Processo nº 023/2025

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 31 de Março de 2026

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Confirmada a sentença recorrida

Descritores: Alimentos, incidente de Alteração, maioridade, deveres naturais, Moçâmedes.

Sumário do Acórdão:

 

I- Só há justiça, se o juízo feito sobre a factualidade carreada nos autos, reportar utilidade para a sociedade e principalmente às partes, sem que disso resulte lesão significativa e desnecessária, para qualquer uma delas.

II- Os deveres naturais dos progenitores sempre persistirão, para além das obrigações legais, de prestar alimentos aos filhos, até onde for moral e solidariamente necessário. Mas, impor-se ao pai tal injunção é fazer um caminho, na lei, às palpadelas.

III- O intérprete deve, socorrendo-se aos princípios do Direito, fazer com que a aplicação de uma e outras normas, não crie conflito e soluções diametralmente opostas; pois, cada uma delas deve ceder ali onde é necessário, para a plena realização da justiça; sendo para o efeito necessário, olhar para a lei como seu instrumento e o perímetro do conflito, de modo a se alcançar a justiça do caso.

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Os Juízes da Câmara do Cível do Tribunal da Relação acordam em nome do Povo:

           I. RELATÓRIO.

          Na Sala de Família do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, em incidente de Alteração de Prestação de Alimentos; contra: AM, de 49 anos de idade, natural e residente no Namibe, cidade de Moçâmedes, Centralidade (...), funcionário público, com o terminal telefónico n.º (...), o Curador de Menores, em representação de ZA, MA e LA, propôs:

A alteração da prestação mensal de alimentos, de Kz. 20.000,00 (vinte mil kwanzas) para Kz. 50.000,00 (cinquenta mil kwanzas) com descontos sejam directos, da conta bancária do Requerido para a conta bancária a indicar pela mãe dos menores.

Citado o Requerido, veio este defender-se alegando que os argumentos articulados devem ser considerados parcialmente procedentes.

Realizada a conferência de pais, de acordo com as formalidades constantes em acta de fls. 65 e 66, foi proferida sentença decretando: a alteração de alimentos a cargo do Requerido, de Kz. 20.000,00 (vinte mil kwanzas) para 45.000,00 (quarenta e cinco mil Kwanzas) a favor dos filhos menores.

O Ministério Público, não conformado com a decisão interpôs recurso, que foi admitido por despacho de fls. 68, juntando na ocasião as alegações, com as seguintes conclusões:

- O Tribunal a quo violou a disposição legal, porquanto não cumpriu com o estabelecido no artigo 251.º do Código da Família, uma vez que determinou um valor inferior ao mínimo determinado no Código para os alimentos e não levou em consideração que os menores são os únicos filhos do Requerido;

- Ao abrigo da alínea b) e d) do artigo 668.º, deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, e consequentemente determinar-se o valor da prestação de alimentos aos menores no mínimo de ¼ do rendimento do Requerido, por ser de justiça.

Seguiu-se despacho de sustentação de fls.79 e remetidos os autos a esta instância e após revisão foi nos termos do artigo 701.º do CPC, recebido o recurso na espécie, modo de subida e efeito atribuído.

Notificado, o Apelado veio juntar as contra-alegações, conforme fls. 89 a 94.

Aberta vista ao Ministério Público nos termos do artigo 707.º n.º 1 do CPC, este promoveu pelo prosseguimento dos autos, para a prolação da justa decisão (fls. 98 verso).

Posto isso, seguiram-se os sucessivos vistos legais aos juízes adjuntos (fls. 100 e 101).

II. OBJECTO DO RECURSO

Face às conclusões apresentadas pelos apelantes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso saber:

Se o valor de alimentos fixados com a alteração efectuada de Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas), para Kz. 45.000,00 (quarenta e cinco mil Kwanzas) é inferior ao mínimo exigível.

III. APRECIANDO

Atentemos ao problema suscitado em recurso sem, antes nos debruçar previamente sobre o acto:

Despacho de Sustentação.

