ACÓRDÃO

Processo n.º 005/2025

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 02 de Abril de 2026

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Confirmado o despacho reclamado.

Palavras-chave: Rejeição liminar, morte do recluso, demissão, regalias perdidas, penitenciária do Lubango.

Sumário do acórdão:

I-  O despacho, tendo sido notificado em 15 de Janeiro de 2026, conforme certidão de fls. 31 e, a reclamação dada entrada na Secretaria judicial, em 18 de Fevereiro de 2026 (fls. 56) e, não havendo interrupção de prazos, por efeito das férias judiciais, dada a natureza do processo- Providência Cautelar; o prazo para reclamar para à Conferência esgotou-se no 9º dia seguinte à notificação (24.01.2026) ou no primeiro dia útil, imediatamente seguinte. Fosse esta última, a hipótese aplicável; ainda assim, não mais podia ser validada, por preclusão do acto.

II- As decisões criminal e administrativa, em que os Reclamantes foram julgados, ainda que não pudessem ser tidas como definitivas; o certo é que os factos em que se ancoram, não importando aqui, a sua veracidade, são suficientemente relevantes, para servirem de farol ao despacho liminar, na Providência Cautelar, com os efeitos nele fixados.

III- Se por hipótese, seria questionável a correcção do Processo Disciplinar, tal como alegam os Requerentes; o mesmo, muito remotamente se colocaria em relação ao processo Crime, julgado numa instância superior, com observância de todas garantias processuais dos arguidos.

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Os Juízes desta Câmara reunidos em conferência acordam em nome do Povo:

WWW, solteiro, natural de (…), Província do Cunene e XXX, casado, natural de (…), Província da Huila, todos residentes nesta cidade do Lubango;

Vieram na presente Providência Cautelar Antecipatória para Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo de Demissão, pedindo:

1.     Suspensão imediata da eficácia da Ordem de Serviço nº (…), de 12 de Novembro do Gabinete do Ministro do Interior, que aplicou a medida disciplinar de demissão;

2.     Que os Requerentes sejam imediatamente reintegrados nas suas funções e percebam os salários enquanto durar;

3.     Suspensão de todos os efeitos acessórios da demissão;

4.     Se ordene ao Ministério do Interior/Serviços penitenciário do Interior a disponibilização aos Requerentes de cópia integral do processo disciplinar, inclusive relatório final em formato físico ou digital, no prazo máximo de 5 dias ou cópia imediata e se determine o acesso presencial prioritário ao processo na Inspecção-Geral do MININT em Luanda, com agendamento urgente e garantias de consulta efectiva.

 Conclusos os autos tiveram os mesmos o seguinte percurso:

1.     Os autos, vistos à luz das disposições combinadas do artigo 6º e 134º, todos do CPCA, foi a Providência rejeitada liminarmente, com os fundamentos, dentre outros, seguintes:

 

a)     Embora este meio vise inutilizar precariamente os efeitos resultantes de um acto administrativo, com o potencial de causar danos dificilmente reparáveis, por outros meios; só suspende a eficácia, até pronunciamento em definitivo na Acção Principal própria; e por aqui nada de anormal a opção tida pelos Requerentes, à luz do artigo 134º/1 do CPCA;

 

b)    Os efeitos que se pretendem atacar e ver suspensos resultam de um processo disciplinar, que decretou a medida de demissão, por alegada agressão física, imputada aos Requerentes, donde resultou a morte do recluso, na Penitenciária do Lubango (fls. 17);

c)     Independentemente da instauração do processo disciplinar, correu na Câmara Criminal do Tribunal Supremo o Processo sob nº (…), em que o Acórdão nele proferido, aos 19 de Novembro de 2025 condenou os Réus, aqui Requerentes, nas penas maiores de 16 anos;

 

d)    Se por hipótese, seria questionável a correcção do Processo Disciplinar, tal como alegam os Requerentes; o mesmo, muito remotamente se colocaria em relação ao processo Crime, julgado numa instância superior, com observância de todas garantias processuais dos arguidos e;

 

e)     Extraia-se o entendimento, que mais convier; o facto é que as duas decisões de órgãos de natureza diferentes: judicial e Administrativo, independente dos recursos que existirem; os efeitos de uma ou outra decisão, sempre levariam a perda de direitos associados ao cargo profissional, bastando atentar, por maioria de razão, para as disposições combinadas dos artigos 65º e 66º/1 do CP.

