tribunal a quo, com base ao resultado do teste de Paternidade Anónimo (DNA) e;

8.   Com vista a uma decisão justa que se compadeça ao desiderato da justiça, se estabeleça o seguinte: que seja excluído o Apelado da possibilidade de ser o pai biológico do menor; que seja desaverbado a filiação paterna no competente assento de nascimento do menor, junto da Conservatória dos Registos Civil;

Aberta vista ao MºPº (fls. 89); seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls. 90 e verso).

   * * *

II. OBJECTO DO RCURSO

Face as conclusões apresentadas pelas partes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emergem como questões a apreciar e decidir em sede do presente recurso as seguintes:

1- Há cumulação de acções incampatíveis?

2-    A sentença conheceu de objecto diverso do pedido?

* * *

III. FUNDAMENTAÇÃO

A decisão recorrida resulta da conferência de interessados, conforme designação atribuída em despacho e, realizada em 20.11.2024 (fls. 19, 41, 42 43/v).

Não se alcançando da acta, a factualidade dada por provada e, para uma melhor percepção transcreve-se a sentença impugnada, ipsis litteris:                                     

“Produzida a prova carreada nos autos, as partes foram aproximadas, tendo chegado a acordo; ouvido o MºPº nos precisos termos, Ele Meritíssimo juiz, seguidamente proferiu Sentença:

Sendo o Tribunal competente em razão da matéria, do território e da hierarquia, o processo é o próprio, as partes são legitimas, têm personalidade e capacidade judiciarias e estão devidamente representadas em juízo;

Não existem nulidades ou excepções, nem questões previas que obstem o conhecimento do mérito da causa, nos termos dos artigos combinados 1409 do CPC e seguintes, 35º da CRA, da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança e da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, na parte aplicável, este Tribunal julga procedente a presente acção, porque provado e, em consequência ordena:

1-Estabelecer o vínculo de filiação paterna entre JGM, e o menor Joelson Elias Dungua, devendo ser acrescido ao nome do menor o apelido do pai e consequentemente se faça constar do assento de nascimento os dados da filiação paterna, na Conservatória do registo Civil.---

a) - O pai prestará a titulo de alimentos obrigatórios o valor mensal de Kz. 25.000,00, que será transferido na conta da mãe do(s) menor(es), nos termos do artº 251º do C.F.;

b) –O(s) menor (es) ficarão entregue(s) (ou manter-se-ão) a guarda da mãe, que exercerá a autoridade paternal em separado, nos termos dos nºs 1 e 2, do artº 140º, e do artº 148, com remissão ao nº 2, 1ª parte, do artº 147º, todos do C.F.

c) O pai visitará e privará com o(s) menor(es) nas datas e momentos previamente acordados, alternando os aniversários e as demais datas festivas, segundo dispõe o artº 250º do C.F.

d) As questões relacionadas com a saúde, educação, instrução e o desenvolvimento do (s) menores serão partilhados por ambos;

e) O(s) menor(es) não poderá(ão) ser deslocado(s) fora do Município de Moçâmedes, sem o consentimento da parte que não detém a guarda.

2- Estabelecer o vínculo de filiação paterna entre JGM, e o menor Joelson Elias Dungua, o qual reconhece ser seu filho com a mãe do menor (de acordo com o disposto no artº 184, nºs 1 e 2 a), do C.F., devendo ser acrescido ao nome do menor o apelido do pai.

Consequentemente se faça constar do assento de nascimento os dados da sua filiação paterna, conforme sentença, oficiando a Conservatória do Registo Civil.---------------------------------------------------

Custas na taxa mínima de justiça.-----------------------------------------

Notifique: ---------------------------------------------------------------------

…” (O itálico é nosso).

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IV. APRECIANDO:

A-  Questão prévia.

Os Tribunais de recurso devem por vocação apressar-se em conhecer e decidir questões que encerrem controvérsias, quanto a percepção de facto e/ou jurídica e efeitos que dele decorram, em relação às partes desavindas e não despender tempo em ajuizar, em primeira linha, a correcção processual, atento a fase e instância em que se encontram os autos. 