Ao titular da jurisdição, cujo dever é fiscalizar a correcção dos actos das partes impõem-se-lhe, por maioria de razão, praticar actos nos limites da lei adjectiva, não estando acoberto da discricionariedade processual.

Os actos, dependendo do meio processual accionado, sujeitam-se ao ritual deste meio, devendo os sujeitos processuais aterem-se a eles, sob pena de o seu esforço, cair numa inglória apreciação.

Na presente situação, interposto o recurso foi o mesmo admitido, como apelação, conforme despacho e alegações de fls. 68 e 72 a 75, tendo vindo o juiz, após alegações, proferir despacho de sustentação (fls. 79 e 80/v).  

O acto de sustentar a decisão, previsto no artigo 744º do CPC, como referido em arestos anteriores não é um meio acrescente para à título subsidiário, trazer-se elementos de fundamentação, antes ignorados ou insuficientemente expressos, para argamassar a posição vertida em qualquer decisão. Este mecanismo está ao serviço dos recursos de Agravo, para firmamento da posição assumida pelo juiz, não havendo lugar a retratação do julgador, sobre o decidido.

Tratando-se, este, de um recurso de apelação, deve-se levar na sentença toda a base fundante, de forma que encerre em si mesma, o silogismo do decidido, não havendo outro momento e acto suplementar.

Se a sentença ditada em acta de audiência e; olhando para as circunstâncias e momento da sua proferição, a fundamentação exaustiva não fosse razoavelmente exigível, no momento; ainda assim, está-se em sede de Apelação, para não justificar o uso do mecanismo sustentação, em momento diverso.

Sendo compreensível que a decisão, proferida de improviso, no calor da audiência, não será exigível a correcção milimétrica, nem a exaustão da fundamentação; todavia, não será por essa razão, que o juiz, diante de uma hipotética insuficiência do fundamento da decisão, lançará mão ao expediente do despacho de sustentação, só previsto nos agravos, à luz do artigo 744º do CPC, o que não é este o caso. E não sendo, aquele despacho abeira-se a inutilidade.

Aqui, só nos permitimos chamar atenção em relação a este aspecto, pela reiteração do procedimento.

* * *

Assim, fixando-se nos factos carreados nos autos, importa responder à questão:

- O valor de alimentos fixado, com a alteração efectuada de Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas), para Kz. 45.000,00 (quarenta e cinco mil Kwanzas) é inferior ao mínimo exigível?

O conflito objecto do presente recurso resulta da separação de comunhão de mesa e economia dos progenitores e filhos, donde a questão que se suscita é a alteração da medida de atribuição de alimentos, anteriormente fixados na Acção de Alimentos e a cargo de quem vive separado dos filhos.

Os alimentos para filhos menores, vistos na sua dimensão macro assistencial, visam suprir necessidades, com o sustento biológico e social, sendo que, a primeira dimensão cobrirá a satisfação com a alimentação e saúde e a segunda, com vestuário, escola, habitação e cultura, preenchendo a satisfação do circo de necessidades, para o pleno desenvolvimento harmonioso da criança, ser incapaz, até atingir as habilidades físicas e intelectuais que lhe permitam por si só suprir tais necessidades, com o seu próprio esforço.

O regime da factualidade carreada nos autos, cuja decisão é objecto do presente recurso é o previsto na legislação angolana, primacialmente no Código da Família, no seu Título VIII e Capítulo I e subsidiariamente em normas esparsas, na Lei Geral do Trabalho, sobre a penhorabilidade do salário, Convenções e Declaração Universal dos Direitos da Criança.     

O MºPº, ao impugnar a decisão que alterou o quantum de alimentos, anteriormente fixados, a favor dos filhos do Requerido, veio alegar que o valor de Kz. 45.000,00 determinado está abaixo do mínimo legalmente permitido, que é de ¼, de acordo o artigo 251º do Código da Família angolano, pelo facto de os menores serem os únicos filhos do Recorrido.

