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Data
Hora
Hora
| Data da Publicação | Descritores | Processo | Relator | Acção |
|---|---|---|---|---|
| 12-10-2022 | Recurso Ordinário, Processo Penal, 1ª Espécie, Tribunal da Comarca de Moçâmedes -Transgressão; | 110/2022CRI1 | Catarina Castro | |
| 11-10-2022 | Recurso Ordinário, Processo Penal 1ª Espécie, Tribunal da Comarca do Lubango - Homicídio Qualificado. | 0025/2022-CRI1 | Catarina Castro | |
| 14-09-2022 | Recurso Ordinário, Processo Penal, 1ª Espécie, Tribunal da Comarca do Lubango-Homicídio Voluntário Simples e Danos Em Edificação Ou Construção Pertencente A Outrem. | 0020/2022-CRI1 | Catarina Castro | |
| 14-09-2022 | Recurso Ordinário, Processo Penal 1ª Espécie, Tribunal da Comarca do Lubango - Furto, Burla | 0019/2022 | Dra. Catarina Castro | |
| 16-08-2022 | Recurso Ordinário, Processo Penal 1ª Espécie, Tribunal da Comarca do Lubango - Roubo Qualificado | 0011/2022-CRI1 | Catarina Castro |