Não sendo despiciendo, importa, no entanto, olhar para os actos praticados no processo:

1.     Em despacho de fls. 54 e verso, o juiz a quo ordenou a subida dos autos a esta instância de recurso, sem se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso interposto, quando em despacho anterior de fls. 49-50, indeferiu a interposição do recurso, com o fundamento de que a decisão não é recorrível, por um lado e, por outro, entender ser recorrente o “MºPº”, parte ilegítima e, em consequência, ordenou o desentranhamento do requerimento de interposição de recurso dos autos;

 

2.     O MºPº diante do despacho de não admissão do recurso veio juntar, em fls. 52, Reclamação endereçada ao Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, pugnando pela admissibilidade do recurso, por entender ser o mesmo tempestivo e legítimo;

 

3.     Na sequência e em despacho de fls. 54, o juiz a quo pronunciou-se, ordenando a subida dos autos a esta instância, sem dar expressamente por admitido o recurso interposto, nem atribuído o efeito, como dispõem os números 3 e 4 do artigo 687.º do CPC e;

 

4.     Não tendo a Reclamação sido autuada e tramitada nos termos do artigo 688º do CPC e, atento aos actos subsequentes praticados, conclui-se ter-se a posteriori admitido tacitamente recurso sobre aquela decisão; sendo que o despacho que ordena a subida dos autos é referente ao recurso e não á Reclamação e;

 

5.     Não havendo aqui lugar a discricionariedade do titular da jurisdição; esta é, de resto, uma dúbia actuação repreensível, por estar á margem da correcção.

* * *  

B- Quanto as questões a decidir:

O conflito resulta de uma relação afectiva mantida entre a mãe do menor e o pretenso pai, que rejeita a paternidade de uma criança, que se alega ter nascida da mesma relação; tendo para efeito pedido um exame de paternidade, cujo suposto resultado veio juntar na fase das alegações, em recurso, sendo que o regime jurídico é o previsto nas secções I, II e III, subseção I, do capítulo III do CF.

A capacidade natural de procriação dos seres humanos, quando por livre vontade ou ocasional, resulte a concepção e nascimento de outro ser e, determinados os progenitores, impõem-se responsabilidades de vária ordem, desde a assunção da paternidade ou maternidade, mediante registo civil, assistência em alimentos, vestuário, na saúde, instrução e educação, cultural, a partir da concepção lato sensu, nascimento até a maioridade, podendo estender-se após esta fase, nas circunstâncias específicas.

1-    Há cumulação de acções incompatíveis?

O mecanismo processual accionado pelo autor é a Acção Especial de Estabelecimento Judicial de Filiação, cujo pedido formulado em representação do menor é reconhecimento do vínculo da Filiação e o consequente averbamento no assento de nascimento.

Dispõe o artigo 2º do CPC: “A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde uma acção, destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-lo coercivamente, bem como as providências necessárias para acautelar o efeito útil da acção”. O que significa, doutra forma, a necessidade de se accionar um processo adequado ao fim pretendido.

No presente caso, o Tribunal pronunciou-se sobre o Estabelecimento de Filiação, Regulação do Exercício de Paternidade e Alimentos, numa única acção. Embora todos estes direitos tendam à verdade biológica realização do interesse do menor; porém, a sua definição obedece a uma tramitação processual própria, com a salvaguarda das garantias das partes.

Não sendo o formalismo cumprido haveria inobservância do contraditório, instrução de prova e inquéritos, previstos nos processos de Regulação do Exercício da Autoridade Paternal e processo de Alimentos, conforme, artigo 92º e seguintes da Subsecção V e 101º e seguintes, da Subsecção VI, respectivamente, do Dec. nº 417/79, de 21 de Setembro, mantido por força do artigo 86º do CPJM (Código do Processo do Julgado de Menores).