 

2.     Notificados do despacho em 15 de Janeiro de 2026, conforme certidão de fls. 31, vieram interpor recurso em 21 de Janeiro de 2026, conforme fls. 32, invocando a violação do artigo 29º da CRA, o que veio a ser indeferido por inadmissibilidade, dentre outros fundamentos, constantes em fls. 50 a 52, pelo facto de o Despacho do Juiz Relator não ser atacável, por via de recurso.

 

3.     Notificados do despacho de indeferimento do recurso vieram desta feita, reclamar para à Conferência, pedindo a revogação do despacho de rejeição liminar, a reposição imediata dos salários, o reconhecimento da nulidade do acto de demissão e a suspensão dos efeitos do acto impugnado até decisão final e que se reconheça aos Reclamantes o direito ao contraditório.

  

                   II. APRECIANDO

                   Para este caso, importa olhar para os sucessivos inconformismos dos    Reclamantes 

1.     Quanto a Rejeição liminar da Providência Cautelar.

 

No âmbito do poder judicandi o juiz Relator, amparado pelas disposições combinadas do artigo 94º do CPCA e Código Civil aplicável por remissão constante no artigo 6º do CPCA, pode, no seu poder de direcção processual e, verificados que estiverem os requisitos ou a sua ausência, admitir ou rejeitar por despacho fundamentado, o Requerimento Inicial.

Neste aspecto, descritos que foram os momentos em que o processo percorreu, o mesmo foi rejeitado liminarmente com os fundamentos que se transcrevem:

a)     Embora este meio vise inutilizar precariamente os efeitos resultantes de um acto administrativo, com o potencial de causar danos dificilmente reparáveis, por outros meios; só suspende a eficácia, até pronunciamento em definitivo na Acção Principal própria; e por aqui nada de anormal a opção tida pelos Requerentes, à luz do artigo 134º/1 do CPCA;

 

b)    Os efeitos que se pretendem atacar e ver suspensos resultam de um processo disciplinar, que decretou a medida de demissão, por alegada agressão física, imputada aos Requerentes, donde resultou a morte do recluso, na Penitenciária do Lubango (fls. 17);

 

c)     Independentemente da instauração do processo disciplinar, correu na Câmara Criminal do Tribunal Supremo o Processo sob nº (…), em que o Acórdão nele proferido, em 19 de Novembro de 2025 condenou os Réus, aqui Requerentes, nas penas maiores de 16 anos;

 

d)    Se por hipótese, seria questionável a correcção do Processo Disciplinar, tal como alegam os Requerentes; o mesmo, muito remotamente se colocaria em relação ao processo Crime, julgado numa instância superior, com observância de todas garantias processuais dos arguidos e;

 

e)     Extraia-se o entendimento, que mais convier; o facto é que as duas decisões de órgãos de natureza diferentes: judicial e Administrativo, independente dos recursos que existirem; os efeitos de uma ou outra decisão, sempre levariam a perda de direitos associados ao cargo profissional, bastando atentar, por maioria de razão, para as disposições combinadas dos artigos 65º e 66º/1 do CP.

 

 

2.     Quanto ao Indeferimento do Recurso.

O despacho de indeferimento teve como fundamento a irrecorribilidade do despacho do Juiz Desembargador, sendo que o meio de o atacar é a Reclamação, para à conferência, nos termos do número 3 do artigo 700º do CPC.

A Reclamação para a Conferência deu entrada em juízo em 18 de Fevereiro de 2026, isto é, 6 dias depois da notificação do indeferimento do recurso, conforme data aposta no termo de fls. 56.

No entanto, importa deixar claro o seguinte:

a)     O que se reclama para a Conferência é o despacho de rejeição liminar e não o despacho de indeferimento do Recurso. E sendo assim, o prazo para requerer alteração do acto, em Conferência, por alegada incorrecção, conta-se a partir da notificação do acto, que se ataca, e não a partir de qualquer outro, não tendo os subsequentes actos condão de interromperem os prazos para efeito de reclamação e;

 

b)    Sendo o prazo para reclamar à Conferência, contado a partir da notificação do acto, que se pretende ver corrigido; este prazo é de 8 dias, à luz do artigo 685º do CPC, aplicado por força da remissão feita pelo número 4 do artigo 63º do CPCA.

