ACÓRDÃO

Processo n.º: 016/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 20 de Maio de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Confirmado Despacho recorrido

Palavras-chaves: Penhora do Hotel, Assembleia de sócios, Embargos de Terceiro, notificação do despacho, Moçâmedes.

Sumário do Acórdão

I- A oposição por Embargos de Terceiros, de quem se ache ofendido no seu património ou direito, só pode ser viável, nas circunstâncias em que o titular, tendo interesse legítimo em defender a integridade do seu direito ou património, tenha estado à margem de todo processo e actos lesivos à propriedade defendida.

II- Na defesa de direitos, não basta a mera reivindicação de pretensa propriedade. Será necessário que a qualidade em que se intervém no processo, se alicerce no interesse de agir, resultante da lesão efectiva causada ou potencial lesão objectiva e directa que o acto a atacar cause, na esfera patrimonial ou de outra natureza do titular do direito ofendido. É nisso em que se circunscreve a legitimidade substantiva, à luz do número 1 do artigo 26º do CPC, que dispõe: “o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar…” (itálico nosso).

 

* * *

Os juízes desta Câmara reunidos em conferência, acordam em nome do povo:

I.                  RELATÓRIO.

Na 3ª Secção do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, HC, solteiro, natural de Lobito, província de Benguela e residente no Bairro (…), casa nº (…);

DC, solteiro, natural do Lobito, Província de Benguela e residente no (…), casa nº (…) e;

 AC, solteira, natural de Menongue, Província do Cuando e residente à Rua (…), casa nº (…), Bairro (…), cidade de Luanda vieram deduzir Embargos de Terceiro contra:

WW, casado e residente, à Rua (…), no Bairro (…), na cidade do Namibe.

Pedindo sejam os Embargos de Terceiro procedentes, levantada a penhora feita ao HCC Moçâmedes e a acção executiva para pagamento de quantia certa declarada nula.

Para o efeito alegaram em suma, que são accionistas do (…) e só tiveram conhecimento da penhora do HCC Moçâmedes, no dia 22 de Maio de 2024, aquando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, onde o ponto único foi informar aos Accionistas da notificação do despacho de penhora do HCC.

Que o valor da penhora do HCC Moçâmedes, nada tem a ver com o valor constante no título executivo.

Proferido despacho de fls. 54 a 59, com os fundamentos nele insertos foram os Embargos indeferidos.

 Notificados da decisão e, inconformados com a mesma vieram os Embargantes interpor recurso de Agravo, que foi admitido com subida imediata e efeitos suspensivo, conforme fls. (63, 65 e 67).

     Apresentadas as alegações de fls. 73 a 76, extrai-se delas o seguinte:

 Que os Embargantes são accionistas do (…) e apenas tiveram conhecimento da penhora através do Presidente do Conselho de Administração, na Assembleia de sócios com este propósito.

Que têm a posse do HCC e só tiveram conhecimento da penhora no dia 22 de Maio de 2024.

A penhora visando a venda do HCC é incompatível com o direito dos Agravantes.

A sentença ao não ter mencionado na condenação os juros de mora, os Agravantes sentem-se ofendidos pelo despacho de penhora do HCC, que faz parte do património do (…) em que os mesmos são accionistas.

Que a penhora seja levantada e declarada nula a acção executiva.

Acto subsequente veio o juiz em Despacho de Sustentação com os fundamentos nele contidos, manter o decidido (fls. 78 e 79).

Remetidos os autos a esta instância e feita a revisão proferiu-se despacho nos termos do artigo 701º do CPC, recebendo o recurso na espécie, regime e efeito, nos termos em que foi admitido.

Aberta vista ao MºPº, veio este promover a improcedência do presente recurso, por inexistência de argumentos e factos contra o posicionamento do Tribunal a quo, (fls. 109 a 112).

Posto isso, seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls.183 e verso).

* * *

II. OBJECTO DO RECURSO

Face as conclusões apresentadas pelos Agravantes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690º nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso saber:           

Assiste razão aos Embargantes quanto ao levantamento da penhora sobre o HCC Moçâmedes?

* * *

III.  FUNDAMENTOS DE FACTO

 

Do despacho impugnado extraem-se com relevância para a decisão os seguintes factos:

1.     Os Embargantes são sócios da (…), proprietária do HCC, Moçâmedes, penhorado nos autos de execução;

2.     O despacho determinativo da penhora foi notificado ao mandatário e representante do (…), filial do Namibe;

3.     Os sócios embargantes tomaram conhecimento da penhora na Assembleia de sócios convocada e realizada para este propósito e;

4.     Os embargantes apresentaram seu requerimento no dia 28 de Maio de 2024, 20 dias, depois do conhecimento do acto de penhora.

* * *

IV. APRECIANDO

                                          

Posto isso, atentemos para a natureza do procedimento donde resulta o despacho impugnado.