O ter tramitado uma Acção de Estabelecimento de Filiação e decidido sobre matérias de Regulação e Alimentos, estranhas a pretensão formulada pelo autor e, estranhas a presente acção; violou as fases e o ritual em que se deveria conhecer das questões cumulativamente. Só a inadvertida discricionariedade terá permitido ao julgador, tal repreensível procedimento.

2-    A sentença conheceu de objecto diverso do pedido?

Veio o Recorrente alegar o facto de se ter conhecido na acção de estabelecimento de filiação outros direitos.

O pedido formulado pelo Autor em representação do menor, conforme fls. 4, é o Estabelecimento da Filiação e o consequente averbamento no assento de nascimento.

No entanto, foi decidido:

1. Estabelecimento de filiação do menor e o Averbamento no assento, 2. Regulação do exercício da autoridade paternal e a fixação do regime de visita e 3. Fixação da obrigação do pretenso pai em prestar alimentos a favor do menor.

A questão crucial consiste em saber se a decisão é nula pelo facto de o Tribunal recorrido ao ter estabelecido a Filiação, regulado o Exercício da Autoridade Paternal e fixado Alimentos a favor do menor, decidiu sobre questões de que não devia conhecer.

Consta do despacho “sustentação” de fls. 54 e verso: “o Tribunal reconhece o Ministério Público como legítimo ao intentar a acção, é parte principal na causa em defesa do menor (art. nº 2. a), C.F), e é entendimento do Tribunal que, o MºPº não foi vencido, portanto, a decisão satisfaz os seus interesses e consequentemente foi ordenado “o estabelecimento da paternidade do menor, o averbamento da filiação paterna e ajuste do seu sobrenome” segundo os pedidos formulados.”

Ora, o facto de o Ministério Público ser autor da acção, em que se tutela interesses de menores, não se pode retirar ipso facto, que a decisão, daí adveniente, deva satisfazer a todo custo, inclusive, conflitos inexistentes no processo; violando o direito do contraditório e, dai resultar decisões surpresas, para as partes.

Mesmo que, parte da decisão atenda  o requerido pelo MºPº,  quanto ao estabelecimento da filiação; o certo é que a atribuição da qualidade de pai e filho entre duas pessoas, deve fundar-se num exame biológico válido e, na sua ausência; em provas suficientes baseadas na posse de estado do filho, na União de facto entre a mãe e o pretenso pai, nos termos do artigo 168º do CF ou no equivalente a confissão, mediante declaração, nos termos do número 1 do artigo 172º, 173º, alínea a) 174 e 175º, todos do CF.

O número 1 do artigo 7º da Convenção sobre os Direitos da Criança, dispõe: “A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por ele”.

Se é verdade que o superior interesse da criança passa também pelo reconhecimento e definição do estado de filiação do menor, para se aferir as responsabilidades decorrentes do vínculo e todos os direitos e deveres conexos, atento ao número 2 do artigo 127º do CF; o estabelecimento do vínculo de filiação tem que resultar da verdade biológica, deduzível através dos meios de prova, previstos no artigo 196º do CF.

O juiz para melhor decidir factos de relações biológicas, com a complexidade que lhe está associada, tem que se sentir compelido e convocado pelos critérios da razoabilidade; pois, trata-se da vida real das pessoas e não um mero ideal.

À data da proferição da sentença, não se tinha exaurido todas as diligências necessárias para uma decisão, com profundas implicações na árvore genealógica de qualquer um dos envolvidos.

O exame de paternidade antes pedido e agora junto aos autos, em fls. 61, 62 e 63; não foi submetido ao contraditório das partes, nem objecto de julgamento.

Embora o referido exame não identifique os sujeitos, objecto da colheita de sangue, podendo hipoteticamente, por essa razão, suscitar alguma dúvida; o certo é que o pretenso pai e o menor foram submetidos a colheita de amostra, para despiste do vínculo de filiação, tal como foi sempre pedido.