 

Tendo sido o despacho, notificado em 15 de Janeiro de 2026, conforme certidão de fls. 31 e, a Reclamação dada entrada na Secretaria judicial, em 18 de Fevereiro de 2026 (fls. 56) e, não havendo interrupção de prazos, por efeito das férias judiciais, dada a natureza do processo- Providencia Cautelar; o prazo para reclamar para à Conferência esgotou-se no 9º dia seguinte à notificação (24.01.2026) ou no primeiro dia útil, imediatamente seguinte. Fosse esta última, a hipótese aplicável; ainda assim, não mais podia ser validada, por preclusão do acto.

Vêm os Reclamantes arguir, dentre outros, a violação do princípio Constitucional da tutela jurisdicional efectiva, prevista no artigo 29º da CRA. No entanto, não se surpreende no apontado princípio e seu enumerado de 1 a 5, qualquer entendimento a que se subsumisse a situação actual, atento a factualidade subjacente.

Sendo certo, que as normas consagram uma elasticidade resultante da justiça nelas ínsitas; no entanto, o juiz sendo um intérprete e aplicador do direito, deve casuisticamente, dentro das regras de interpretação fixar, tanto quanto possível, o fundo e alcance das normas, para o caso em concreto; no desencontrado interesse a que as partes se opõem (artigo 15º/1 do CPCA); não podendo por isso, em determinados casos, como este, o mecanismo judicial ser levado a exaustão desnecessária.

Assim, compreendido, o alegado princípio constitucional, não chega a ser posto em crise, se atentar-se às razões e o percurso feito até à reclamação.

As normas não podem ser um “saco” sem fundo, só porque delas se pretende retirar proveito marginal.

Para além dos já apontados fundamentos vertidos nos despachos de fls. 24 a 28 e 50 a 52; ainda que as decisões, criminal e administrativa, em que os Reclamantes foram julgados, não pudessem ser tidas como definitivas; o certo é que os factos em que se ancoram, não importando aqui, a sua veracidade, são suficientemente relevantes, para servirem de farol ao despacho liminar, na Providência Cautelar, com os efeitos nele fixados.

Neste meio processual o que importa é a probabilidade séria da existência do direito invocado e o risco da inutilização dos efeitos, pelo decurso do tempo, resultante da pendência da instância e, não a certeza da factualidade invocada, já que, a sede em que este melhor se escalpeliza é a acção principal.

Nesta Providência não sendo detectáveis, nem a existência da probabilidade séria do direito invocado, nem o risco de se perder, por efeito da mora, a utilidade de tal direito, valores que guiam a decisão e permitiriam tomar posição diferente da rejeição liminar, como foi no caso, a providência não tem condições de ser recebida. À isso, acresce o facto de que: 

1. A Reclamação foi interposta 24 dias depois do prazo, sendo por esta razão inatendível por extemporaneidade;

2. Os pedidos formulados na Reclamação, em circunstância alguma seriam objecto de análise em sede de Reclamação, considerando que o objecto desta é reapreciar a admissibilidade liminar ou não, da Providência e, não conhecer dos pedidos que sustentariam a acção principal.

De contrário, estar-se-ia a colocar os Tribunais numa situação de conflito de pronúncia, e contra legem, visto que o que se pretende é repor-se direitos salariais inerentes a qualidade de funcionário ou equiparados; quando os mesmos foram perdidos se não ope legis, pelo menos por efeito da extinção ou suspensão do exercício de funções, resultante das decisões proferidas nos processos, disciplinar e criminal, em que os Reclamantes foram julgados, à luz do numero 1 do artigo 66º do CP.

A reivindicação de regalias perdidas é uma questão que eventualmente se colocaria, na maior das hipóteses, no recurso de impugnação da sanção disciplinar, não havendo condenação criminal, em pena superior a 3 anos, transitada em julgado.

As custas nesta instância estão sujeitas ao regime previsto no artigo 3 da Lei nº 5-A/21, de 5 de Março, conjugados com o artigo 17º do CCJ, sendo que a responsabilidade destas, seria imputável aos Reclamantes, que só assim não será, pela alegada insuficiência económica.

Tudo visto e ponderado;

III. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, os juízes desta Câmara acordam em não conhecer do objecto da reclamação e, em consequência, manter nos precisos termos, o reclamado despacho de rejeição liminar da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia do Acto Administrativo.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lubango, 02 de Abril de 2026

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José