A decisão impugnada, fixou a obrigação de alimentos, da seguinte forma:

“Nestes termos e no mais do Direito aplicável, este Tribunal decreta por sentença o seguinte:

a)    – O pai prestará a título de alimentos obrigatórios o valor mensal de Kz. 45.000.00, que será transferido para a conta da mãe dos menores, nos termos do art.º 251º do C.F;

 

b)    Os menores ficarão entregues ou manter-se-ão a guarda da mãe, que exercerá a autoridade paternal em separado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 140º e 148º., com a remissão ao número 2,1ª parte do artigo 147º. Todos do CF;

 

c)     O pai visitará e privará com os menores nas datas e momentos previamente acordados, alternando os aniversários e aas datas festivas, segundo dispõe o artigo 250º do CF.;

 

d)    As questões relacionadas com a saúde, educação, instrução e o desenvolvimento dos menores serão partilhadas por ambos;

 

e)     Os menores não poderão ser deslocados fora do Município de Moçâmedes, sem o consentimento da parte que não detém a guarda…” fls. 65/v e 66). 

A dimensão contida no artigo 247.º do CF, sendo apreensível, quanto aos alimentos; no entanto, estes quando impostos ao obrigado devem ser proporcionais a capacidade económica do prestador e as necessidades do beneficiário.

Embora constem nos autos, documentos declarando que o rendimento mensal do Requerido é de Kz. 137.611,40 (cento e trinta e sete mil, seiscentos Kwanzas e quarenta cêntimos); a verdade é que em audiência, o Recorrido declarou ter sido nomeado a exercer funções de chefia, desde julho de 2024, passando a auferir um salário em Kz. 220.000,00 (duzentos e vinte mil Kwanzas) fls. 65/verso da acta; mas que atendendo ao estado de saúde, fica impossibilitado de poder dar mais do que já tem feito, pretendendo, por isso, prestar alimentos no valor de Kz. 40.000,00 (quarenta mil Kwanzas).

Partindo o litígio de diferentes posições entre os conflituantes, quanto ao valor a prestar aos menores; sendo que, a mãe pretendia inicialmente um valor mensal em Kz. 60.000,00 (sessenta mil Kwanzas) e o MºPº apontava o valor em Kz. 55.000,00 (cinquenta e cinco mil); da tentativa de conciliação não resultou acordo entre as partes, quanto ao valor a ser prestado pelo progenitor; tendo o juiz, face a isto, fixado o valor em Kz. 45.000,00 (quarenta e cinco mil).

O MºPº entende que o progenitor auferindo actualmente um rendimento mensal de Kz. 220.000,00 (duzentos e vinte mil Kwanzas), o valor de Kz. 45.000,00 (quarenta e cinco mil Kwanzas) fixado para os filhos menores, está abaixo de 1/4, mínimo legalmente determinado, face ao salário do Recorrido; o que o livraria do cumprimento de outros elementos, como a saúde, o vestuário e a manutenção do local onde os menores vivem inclusive.

O MºPº ancora a pretensão recursória no direito, a mais porção, na atribuição de alimentos aos filhos menores em 1/4, a cargo do pai, invocando à este propósito, o artigo 251º do Código da Família. 

Se é apreciável o exercício que se faz no interesse dos menores; no entanto, o direito não se basta só por pré-existir. Ele precisa ter a vitalidade e a invocação válida.

À data da proferição da sentença, em 26 de Agosto de 2024, ao 2º filho faltavam menos de 2 meses para atingir a idade da desobrigação, por parte dos pais, de prestação de alimentos, em condições normais ou nos termos em que os alimentos foram pensados; não ocorrendo situações que prolonguem a obrigação dos progenitores na prestação de alimentos, tais como: incapacidade física, estudos superiores e outras atendíveis; sendo que nestas situações são os interessados que têm legitimidade de accionar o tribunal para a cobrança de alimentos, por se tratarem de maiores, como prevê o artigo  248º e 251º do CF, entendimento também aferível no número 1/ 2ª parte,  do artigo 247º do Código Penal.