O Requerido alega ter-se averbado no Assento de nascimento do menor, a sua filiação. A ter-se cumprido a sentença, quanto ao averbamento no Assento de nascimento do menor; com a decisão não transitada e pendente em recurso; tal acto é atentador a estabilidade familiar e psico-emocional do menor e de todas as pessoas envolvidas; dada a repercussão que encerra no seio familiar e não só; devido o potencial de criar indefinições no vínculo biológico, quer do lado da sua pretensa paternidade, quer do lado maternal; havendo controvérsia relevante; facto este, que fragiliza qualquer decisão, pondo os envolvidos em insegurança e incerteza permanente sobre a existência ou não, do estado de filiação e seus efeitos. 

Nenhum superior interesse do menor deve ser invocado a pretexto de se preterir formalidades essenciais para a descoberta da verdade biológica, só porque se entende que a rapidez na solução deste caso é o que mais atende o legítimo interesse do menor.

A criança não é um objecto, nem ente coisificável a mercê de inconsistentes interpretações do julgador ou de quem, nesta qualidade,  tenha a missão de acautelar seus interesses. É de todo injustificado que sob pretexto de superior interesse, se corra o risco de colocar uma criança e seus parentes e pessoas estranhas ao vínculo, que se pretende estabelecer, numa grave situação de dito e não dito, em relação a filiação.

O superior interesse da criança nunca está ao serviço da arbitrariedade, de quem tem a vocação de realizar a justiça. Este só se torna um defensável valor para a decisão, quando mensurado e materializado casuisticamente. Se pela insuficiência de factos, não se surpreendem fundamentos para o sentido que a decisão tomou; somos tentados a concluir, que a sentença contém uma lógica, com fragilidade de prova insuperável.

O percurso probatório, nas situações de filiação em que há controvérsias insanáveis, pelas partes é exigível que o processo contenha todas as fases-despacho saneador e instrução e decisão, para que se exerça em pleno, o direito do contraditório, com vista a restaurar a verdade natural da procriação. 

A filiação estabelece um elo perdurável entre filho e pai e entre outros descendentes e ascendentes, na vertical e na colateral do progenitor. Esta situação não pode ser colocada em incertezas e indefinições, por quem, quer que seja.

Decidir em estabelecer ou não a filiação carece de fundadas razões, que se extraem dos documentos constantes nos autos, dos depoimentos e da experiência do julgador.

O facto de se ter decidido sobre questões estranhas ao pedido formulado e, dentro de uma acção cujo objecto é resolver unicamente a filiação e; não podendo configurar cumulação de acções; está-se perante aos vícios previstos, nas alíneas d) última parte e e) do artigo 668º do CPC. 

Mesmo que de outra forma, não coubesse nulidade da decisão, por causa da inadequada forma do processo, supondo que, por hipótese, fosse suprível; ainda assim, nos termos do artigo 199º, sempre seriam anuláveis os actos, por omissão ou acção, que fossem inadequados ao processo e ao objecto da lide, em que se proferiu a decisão.

Em suma, se o perfilado de pressupostos, não foi cumprido; nada mais devido, senão socorrer-se, na justa medida, da figura da reformation in pejus; e por esse efeito anular-se, no todo, a sentença recorrida, a partir da verificação do vício e, retomarem os autos o curso normal; admitindo-se todas as fases e provas atendíveis, para melhor acautelar o verdadeiro e defensável superior interesse da criança que, no caso, é ver-se  estabelecida a filiação biológica paterna, com todos os seus efeitos.  

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC. No caso, em sede de recurso, tendo havido oposição nesta instância; tal responsabilidade deve ser suportada pelo Apelado, estando o MºPº isento de custas, por força do número 3 do artigo 1º do CCJ.

Tudo visto e ponderado, importa proferir;

V. DECISÃO:

Assim com os fundamentos acima despendidos, os juízes desta Camara acordam em dar provimento ao recurso e em consequência anular a Sentença recorrida, devendo seguir-se os actos subsequentes, até nova decisão.

Custas pelo Apelado.

Lubango, 27 Novembro de 2025.

Os Juízes Desembargadores:

Relator- Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto- Lourenço José

2.º Adjunto- Bartolomeu Hangalo