O meio processual usado, trata-se de Embargos de Terceiro; mecanismo cujo regime está previsto nos artigos 1037º e seguintes do CPC, que visa acautelar lesões efectivas ou potenciais, de quem se vê ameaçado ou ofendido no seu direito, pela penhora de bens, que não fazendo parte do acervo patrimonial do executado, tenham sido, no entanto, objecto da diligência ofensiva da penhora, por razões de conexão diversa, com o executado.

Na presente situação, os Recorrentes titulam-se sócios da sociedade detentora do direito de propriedade do imóvel penhorado – HCC Moçâmedes e disso fazem prova da sua qualidade, através da Acta da Assembleia Geral Extraordinária de fls. 9 e do Pacto Societário do (…) (…)-SA.

Os Recorrentes, tendo visto em primeira instância a sua pretensão de levantamento da penhora desatendida, vêm em recurso pedir a revogação do despacho com a alegação principal de não terem sido notificados, em momento algum, sobre as diligências ofensivas à sua propriedade-HCC Moçâmedes.

Ocorre, no entanto, que a notificação da penhora foi efectuada a quem representa a sociedade, detentora da propriedade do HCC penhorado, na cidade do Namibe, tendo os Embargantes tomado conhecimento do acto de penhora, no dia 22 de Maio, em que teve lugar a Assembleia, para o efeito, conforme fls. 9 e 10.

A Assembleia de sócios, ainda que tivesse mandatado os Embargantes para representar a sociedade em juízo; ainda assim actuariam como sociedade e não como Terceiros.

Dito doutra forma, por qualquer das hipóteses que eventualmente lhes tenha ocorrido, nunca poderiam opor-se validamente, mediante Embargos de Terceiro. Primeiro, porque a lesada é uma sociedade e com vários sócios, que eles não representam em juízo; e mesmo que assim fosse, os embargos nunca estariam ao serviço dos interesses que pretendem defender aqui; Segundo, não há lesão a nenhum deles, com carácter autónomo, para que viessem em defesa individual da propriedade penhorada, mediante este mecanismo processual, por não a possuírem em nome próprio, para que se presuma a titularidade, por eles alegada. 

Mesmo que se avente algum direito próprio a defender, dado os efeitos lesivos a que sempre, estariam indirectamente submetidos, com a efectivação da penhora; porém, em circunstância alguma a sua oposição seria nos termos em que se apresenta, porque tendo a qualidade de accionistas do (…), proprietária do HCC Moçâmedes, imóvel sobre o qual incide a penhora; há uma contaminação de interesses, adveniente da qualidade accionista, o que afasta a legitimidade de se opor.

Os sócios, ainda que tenham interesses na preservação do activo, em que detêm participações societárias, a Sociedade proprietária do HCC, não pode ser fraccionável, numa acção de execução como executada e autora de Embargos de Terceiro; já que estas duas qualidades são incompatíveis, nos embargos. Ainda que os Recorrentes tentem demarcar-se da Sociedade, eles fazem parte dela e, por conseguinte, são os mesmos interesses que estão em causa. 

A oposição por Embargos de Terceiros, de quem se ache ofendido no seu património ou direito, só pode ser viável, nas circunstâncias em que o titular, tendo interesse legítimo em defender a integridade do seu direito ou património, tenha estado à margem de todo processo e actos lesivos à propriedade defendida.

Na presente situação, o facto de serem sócios fê-los, para todos os efeitos, intervir em todos os actos e processo, mediante representação, de quem tem poderes estatutários de actuar, em nome da Sociedade em que são partes.  Por esta razão, perdem a qualidade de terceiro, para se oporem como embargantes, contra a penhora por força do disposto no número 2 do artigo 1037º do CPC, de resto, como extensamente expendido no despacho recorrido, de fls. 54 a 59.     

Na defesa de direitos, não basta a mera reivindicação de pretensa propriedade. Será necessário que a qualidade em que se intervém no processo, se alicerce no interesse de agir, resultante da lesão efectiva causada ou potencial lesão objectiva e directa que o acto a atacar cause, na esfera patrimonial ou de outra natureza do titular do direito ofendido. É nisso em que se circunscreve a legitimidade substantiva, à luz do número 1 do artigo 26º do CPC, que dispõe: “o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar…” (itálico nosso).

Não havendo nos autos demostração da titularidade pessoal e individual, dos embargantes, em relação ao bem penhorado; não é detectável da decisão recorrida, qualquer vício relevante que justifique uma tomada de posição contrária.

Portanto, não assiste razão aos Embargantes, esteve bem o Tribunal recorrido ao decidir nos termos em que o fez.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso, em sede de recurso, tal responsabilidade deve ser suportada pelos Agravantes.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

 

V.     DECISÃO

Nestes termos e fundamentos expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em negar provimento ao presente recurso e, em consequência, confirmam o despacho recorrido.

Custas pelos Agravantes.

Registe e notifique.

Lubango, 20 de Maio de 2025

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camati

2.º Adjunto: Lourenço José