Os deveres naturais dos progenitores sempre persistirão, para além das obrigações legais, de prestar alimentos aos filhos, até onde for moral e solidariamente necessário. Mas, impor-se ao pai tal injunção é fazer um caminho, na lei, às palpadelas.

Quer as normas do CF, quer as normas do Lei Geral do Trabalho e, do Código Penal, no seu número 1 do artigo 247º, quanto ao dever de prestar alimentos aos filhos estão todas inseridas no mesmo sistema jurídico, concorrendo para o mesmo fim, qual seja, a realização da justiça, não importando em que arena estejam.

O intérprete deve, socorrendo-se aos princípios do Direito, fazer com que a aplicação de uma e outras normas, não crie conflito e soluções diametralmente opostas; pois, cada uma delas deve ceder ali onde é necessário, para a plena realização da justiça; sendo para o efeito necessário, olhar para a lei como seu instrumento e o perímetro do conflito, de modo a se alcançar a justiça do caso.

Aliás, o critério consagrado no artigo 250º do CF, segundo o qual os alimentos serão proporcionais à capacidade económica daquele que houver de prestá-los e às necessidades de quem os recebe, introduz o bom senso, na determinação do quantum, marginal às fracções previstas no artigo 251º do mesmo Código, em consonância com o disposto no artigo 1410º do CPC, que dispõe: “nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna”.

No caso, nem era exigível apelar a este critério de sensibilidade, por estar-se perante uma situação em que existe apenas um menor, que conta actualmente 15 anos. O que significa que, se os alimentos fixados foram com base ao número de filhos menores carenciados; tal fundamento, à data da proferição da sentença, ora impugnada, não existia; já que os dois primeiros filhos tinham atingido a maioridade, não sendo assim razoável, o montante fixado na sentença recorrida, nem o recurso, visto na perspectiva, aqui esgrimida pela representante do MºPº.

Só há justiça, se o juízo feito sobre a factualidade carreada nos autos, reportar utilidade para a sociedade e principalmente às partes, sem que disso resulte lesão significativa e desnecessária, para qualquer uma delas.

Ainda que a justiça do caso não seja o fim perseguido pelos conflituantes, por efeito da sua visão embaciada sobre os factos; ela deve, no entanto, ser sempre o farol e a motivação do julgador.

“Ao fixar a prestação de alimentos, o tribunal, de acordo com o seu prudente arbítrio, deverá determinar qual o quantitativo justo, de forma a não prejudicar os demais do agregado familiar do obrigado, nem tampouco permitir que a prestação fixada não seja adequada à satisfação das necessidades do obrigado”. Maria do Carmo Medina in DIREITO DA FAMILIA, Colecção da Faculdade de Direito-2001, p. 400).

No caso vertente o Requerido não se opôs, por qualquer mecanismo válido, à decisão que decretou a alteração de alimentos, para 45.000,00 Kz. (quarenta e cinco mil Kwanzas).

Ora, se a atitude do prestador de alimentos ao não se insurgir contra o valor fixado na sentença, torna os seus efeitos, tacitamente aceites; nada repugna manter incólumes os Alimentos decretados a favor de quem deles careça; pela simples razão, de que, da diferença do valor proposto pelo pai, de Kz. 44,000.00 (quarenta e quatro mil Kwanzas) e o fixado pelo juiz, de Kz. 45.000,00 (quarenta e cinco mil Kwanzas), não resulta prejuízos relevantes para o obrigado.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC. No caso, em sede de recurso; tal responsabilidade deve ser suportada pelo Apelado.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

V. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos expedidos, os juízes desta câmara acordam em não dar provimento ao presente recurso e em consequência confirmam a decisão recorrida.

Custas pelo Apelante em 1/2

Registe e notifique.

Lubango, 31 de Março de 2026

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Lourenço José

2.º Adjunto:  Bartolomeu Hangalo